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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 60.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0001752-33.2020.8.16.0180, que Marcos Borges de Mello move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual manteve a suspensão do cumprimento de sentença, em razão da ordem de sobrestamento exarada no RE n.º 591.797.O agravante sustenta, em síntese, que o cumprimento de sentença de origem é relativo a ação civil pública que tratou de devolução de valores cobrados indevidamente em cédulas rurais, pelo que não se aplica a ordem de suspensão do RE n.º 591.797, que versa acerca de expurgos inflacionários de poupança.Assevera que “Existe [...] uma indução de erro por parte do banco do Brasil quando cita estas decisões aos julgadores, por que na atualidade existem duas demandas que tratam de expurgos econômicos referente ao mês de março de 1990, uma referente aos poupadores quem tinha aplicação na caderneta de poupança, (o pedido é que em vez de ganhar 41,28% no mês de 03/90 quer ganhar os 84,32%) e outra demanda para quem era agricultor e tinha cédula rural (o pedido é que pagou os 84,32% enquanto que o devido era de 41,28%)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.Intimado, o agravado não apresentou resposta (mov. 14 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a magistrada de primeiro grau determinou a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da controvérsia atinente aos expurgos inflacionários pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 591.797/SP.Com efeito, no Recurso Extraordinário n.º 591.797/SP discutem-se as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por alegados expurgos inflacionários oriundos do Plano Collor I.Todavia, este cumprimento de sentença foi ajuizado em face do Banco do Brasil S/A, com base no julgamento da ação civil pública n.º 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal em face da referida instituição financeira, da União e do BACEN, para cobrança de diferenças de correção monetária pagas a maior em cédulas rurais pignoratícias, em março/1990.Ou seja, o Recurso Extraordinário n.º 591.797/SP não tem aplicabilidade no evento em apreço.Além do mais, mesmo que assim não fosse, o Ministro Dias Toffoli, ao exarar decisão no recurso extraordinário n.º 591.797, em 28/08/2010, mantida até a presente data, ordenou a suspensão apenas dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos do plano Collor I, de modo que excluiu expressamente da suspensão as ações em curso ainda não sentenciadas, bem como aquelas em fase de execução, como é o caso dos autos.Logo, o agravo de instrumento merece ser provido, a fim de determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Marcos Borges de Mello, e dar-lhe provimento, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no primeiro grau de jurisdição.