SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005300-14.2018.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO DO EX-INQUILINO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE, EMBORA NÃO RESPONDA PELAS FATURAS VENCIDAS, TINHA QUE COMPROVAR, À CONCESSIONÁRIA, O TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, O QUE NÃO ACONTECEU - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA FORNECEDORA - EVENTUAIS DANOS, INCLUSIVE MORAIS, ATRELADOS À INÉRCIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, O NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3º, II, CDC) - FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITA, SEJA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SEJA PELA TEORIA DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.