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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniele Rocha da Silva, Denis da Silva e Marlene Rocha da Silva contra a decisão exarada no mov. 34.1 dos autos do processo da ação de Execução Fiscal nº 0006496-78.2019.8.16.0189, que lhe move o Município de Pontal do Paraná, por meio da qual a Drª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora recorrentes.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ) postulam, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal. Quanto à decisão agravada, requerem a sua reforma para que a exceção de pré-executividade seja acolhida, incluindo-os no polo passivo da relação jurídico-processual instaurada no processo de execução fiscal.Afirmam que o senhor Douglas Silva, já falecido, do qual são herdeiros, exercia posse sobre o imóvel objeto do lançamento do IPTU desde o ano de 1981, tendo ele, inclusive, em decorrência de equívoco na numeração dos lotes lindeiros, ingressado com ação de usucapião no ano de 2014 a fim de regularizar a propriedade sobre o imóvel, a qual ainda se encontra em trâmite.Defendem que, por serem os legítimos possuidores do imóvel, e, ao lado disso, por terem proposto ação de usucapião para a aquisição da propriedade, possuem legitimidade para figurar do polo passivo da relação jurídico processual, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional.
Por fim, ante o risco do imóvel ser penhorado para garantia da execução fiscal, postularam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se o curso do processo até o julgamento definitivo do recurso pelo colegiado.Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, foi a) deferida gratuidade da justiça no âmbito recursal e b) indeferido o pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Intimado, o Município de Pontal do Paraná apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do presente recurso (mov. 15.1-TJ).É o relatório.

Voto.1. O cerne das questões postas no recurso cinge-se em averiguar se agiu com acerto a Drª Juíza a quo quando rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora recorrentes, na qual postularam a inclusão deles no polo passivo da relação jurídico-processual instaurada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0006496-78.2019.8.16.0189.Em que pese às razões dos agravantes, do exame dos autos originários verificar-se que o recurso não pode ser provido.Diz-se isso porque, estando o imóvel registrado em nome do executado Fabiano Ferreira Rodrigues (matrícula de mov. 30.3), é lícito ao Município de Pontal do Paraná lançar o tributo contra ele, que figura como proprietário, e dirigir-lhe a ação de execução fiscal. E assim é porque o art. 34 do Código Tributário Nacional, ao dispor que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, emprega a conjunção alternativa “ou”, no sentido de permitir que qualquer dos sujeitos indicados na mencionada norma seja, individualmente, considerado contribuinte do IPTU e, em razão disso, figure como único sujeito passivo do processo de execução fiscal.Em outras palavras, compete ao município exequente a prerrogativa de eleger contra qual deles será dirigida a execução fiscal – proprietário, possuir ou ambos. E nem poderia ser diferente, já que, sendo certo que a mera propriedade do imóvel constitui fato gerador do IPTU, nada impede que a Fazenda Pública exija o pagamento do tributo diretamente do proprietário, sem sequer apurar se, eventualmente, terceira pessoa detém a posse do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar questões idênticas à que ora se apresenta, inclusive, em julgamento de recurso que, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, oportunidade em que adotou o mesmo entendimento aqui exposto. Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR.LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.4. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 475.078/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213 – grifou-se)
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIETÁRIO. ART. 34 DO CTN. 1. O tema inserto no artigo 171 do Código Civil-CC não foi debatido pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração na origem para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.2. Está assentado nos autos que a recorrente é proprietária, e a norma reputada como maltratada (art. 34 do CTN) autoriza a cobrança do IPTU, também, da pessoa que se encontrar nessa situação.3. Recurso especial improvido.(REsp 793.073/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 320 – grifou-se).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp. nº 1.111.202/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marquer, unânime, DJe 18/06/2009 – grifou-se).
Assim, tratando-se de ação de execução fiscal cujo objeto é a cobrança de crédito tributário de IPTU, é lícito ao município realizar o lançamento do tributo apenas em face do proprietário do imóvel gerador do tributo e, em consequência, propor a ação de execução fiscal apenas em face dele. Não assiste razão aos agravantes, portanto, quando afirmam que somente eles, e não o atual executado, Fabiano Ferreira Rodrigues, detém legitimidade para integrar o polo passivo da relação jurídico processual.Ademais, conforme afirmam os próprios recorrentes, ainda não fora prolatada sentença nos autos do processo da ação de usucapião extraordinária proposta para aquisição da propriedade do imóvel objeto do lançamento de IPTU – Autos nº 0002119-65.2014.8.16.0116 –, de modo que a propriedade sobre o imóvel ainda permanece sendo daquele em cujo nome consta registrado o imóvel na Matrícula nº 10.706 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos (mov. 30.3). De todo modo, eventual alteração da responsabilidade tributária, mediante a comprovação do exercício pleno da posse sobre o imóvel, demanda dilação probatória, o que não é permitido na excepcional via da exceção de pré-executividade: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (STJ: Súmula 393, grifou-se; cf. ainda: Recurso Especial Repetitivo nº REsp 1136144/RJ, DJe 01/02/2010).Se os agravantes, que alegam serem possuidores do imóvel de forma mansa e pacífica, pretendem evitar a realização de atos constritivos, podem valer-se dos embargos de terceiro, previstos na regra do art. 674 do Código de Processo Civil, segundo a qual “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.E, também, circunstância que não pode ser ignorada é a de que, se de fato os agravantes pretendem evitar a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel antes mesmo da aquisição da propriedade por meio da usucapião, nada os impede de buscarem o parcelamento do débito tributário diretamente com o Fisco Municipal, o que suspenderá o prosseguimento da ação até a definitiva quitação.Pelas razões expostas, portanto, outra não poderia ser a conclusão senão a de, como bem decidiu a magistrada a quo, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelos os agravantes.2. O desprovimento do presente recurso, portanto, mantendo-se, tal qual exarada a decisão ora agravada, é medida que se impõe.