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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 18.1 dos autos da anulatória de autos de infração sob o no 0002535-57.2022.8.16.0179, que indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese, que: a) se trata de uma fundação sem fins lucrativos, com atividades voltadas para a efetivação de políticas públicas de educação e ensino, de modo que goza de imunidade tributária; b) nos autos da ação declaratória n. 0000092-72.2005.8.16.0004, a sua imunidade tributária já foi reconhecida e declarada; c) autuada pela ausência de recolhimento do ISS e impugnado o ato sob o fundamento da imunidade, o Auditor Fiscal apresentou razões pelas quais não mais a agravante faria jus ao benefício, todavia, sem qualquer relação com o art. 14 do CTN; d) eventual equívoco em relação à emissão das notas fiscais pode ser objeto de autuação pela Fazenda Pública, mas não pode fundamentar o afastamento da imunidade tributária. Aduz presentes os elementos para a concessão da tutela recursal antecipada, uma vez que houve informação pela Prefeitura de que irá inscrever os débitos em discussão no CADIN Municipal em caso de não quitação no prazo de 30 (trinta) dias. Pugna pela concessão da tutela recursal antecipada, para o fim de que seja determinação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após, pelo provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar. Pela decisão de mov. 10.1, o pedido liminar recursal foi indeferido, bem como, determinou-se a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. Foi apresentada as contrarrazões no mov. 17.1, afirmando, em síntese, que: a) a decisão deve ser mantida, restando bem fundamentada e amparada nos preceitos existentes nos autos; b) o art. 14, do CTN determina os requisitos a serem preenchidos para o reconhecimento da imunidade, podendo ela ser cassada posteriormente; c) a jurisprudência é clara nesse sentido; d) não há comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Logo, entendo que o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Por fim, os autos foram encaminhados a douta Procuradoria de Justiça, que por meio do parecer de mov. 20.1, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.X
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Presentes os pressupostos recursais, tenho que o presente recurso é cabível, tempestivo e apto a ser conhecido neste momento. Insurge-se o recorrente, acerca da decisão monocrática de mov. 18.1, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários questionados, até a sentença de mérito. Consta dos autos que a agravante ingressou com ação anulatória em face do Município de Curitiba, questionando 28 autos de infração do município que tenta lhe imputar o dever de recolher ISS, enquanto alega que é imune por norma constitucional (art. 150, inciso VI, alínea e, da CF), bem com que cumpre com todos os requisitos legais. Pois bem, tratando-se de recurso que verse acerca de tutela antecipada, necessária a demonstração dos requisitos existentes no art. 300, do CPC, em especial, neste caso, acerca da existência da probabilidade das alegações fornecidas pelo recorrente. Inicialmente, há demonstração de que a parte agravante tem tratamento tributário condizente com a imunidade tributária, uma vez que é entidade sem fins lucrativos, voltada ao ensino. Toda via, como já descrito nestes autos, a concessão de tratamento tributário imune não é eterno e depende da comprovação de requisitos legais. Ou seja, imunidade concedida hoje não dá certeza de imunidade eterna. Veja que uma entidade já reconhecida como imune, pode ter seu benefício revogado, suspenso ou cancelado, quando não mais cumprir seus requisitos legais. Nesse sentido, o art. 14, do Código Tributário Nacional defini que mesmo quanto concedida a imunidade tributária a uma entidade, pode haver a suspensão da aplicação do benefício, vejamos: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:(...) § 1o - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício”. Com isso, já é fácil perceber que a mera alegação de que a entidade já detém a qualidade de imune, dissociada de qualquer outra demonstração acerca da regularidade da sua concessão, não é suficiente para nestes autos demandar a concessão da tutela antecipada para sobrestar a exigibilidade do tributo questionado. Ainda, consta dos autos de origem, em leitura dos autos de infração tributária municipal que há indicativo de ofensa ao disposto no art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme documentos juntados no mov. 1.5 a 1.9. Vejamos trecho do processo administrativo: “a) Deixou de observar o dever instrumental de emissão de nota fiscal eletrônica, considerando os valores de notas fiscais menores que os valores escriturados nos livros contábeis;b) Deixou de escriturar nos livros contábeis a receita obtida com prestação de serviços, quando a receita com emissão de nota fiscal se mostra maior que o valor escriturado nos livros contábeis; c) Deixou de evidenciar nas notas explicativas as gratuidades praticadas, não sendo possível identificar o número de atendidos, o número de atendimentos, o número de bolsistas, seus valores e percentuais representativos; d) Deixou de contabilizar o trabalho voluntário de membros integrantes do Conselho Administrativo, Conselho de Curadores, Conselho Fiscal e Gerência Executiva;e) Deixou de registrar documento fiscal no Sistema Eletrônico de Gestão de Impostos – ISS Curitiba; f) Deixou de recolher o imposto devido, na qualidade de substituto tributário, incidente sobre serviços tomados de manutenção elétrica;g) Deixou de recolher o imposto devido, na qualidade de responsável pela retenção fonte, incidente sobre serviços tomados de prestadores estabelecidos em outros municípios, sem cadastro no CPOM; h) Deixou de destinar recursos para atividades sociais vinculadas às suas finalidades estatutárias;i) Executou obra de reforma em edificações em desacordo com o inciso III, artigo 9° da Lei 11.095/2004 – Código de Posturas”. Por outro lado, não há nestes autos, mesmo que em juízo apriorístico da tutela antecipada, a demonstração da probabilidade das razões, apta a demonstrar, mesmo que por verossimilhança o desacerto da decisão agravada. Não há demonstração de razoes aptas ao descredibilizar, neste juízo prévio, que a os autos de infração merecem ter sua exigibilidade suspensos. Aliás, importante consignar que a decisão agravada de mov. 18.1 encontra-se bem fundamentada e em consonância com o posicionamento adotado por esta Corte. Vale ressaltar, que a presente decisão é o julgamento do recurso acerca da tutela antecipada requerida na origem. Todavia, o feito originário encontra-se em fase de produção de provas, momento em que a entidade agravante poderá exercer seu direito e demonstrar por meio de elementos concretos o direito aqui alegado. Deste modo, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo a decisão agravada de mov. 18.1.
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