Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira em face da sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, sob nº 0000529-60.2021.8.16.0099, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Jaguapitã, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista; da cobrança para avaliação do bem e da taxa de juros moratórios, condenando a parte requerida a promover a compensação, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, inclusive os juros remuneratórios incidentes sobre o valor da cobrança considerada indevida, condenando ambas as parte ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 45.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, porque o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n°. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), de Emissão de Carnê (TEC), de Cadastro (TC), assim como por Serviços Prestados por terceiros, “Tarifa de Avaliação do bem (TEB)”, Despesa de registro do contrato, Registro do gravame, Seguro Prestamista, não havendo abusividade no contrato em discussão, pois, conforme demonstrado, a “tarifa de avaliação de bens” está expressamente prevista no respectivo contrato e em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, Resolução n°. 3.919/10, e foi realizada no interesse de ambas as partes.Nega qualquer ilegalidade na cobrança dos juros moratórios, porque respeitados os limites legais, sendo admitida sua cobrança cumulada com a cláusula penal e juros remuneratórios, consoante Súmula n° 379, do STJ, sendo o contrato regido pela Lei n° 10.931/04 e, seu § 1º, do art. 28, inc. III, as partes poderão pactuar os encargos moratórios, sem fixar qualquer condição ou limite, enquanto a correção monetária, incluindo custas e honorários, está regulado pela Lei n° 6.899/81, devendo a condenação ser atualizada com base na Taxa Selic, pleiteando o provimento do recurso, com a reforma da sentença, afastando a condenação imposta (mov. 60.1/orig.).Intimada a parte contrária (mov. 61.1/orig.), decorreu o prazo sem resposta (mov. 65.0/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença — proferida pelo magistrado Malcon Jackson Cummings — que julgou parcialmente procedente a pretensão revisional deduzida na inicial, afastando a cobrança de seguro prestamista, cobrança para avaliação do bem e os juros moratórios na forma pactuada na Cédula de Crédito Bancário mantida entre as partes, responsabilizando ambas pela sucumbência (mov. 45.1/orig.).II.I. AdmissibilidadePresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.Quer a instituição financeira requerida a reforma da sentença afastando a condenação imposta, mantendo a cobrança de seguros, tarifas e juros moratórios na forma pactuada.II.II. Do Seguro PrestamistaA sentença afastou a cobrança de Seguro Prestamista, por considerar abusiva a exigência, porque pactuada em contrato por adesão, sem facultar qualquer alteração, ajuste ou opção pelo mutuário, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.E, de fato, a questão relativa a contratação de seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, quando da estipulação de contratos de financiamento em geral, foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259-SP (Tema 972), cuja decisão restou assim ementada:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 12/12/2018, DJE 17/12/2018)”No caso, o mutuário autor, ora apelado, firmou a Cédula de Crédito Bancário a favor da apelante, em 26/02/2021, no valor total de R$ 44.110,08, onde fora incluída a cobrança a título de “seguros”, no valor de R$ 751,66 (mov. 1.7/orig.).Observa-se que ainda que houvesse “Proposta de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira”, não fora realizado em separado, mas sim previsto no mesmo instrumento da Cédula de Crédito mencionada, sendo ainda a cobrança do seguro acrescida ao montante financiado, integrando a base de cálculo da contraprestação mensal prevista no contrato (mov. 21.15/orig.).Dessa forma, resta flagrante a “venda casada” do produto, com imposição onerosa ao consumidor, por não lhe assegurar liberdade para contratar ou não o seguro, e muito menos para, se fosse o caso, escolher outra seguradora, o que configura abusividade por ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.A cláusula contratual em questão deve ser reputada nula porque não ressalvou a possibilidade de contratação com outra seguradora, violando a liberdade contratual exigida pela orientação dada no Recurso Repetitivo, a qual se pautou na seguinte fundamentação:“Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 12/12/2018, DJE 17/12/2018)”Nessa medida, não havendo opção ou ressalva quanto à possibilidade de contratar outra seguradora, à escolha do consumidor, mostra-se cristalina a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, no presente caso, devendo ser mantida a sentença neste ponto.II.III. Cobrança para avaliação do bem A respeito da cobrança pela Avaliação do bem financiado e alienado em garantia fiduciária a sentença apelada considerou:3.2. Da tarifa de avaliação. Quanto à tarifa de avaliação de bens, em vista das inúmeras controvérsias a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, representado pelo REsp. nº 1.578.553-SP, estabeleceu o seguinte entendimento...Assim, depreende-se que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores por eles cobrados não sejam excessivos. Em melhor análise do tema e da decisão proferida em recurso repetitivo, entendo que a efetiva comprovação da prestação do serviço é indispensável, porque, em princípio, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é elaborada pelo vendedor do bem e prevista no contrato de compra e venda e/ou na nota fiscal. Sobre a necessidade de efetiva comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, assim sustentou o eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, quando do julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, acima referido, sob a ótica do recurso repetitivo...Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.” No caso dos autos, a instituição financeira requerida realizou a juntada do laudo de avaliação do bem no mov. 21.15 às fls. 10; 14 e 15, no entanto foi constatado que o laudo não contêm indícios suficientes que demonstrem a realização da avaliação.Da sua análise, depreende-se que não possui anotações quanto às particularidades do carro, apenas a assinatura da autora. De modo que, não foi comprovado a efetiva avaliação do bem. Pelo contrário, verifica-se, da imagem, que o laudo de vistoria poderia ter sido apresentado como “mais uma folha a ser assinada”. Cabe ressaltar também que as fotos apresentadas no mov. 21.15, folhas 13 e 14, não demonstram ou justificam a cobrança da tarifa de avaliação de bens, uma vez que não comprovam sua efetiva realização. Veja que o documento acima juntado, e assinado, afirma que a avaliação teria ocorrido no dia 26/02/2021, enquanto que o juntado na folha 14 data de 02/03/2021. Neste contexto, entendo que se mostra ilegal a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 250,00, (duzentos e cinquenta reais ), impondo-se a procedência do pedido neste ponto. A parte requerida deverá restituir de forma simples os valores pagos a maior, ora reconhecido, vez que não comprovada a má-fé, a qual não é presumida, podendo ocorrer a compensação com eventual débito ainda pendente do autor.Pois bem.Quanto à cobrança por avaliação do bem, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)O contrato revisando prevê a cobrança do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de “Tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia da operação) – financiada”. Verifica-se que há prova da realização de tal avaliação (mov. 60.5/orig.), bem como, que tal cobrança representa 1,09% do valor total financiado, devendo reconhecer-se a legalidade da cobrança.E veja-se, com a devida vênia, não ser cabível a afirmação de que não restou comprovada a realização do serviço, pois como demonstram os documentos juntados pela financeira, houve sim avaliação do veículo, ainda que de modo singelo, inclusive com vistoria, imperando-se a reforma da sentença nesse ponto, mantendo-se a cobrança, por ser lícita, inclusive com incidência dos encargos contratuais e IOF, porque o valor foi financiado juntamente com o valor principal.II.IV. Juros moratóriosPor fim, a respeito da limitação da taxa de juros, a sentença assim considerou:Quanto aos juros de mora, assiste razão à parte autora. Da análise do contrato verifica-se que esses foram estipulados em 6% ao mês, contrariando o que dispõe a Súmula 379 do STJ: “Súmula 379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. Nesse sentido, apesar de a Lei nº 10.931/2004 versar sobre Cédula de Crédito Bancário, não dispõe de forma específica sobre os limites dos juros e, por consequência, restando apenas a aplicação do disposto na súmula n° 379.Com relação à mora contratual é de se considerar que, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, na forma do art. 543-C/CPC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530- RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou orientação no seguinte sentido:ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.E nesse sentido editou-se a Súmula 379/STJ, consagrando esse entendimento diante do enunciado nestes termos: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.Na Cédula de Crédito questionada nos autos, há revisão de “ENCARGOS MORATÓRIOS” (Item I), consistente em Multa de 2%, “Juros Moratórios (% a.m): 6,00%”, além dos juros remuneratórios. Dessa forma, o percentual fixado (6% a.m.), de fato extrapola o limite fixado pela Corte Superior, impondo-se a manutenção da sentença nesse ponto, limitando-se os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês.Portanto, neste ponto, não há que se falar em reforma da sentença apelada, porque de fato verifica-se abusividade na fixação dos juros moratórios a 6,00% ao mês.II.V. Do Índice da Correção MonetáriaA sentença consignou que os valores deverão sofrer correção monetária com base na variação do INPC, pleiteando a recorrente a reforma para que, eventualmente, mantida a condenação, sejam os valores à restituir atualizados pela variação da Taxa SELIC.Contudo, a SELIC não consiste em índice que reflete a variação da inflação, não podendo ser adotado como índice de correção monetária, mormente em relação jurídica entre particulares, como bem reconhece a jurisprudência dominante sobre o tema, como se vê dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI EQUIVOCADA. SUSPENSÃO QUE SE DEU NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO PRAZO FINAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE INTERPÔS O RECURSO NA DATA INFORMADA. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS E ORDENS DE SERVIÇOS ASSINADAS. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. RÉ/APELADA QUE NÃO IMPUGNOU A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM RELAÇÃO A UMA DAS NOTAS FISCAIS. TERMO INICIAL DA DATA DO VENCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme destacado pelo eminente Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia no julgamento do recurso de apelação cível nº 1.215.505-8, dessa 11ª Câmara Cível: “A taxa Selic, não tem aplicabilidade ao caso, pois se trata de relação entre particulares, devendo incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC e 161, §1º do CTN, corrigidos monetariamente com base na média entre o IGB e o INPC” (TJPR – 7ª C. Cível – AC – 1215505-8 – Irati – Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia – Unânime – J. 15.07.2014). (TJPR - 11ª C. Cível - 0001266-90.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELO 1, DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO, ASSINADA PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADA NA DEFESA.DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO.DÍVIDA DECORRENTE DE VENDA DE PEÇAS E CONSERTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTO DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO CRÉDITO DA AUTORA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. MANUTENÇÃO.APELO 2. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC FIXADA NA SENTENÇA POR CORREÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ACOLHIMENTO. IMPROPRIEDADE DA TAXA SELIC.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: "Art. 406: 4. Enunciado 20 do CEJ: 'A taxa de juros moratórios a que se refere o art.406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês'. 'A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária (...)". (AC 603.480-2 de São Jerônimo da Serra, 16ª CC, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 16.9.2009, DJ de 20.10.2009). RECURSO 1, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2, CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1382335-7 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 17.08.2016).AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÈIS, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA O MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (ART. 3º DO CPC/73). OCORRÊNCIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL, COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARA A SATISFAÇÃO DO QUE É PRETENDIDO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL INDIVIDUADO. DOMÍNIO E POSSE INJUSTA COMPROVADOS. IMISSÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ART. 186 DO CCB/02). LUCROS CESSANTES DEVIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CCB/02 E SÚMULA 54 DO STJ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO (ÚNICO) DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1451062-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 28.09.2016).Observa-se, então, que a taxa SELIC não se revela o índice adequado, eis que não necessariamente representa a correção do valor de compra da moeda, como inclusive restou reconhecido através do enunciado nº 20, da I Jornada de Direito Civil, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, segundo o qual: “A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária (...)”.Dessa forma, a sentença não merece reforma, nesse ponto, devendo ser mantida correção monetária pela variação do INPC.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente recurso de apelação interposto pela instituição financeira, reformando em parte a sentença, mantendo a cobrança do valor especificado para avaliação do bem, termos da fundamentação supra e, dessa forma, mantendo as verbas de sucumbência como fixadas.É o voto.
|