SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000529-60.2021.8.16.0099
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. COBRANÇA PARA AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. JUROS MORARATÓRIOS. SÚMULA 379/stj. LIMITE DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A cobrança de seguro prestamista, seguro de proteção financeira, ou mesmo seguro de proteção mecânica do bem alienado em garantia fiduciária, nos contratos de mútuo financeiro é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - Tese 972, Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018).2. É legal a cobrança de Tarifa de Avaliação, ante a comprovação da realização do serviço, mediante laudo de avalição e ausência de onerosidade excessiva, conforme posição adotada pelo STJ em Resp. 1.578.553/SP (Tema 958).3. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Súm. 379/STJ).4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.