SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056945-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. 28 AUTOS DE INFRAÇÃO QUE VISAM A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ISS. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ENTIDADE RECORRENTE QUE POSSUI O BENEFÍCIO DA IMUNIDADE RECONHECIDO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE INDICA A NÃO COMPROVAÇÃO/CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXISTENTES NO ART. 14, DO CTN. FATO QUE PERMITE A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA E APTA A SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.