Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 67.1, prolatada nos autos de “Busca e Apreensão” NU 0010234-47.2020.8.16.0025, que indeferiu o pedido do réu/agravante de concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, o réu/agravante alegou, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento, necessitando da concessão do benefício. Por fim, pugnou pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1-TJ, deste relator, determinou o processamento do Agravo de Instrumento, ante a ausência de pedido liminar recursal. O autor/agravado apresentou contrarrazões, nas quais requereu pelo desprovimento deste recurso (mov. 14.1–TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Assim, depreende-se que, para a concessão do benefício a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito: “Art. 99. [...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor da requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário.(...) 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). (...) 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. Esta Câmara Cível adota a seguinte tabela como parâmetro para a concessão da assistência judiciária gratuita: Renda FamiliarPercentual da gratuidade judiciária devidoAté 3 s.m.100%De 3 a 4 s.m. 75%De 4 a 5 s.m. 50%De 5 a 6 s.m. 25%Acima de 6 s.m. - No presente caso, constata-se que o réu/agravante é professor da rede Municipal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, possuindo renda mensal bruta a quantia que extrapola R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora boa parte de sua renda esteja comprometida em razão de diversos empréstimos consignados, entendo que tais despesas, sem a devida justificativa (como no caso de gastos com saúde, por exemplo), não demonstram a real necessidade para que o requerente faça jus ao benefício da gratuidade, o qual não deve ser banalizado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARTE QUE DISPÕE DE RENDA QUE PODE SER CONSIDERADA MÉDIA PARA OS PADRÕES BRASILEIROS – ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E GASTOS COM MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - OBRIGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER ASSUMIDAS PELA PARTE EM FUNÇÃO DA RENDA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DESTINA AOS QUE NÃO TEM RENDA E NÃO AQUELES QUE EM FUNÇÃO DA RENDA PODEM CONTRAIR OBRIGAÇÕES SEM ESTAR EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045743-17.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.04.2021) [destaquei] Ademais, existe a possibilidade de o ora recorrente postular o parcelamento das custas/despesas processuais. Diante do exposto, não havendo elementos objetivos nos autos que corrobore a narrativa de hipossuficiência financeira, a r. decisão recorrida merece ser mantida, ante a exegese do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a parte interessada deduzir, oportunamente, novo pedido junto ao d.juízo de primeiro grau, desde que haja mudança em sua situação econômica.
|