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Processo:

I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Clevelândia contra a sentença proferida pelo il. Magistrado Antônio José Silva Rodrigues, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro nos arts. 487, II, 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, com a consequente condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Registre-se que não houve condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 10.1).Em suas razões, o apelante defende, de início, que, após o decurso do prazo de suspensão, era necessária a intimação pessoal para promover o regular andamento da execução fiscal, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, o que não ocorreu. Afirma que, nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.Alega, ainda, que o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao processo em caso de paralisação, raciocínio que deve ser aplicado às demandas em que é interessada a Fazenda Pública. Cita jurisprudência para embasar sua tese.Argumenta, nesse sentido, que “findado o prazo da suspensão, o exequente deveria ter sido intimado pessoalmente do fato e do início do prazo prescricional e dar andamento ao feito, o que não ocorreu. Não houve sequer a intimação por edital, que dirá pessoal”. Dessa forma, aduz que “não há motivos, portanto, para a decretação da prescrição, devendo o processo ter seu regular curso”.Sustenta, também, estar isento do pagamento de custas e emolumentos do processo, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Defende, ademais, que a extinção da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição antes da citação exonera o Fisco do pagamento das custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença e consequente prosseguimento do feito. Em caráter subsidiário, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 13.1).
Não houve a intimação do apelado para apresentar contrarrazões porquanto não citado.Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Nesta Corte, determinou-se a retificação da autuação para corrigir nome da parte (mov. 8.1 – recurso).É o relatório.

II – Antes de analisar a pretensão recursal, observo que há questão não examinada pelo Juízo a quo e que pode ser conhecida nesta instância, qual seja, a prescrição material dos débitos, o que faço de ofício. Pois bem. Infere-se dos autos que o Município de Clevelândia, em 29.12.2000, ajuizou a Execução Fiscal n° 0000290-78.2000.8.16.0071, contra José Jacob Sardella, a fim de satisfazer débitos tributários de IPTU dos exercícios de 1994 a 1999, no montante de R$ 991,96 (novecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 391/2000 (mov. 1.1, fls. 7).Proferiu-se despacho citatório em 2.1.2001 (mov. 1.1, fls. 8).Houve a digitalização do feito em 27.7.2022 (mov. 2, fls. 9).Certificou-se, em 27.7.2022, que o processo permaneceu no arquivo provisório desde 22.5.2001, em razão de decisão judicial proferida na execução fiscal nº 0000165-13.2000.8.16.0071, após pedido formulado pelo Município de Clevelândia (mov. 3.1, fls. 11).Na sequência, em 28.7.2022, proferiu-se despacho nos seguintes termos: “Considerando o despacho proferido nos autos n. 0000165-13.2000.8.16.0071 e extensivo a todos os demais executivos fiscais referentes aos autos físicos 068/00 e apensos, ora digitalizados, intime-se o Município de Clevelândia para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o próprio ente municipal, logo após o ajuizamento dos processos, requereu a sua suspensão sem que sequer tenha ocorrido a citação dos executados, de modo que todos estes feitos estão hibernando no arquivo provisório há praticamente 20 anos” (mov. 5.1, fls. 14).Intimado em 8.8.2022 (mov. 7), o Fisco, em 12.8.2022, manifestou-se pela inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve intimação pessoal para dar prosseguimento à execução após o prazo de suspensão do processo, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caráter subsidiário, pugnou pela isenção do pagamento das custas processuais, conforme o disposto nos arts. 26 e 39, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não se efetivou a citação (mov. 8.1).Sobreveio, então, em 21.8.2022, a sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, proferida nos seguintes termos (mov. 10.1):“De início, assevero que constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição.Pois bem. No caso em questão, totalmente descabida a prévia intimação do município para dar seguimento ao feito, haja vista que, logo após o ajuizamento das execuções fiscais no ano de 2000, o próprio município, “autor dos executivos fiscais de n. 068 a 264/00 (...), requereu a suspensão dos processos pelo prazo de 180 dias” – vide fl. 7 da execução fiscal 0000165-13.2000.8.16.0071.Em resumo: o próprio município de Clevelândia, nos quase 200 executivos fiscais propostos no fim do ano 2000, ANTES MESMO DA CITAÇÃO, requereu a suspensão de todos os processos – autos n. 068 a 264 – e NUNCA MAIS SE MANIFESTOU.Ora, decorridos praticamente 23 anos, não é crível que se defenda que não houve prescrição intercorrente. ISSO PORQUE, antes mesmo de citação em todos os feitos, o ENTE PÚBLICO, estranhamente, PEDIU SUSPENSÃO e NUNCA MAIS SE MANIFESTOU.Conforme dito, os quase 200 executivos fiscais estão hibernando no arquivo provisório há mais de 20 anos e, assim, devem ser extintos pela prescrição intercorrente.Inclusive, a decisão judicial que determinou o arquivamento foi expressa em consignar “até eventual manifestação dos interessados” que, contudo, nunca ocorreu!!!Por fim, havendo culpa e responsabilidade – TOTAL DESÍDIA – do município que acarretou a prescrição, deve ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido:(...)EM FECHO DE RACIOCÍNIO: considerando que foi o próprio município que pediu a suspensão das execuções fiscais em questão, DESNECESSÁRIA sua intimação posterior. Nesse norte:(...)Em face do exposto, decorridos quase 23 anos de arquivamento, SEM NEM AO MENOS TER OCORRIDO A CITAÇÃO, a extinção é medida que se impõe”.Irresignada, em 19.9.2022, a Fazenda Pública apresentou recurso de apelação, por meio do qual requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução (mov. 13.1).Sem razão, contudo.Isto porque é de se reconhecer a prescrição dos créditos tributários, todavia, por motivo diferente daquele consignado na sentença. Explico.Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.O prazo prescricional para a cobrança do tributo pode ser suspenso ou interrompido, consoante o disposto nos arts. 151[1] e 174[2], parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Não há, todavia, notícia de causas suspensivas da exigibilidade do crédito. A única hipótese de interrupção do prazo prescricional incidente, portanto, é aquela disposta no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que, à época do ajuizamento da ação, previa a interrupção da prescrição “pela citação pessoal feita ao devedor”. Esclareça-se que a Lei Complementar n° 118/2005 alterou citado dispositivo ao prever como causa interruptiva o despacho que ordena a citação em execução fiscal. No entanto, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária em que se proferiu despacho citatório antes da vigência da mencionada lei complementar, em 9.6.2005, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do devedor, conforme a redação original.Na espécie, observa-se que se ordenou a citação em 2.1.2001, isto é, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que a interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito verifica-se com a citação válida do devedor – o que, até o momento, não ocorreu, considerando o pedido do Fisco de suspensão das execuções fiscais ajuizadas em 29.12.2000.De fato, consoante certificado no mov. 3.1, infere-se da execução fiscal nº 0000165-13.2000.8.16.0071 que o Município de Clevelândia, em 8.3.2001, peticionou nos seguintes termos: “O Município de Clevelândia, autor dos Executivos Fiscais nº 068 a 264/00, por seus procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, vem, com o respeito e acatamento devidos à V. Exa., requerer a suspensão dos processos pelo prazo de 180 dias, tendo em vista, que os débitos a que se referem as execuções poderão ser possíveis de parcelamento, vez que Projeto de Lei neste sentido, tramita na Câmara de Vereadores” (grifei). Na sequência, deferiu-se naquele processo o pleito de suspensão e se determinou que as execuções mencionadas - dentre elas a ora analisada - aguardassem no arquivo provisório “até eventual manifestação dos interessados” (mov. 1.1, fls. 9 e 10 - autos nº 0000165-13.2000.8.16.0071).Ocorre que, depois de referida determinação, o Fisco não promoveu o andamento das execuções.Observa-se, assim, que os débitos são de 1994 a 1999, mas a citação válida ainda não ocorreu, o que evidencia a prescrição material.Registre-se que é prescindível a intimação pessoal do Fisco para promover o regular trâmite processual, o qual não incumbe apenas ao Juízo. Com efeito, cabe às partes interessadas cumprirem as determinações judiciais e é dever do Fisco realizar diligências com vistas a localizar o devedor.Por conseguinte, ainda que se pudesse considerar que o Juízo tenha concorrido para a não realização da citação, a culpa concorrente por parte do Município é evidente, porquanto após formular, em 8.3.2001, pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deixou transcorrer mais de 20 (vinte) anos sem apresentar qualquer requerimento. Nessa linha, tem-se que o exequente peticionou somente em 12.8.2022, após sua intimação para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (mov. 8.1).Nestes termos, é manifesta a culpa, no mínimo concorrente, do exequente na demora para o andamento do processo. Por tal razão, não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça[3].Com efeito, como visto, não se promoveu o ato citatório em razão de pedido de suspensão do processo formulado pelo próprio Município de Clevelândia, sob o argumento de que se encontrava em trâmite Projeto de Lei que possibilitaria o parcelamento dos débitos. Observe-se que não se noticiou nos autos a concretização de referido projeto, tampouco se requereu qualquer diligência, o que denota a inércia do Fisco em promover os atos necessários à satisfação dos débitos tributários.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO OU DESPACHO QUE A ORDENA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELA DEMORA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na foram do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010), no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN). Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.12.2011. 2. Nos casos em que a demora na citação é imputada ao exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se manifestou expressamente no sentido de que "embora tenha havido o transcurso de cinco anos entre a data da citação e a data da constituição do crédito tributário em 10-11-1999, a demora na citação não se deu por culpa do exequente, mas, sim, pela morosidade da máquina judiciária" (fls. 273 e-STJ). Dessa forma, não é possível, em sede de recurso especial, alterar a conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de responsabilidade da exequente em relação à demora na citação, eis que a demora seria em razão de circunstâncias alheias à vontade da exequente. É que o acolhimento da recorrente no ponto, tal qual ocorreu nos casos em que se aplica a Súmula nº 106 do STJ, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no AREsp 1368916/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019 – destaquei).“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO GERENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. (...). Em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.120.295/SP), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 6. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recursos especiais submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1505521/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018 – destaquei). De igual modo já decidiu esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXERCÍCIO DE 1999. DESPACHO INICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DA CITAÇÃO, QUE FOI REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0026519-64.2018.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: Antônio Renato Strapasson -
J. 15.03.2019 – sublinhei).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 17/08/2001, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DENTRO DOS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ AFASTADA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40, DA LEF E INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART.25, LEF). INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUÍDAS AS TAXAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0013140-79.2001.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: Stewalt Camargo Filho -
J. 17.04.2019 – destaquei).Como visto, o contexto fático dos autos não deixa qualquer dúvida de que a extinção do feito pela prescrição decorreu do comportamento desidioso da Fazenda Pública, que não diligenciou de forma eficaz para encontrar e proceder a citação do executado dentro do prazo legal. Por todo o exposto, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição material da integralidade do débito executado e extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Além disso, a fim de evitar a coexistência de duas decisões com o mesmo objeto, impõe-se a cassação da sentença proferida (mov. 10.1), motivo pelo qual fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo Município. Extinta a execução fiscal em razão da prescrição material, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, excetuada a taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porquanto o devedor, não citado, não constituiu advogado.III – Voto, então, por extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição material do crédito, com a cassação da sentença, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do recurso.