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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer – corte indevido de energia – tutela antecipada – dano moral” movida por José Costa Sobrinho em face da Companhia Campolarguense de Energia – COCEL. Segundo consta da Petição Inicial, o autor é proprietário e reside no imóvel situado na Rua Cinco, nº 10, JD. Santa Ângela, Ferraria, Campo Largo / PR. Para o incremento da renda familiar, ele aluga o andar térreo da residência. A última locação deste imóvel foi direcionada ao Sr. Anderson Reinert dos Santos, que acabou abandonando o bem, deixando inadimplidos 3 meses de aluguéis, além de outros débitos, como as faturas de energia elétrica. Não foi por outra razão que a COCEL interrompeu o fornecimento do serviço – essencial – de energia elétrica na referida unidade consumidora. Desde então, o autor vem tentando alterar a titularidade da UC (retornando-a para o seu nome), postulando, ainda, pelo restabelecimento do serviço público. Sem sucesso.
Nem mesmo a atuação dos seus advogados (que encaminharam uma notificação extrajudicial) foi suficiente para a resolução do impasse. Sem alternativa, o autor ingressou com a presente ação, requerendo: a) a alteração da titularidade da Unidade Consumidora; b) o restabelecimento do serviço de energia elétrica (com pedido liminar); c) o arbitramento de indenização compensatória por danos morais. O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1). No dia 08 de Fevereiro de 2019 foi realizada a audiência de conciliação (inexitosa) – mov. 30.1. Ato contínuo, a COCEL ofereceu contestação (mov. 31.1). Preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual, pois a concessionária não se opõe aos pedidos da Petição Inicial, desde que os documentos necessários sejam apresentados. No mérito, a ré argumentou que o contrato de locação do autor com o Sr. Anderson está vencido desde 01º de Novembro de 2017, sendo necessários outros documentos comprobatórios acerca do término da relação negocial, os quais não foram apresentados dentro do requerimento administrativo. Por fim, defendeu não ter praticado ato ilícito que justifique a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Réplica (mov. 35.1). O “juízo a quo” anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 45.1). Adiante, constatou que o pedido de inversão do ônus da prova ainda não havia sido apreciado. Sanando a obscuridade, decidiu por inverter o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do CODECON. Diante da distribuição dinâmica da carga probatória, à parte ré foi franqueada a possibilidade de manifestar interesse na produção de provas (mov. 68.1).
Referida decisão interlocutória foi desafiada pelo agravo de instrumento autuado sob o nº 0067752-70.2020.8.16.0000, desprovido por unanimidade de votos por esta Câmara (mov. 91.2). Após manifestação das partes (mov. 95.1 e 97.1), o “juízo a quo”, revendo decisão anterior, admitiu a dilação probatória. Na decisão saneadora de seq. 122.1, restou afastada a preliminar suscitada na contestação; foram delimitados os pontos fáticos e jurídicos controvertidos; e restou deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. No dia 10 de Maio de 2022 foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 141.1) e foram ouvidas duas testemunhas, uma arrolada por cada parte (mov. 141.2 e 141.3). Apresentadas as alegações finais (mov. 144.1 e 146.1), os autos seguiram conclusos à Excelentíssima Juíza Mayra dos Santos Zavattaro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Petição Inicial (mov. 148.1), pelos seguintes fundamentos: (i) “No caso, verifica-se que não houve, efetivamente, negativa por parte da demandada, mas tão somente solicitação de apresentação de documentos aptos a comprovar a propriedade ou posse do imóvel indicado pelo autor, bem como da prorrogação da locação e do abandono do imóvel pelo antigo locatário”. (ii) “Ressalta-se que não há nos autos quaisquer elementos capazes de corroborar as alegações autorais. Veja-se que, inclusive, o contrato de locação apresentado pelo demandante estava vencido desde 01.11.2017, sendo que as faturas em aberto se referem aos meses de fevereiro, março e abril de 2018”. (iii) “Dessa forma, não se verifica qualquer ato ilícito por parte da requerido, que condicionou a transferência da titularidade da unidade consumidora à apresentação de documentos que comprovassem a posse ou propriedade do imóvel, ou até mesmo a prorrogação do contrato de locação. Os elementos probatórios não são suficientes para o convencimento de que ocorreram falhas ou má prestação de serviços por parte da requerida”. (iv) “Por conseguinte, tem-se que os alegados danos morais não restaram configurados. O simples fato de a ré ter exigido documentos para a transferência da titularidade da unidade consumidora não é capaz de ensejar abalo moral indenizável, notadamente porque o contrato de locação apresentado administrativamente estava vencido desde 01.11.2017, enquanto as faturas em aberto referiam-se aos meses de fevereiro, março e abril de 2018”. (v) “No entanto, do cotejo às provas produzidas judicialmente, conclui-se que o autor demonstrou, em juízo, o cumprimento das exigências administrativas, razão pela qual deve a requerida proceder à alteração da titularidade e ao restabelecimento de energia elétrica na unidade consumidora indicada”. Com lastro nos fundamentos acima, a magistrada sentenciante ordenou a alteração da titularidade da Unidade Consumidora (retornando-a ao nome do autor), bem como determinou o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Em nome da causalidade, foi o autor condenado ao pagamento de 100% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 148.1). Inconformado com parte da decisão, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 152.1). Em breve resumo, pontuou que: a) “é importante verificar que foi o autor o vencedor da demanda, por ter vencido o pedido principal e decaído apenas no pedido acessório de danos morais, pedido este que apenas acompanha o pedido principal”. b) “deve se dizer que a defesa da concessionária ré que presta serviço público essencial, se pauta numa formalidade excessiva e absurda no requerimento de documentos que o autor não poderia apresentar, como a questão de o autor não ter juntado o contrato de aluguel, de rescisão de aluguel, tendo em vista que o locatário abandonou o imóvel, como informado e narrado na inicial”. c) “Pelo próprio teor da sentença, indubitável é que ocorreu a exigência de que o consumidor apresente documentação superabundante para comprovação da posse do imóvel configurando burocracia excessiva, a serem exigidos documentos impossíveis que o autor não ostenta, sendo que os documentos juntados são absolutamente hábeis e todo conteúdo processual demonstram que a ré”. d) os fatos descortinados na presente demanda ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois o autor se viu privado de um bem essencial – fornecimento de energia elétrica. Logo, é impositivo o arbitramento de uma indenização compensatória por danos morais, no valor sugerido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Contrarrazões à seq. 156.1 dos autos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche todos os pressupostos – intrínsecos e extrínsecos – de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por José Costa Sobrinho contra Companhia Campolarguense de Energia - COCEL.
Resumindo brevemente a ação, o autor é proprietário de um sobrado situado na Rua Cinco, nº 10, JD. Santa Ângela, Ferraria, Campo Largo / PR, CEP 83.609-440. Referido imóvel lhe serve de moradia, mas também é utilizado para incremento da renda familiar, mediante locação do andar térreo.
A última locação deste imóvel foi feita ao Sr. Anderson Reinert dos Santos, que utilizava o espaço com finalidade comercial: a administração e gerenciamento de um açougue.
Acontece que o inquilino abandonou o imóvel, deixando em aberto 3 meses de aluguel e diversas contas, como débitos de energia elétrica.
Por falta de pagamento, no dia 06 de Abril de 2018, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela COCEL, ora demandada.
Desde então, o autor vem tentando reativar a energia do imóvel, explicando à concessionária que os débitos pertencem e devem ser cobrados do ex-inquilino. Sem sucesso.
Sem esperanças de ver o conflito resolvido pacificamente, o autor ingressou com a presente ação, requerendo: (a) a alteração da titularidade da Unidade Consumidora, retornando-a ao seu nome; (b) o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica; (c) o arbitramento de indenização por danos morais.
Na origem, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em suma, a magistrada sentenciante considerou legítima a resistência da concessionária no tocante à alteração da titularidade da Unidade Consumidora e reativação do fornecimento do serviço de energia elétrica, pois o autor não teria comprovado, administrativamente, o término da locação. Na convicção da d. Juíza, apenas judicialmente o consumidor teria reunido os necessários documentos comprobatórios, razão pela qual foram acolhidos os pedidos “a” (alteração da titularidade da Unidade Consumidora) e “b” (restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica). Seguindo com a lógica do raciocínio, foi o demandante condenado a pagar 100% das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois, mesmo quanto aos pedidos acolhidos, teria sido ele quem provocou o ajuizamento da ação (que não seria necessária, caso os documentos tivessem sido apresentados no requerimento administrativo).
Inconformado com o “decisum”, o autor recorreu, insurgindo-se contra a rejeição do pedido de indenização por danos morais e contra a distribuição dos honorários advocatícios.
Bem delimitados os contornos da ação, passo ao exame das razões recursais.
De proêmio, julgo ser correta a explanação jurídica que o autor realizou sobre o cenário fático descrito na Petição Inicial. Com efeito, o inadimplemento do ex-inquilino não poderia constituir óbice para que o proprietário do imóvel promovesse a retomada da titularidade da UC, tampouco seria motivo para a continuidade da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando que os débitos desta relação comercial não aderem ao imóvel (natureza “propter rem”), tendo relação direta e pessoal com aquele que se beneficiou da prestação do serviço (natureza “propter personam”).
Acontece que, no caso em testilha, a COCEL não rejeitou os pedidos do autor por inadimplemento do ex-inquilino, mas, sim, pela falta de documentos que comprovassem, efetivamente, o término da relação locatícia.
Abrindo um rápido parênteses, é plenamente legítima a conduta da concessionária de energia elétrica que, antes de promover a alteração da titularidade da UC (e restabelecimento da energia elétrica), solicita a juntada de documentos acerca do término da relação locatícia. Como se sabe, o inadimplemento das faturas de energia elétrica é, sim, motivo para a interrupção do serviço (vide art. 6º, §3º, inc. II da Lei 8.987/95; e art. 172 e ss. da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL), de modo que, se o imóvel continuasse sendo utilizado pelo inquilino inadimplente, o pedido de restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica seria descabido.
Voltando a atenção para o requerimento administrativo, sabe-se que o autor apresentou à COCEL contrato de locação firmado com o Sr. Anderson Reinert dos Santos com vigência de 01º de Abril de 2017 a 01º de Novembro de 2017. Já as faturas que motivaram a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica venceram em 12 de Março de 2018, 04 de Abril de 2018 e 12 de Abril de 2018.
Quer dizer, a documentação era realmente insuficiente, pois o autor deixou de comprovar como se deu a prorrogação do contrato de locação (novo instrumento escrito? pacto verbal?) e, sobretudo, não comprovou o término da relação locatícia.
Em suas manifestações processuais, o recorrente afirma que o imóvel foi abandonado pelo ex-inquilino, razão pela qual ele não teria condições de anexar provas sobre o término da relação locatícia.
Sem razão, data máxima vênia.
Em sede administrativa, a COCEL mostrou compreensão quanto ao argumento de que o imóvel fora abandonado (não havendo, portanto, um termo de entrega das chaves), e franqueou ao autor a possibilidade de comprovar o encerramento da relação locatícia por outros meios, como: (i) a juntada de uma eventual notificação extrajudicial, por meio da qual o proprietário estivesse cobrando do inquilino os débitos em atraso; (ii) declaração firmada por testemunha, com firma reconhecida, relatando a desocupação do imóvel pelo inquilino. Veja-se (mov. 1.8):
Mesmo dispondo de alternativas para comprovar o encerramento do vínculo locatício (como as acima exemplificadas), o autor não provou, ao menos administrativamente, quando retomou a posse do imóvel de sua titularidade. Consequentemente, a negativa da concessionária quanto aos requerimentos administrativos (alteração da UC e reativação do serviço) foi legítima, não se evidenciando o cometimento de ato ilícito por sua parte.
Dentro desta conjuntura, é forçoso reconhecer que, se o autor sofreu danos (inclusive morais) com a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, estes danos foram causados por sua própria omissão, afastando-se o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da fornecedora. De acordo com o art. 14, §3º, inciso II do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tomando o caminho do fim, julgo correta a fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios, atribuídos, integralmente, ao autor.
É bem verdade que dois, dos três pedidos da Petição Inicial, restaram acolhidos. Contudo, isto se deu porque, no andamento do processo judicial, a magistrada sentenciante restou convencida sobre o término da relação locatícia (há, por exemplo, o depoimento prestado pela Sra. Aparecida Fogaça, testemunha arrolada pelo autor - mov. 141.2). No entanto, tivesse o autor comprovado, administrativamente, o término do vínculo locatício, a concessionária teria acolhido as suas pretensões, dispensando o ajuizamento da presente ação.
Assim, seja pela sucumbência (quanto ao pedido de indenização por danos morais), seja pela teoria da causalidade (quanto às demais postulações), é o autor quem deve suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, como escorreitamente decidido em primeiro grau de jurisdição.
- CONCLUSÃO Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Diante do trabalho dos advogados da recorrida em sede recursal, aumento os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
Registro que os encargos sucumbenciais têm a sua exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC).
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