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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Felipe Augusto Novacowski e outros, contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença n. 0004284-62.2002.8.16.0001, que deferiu o pedido formulado pelo executado, de desbloqueio de valores (mov. 530.1).
Em suas razões, os agravantes alegaram, em suma, que: a) após praticar as mais diversas diligências para tentar localizar bens em nome dos agravados, os ora agravantes postularam pelo bloqueio de bens e valores em nome do cônjuge da executada Sra. Giovanna, posto que, segundo diligências, verificou-se que a ora agravada, em que pese ser devedora de uma alta quantia financeira aos agravantes, permanece levando uma vida de luxo, repleta de viagens, jantares e shows caros, bem como continua laborando como dentista, possivelmente em consultório familiar, ocultando e não colocando em seu nome qualquer tipo de renda, posto que infrutíferas as diversas tentativas de bloqueio Sisbajud realizadas; b) acredita-se que, em pese a continuidade do labor da ora agravada, esta oculta todo o seu patrimônio em nome de seu cônjuge, sendo que ambos residem em sobrado em um condomínio fechado de alto padrão; c) buscando localizar este patrimônio oculto, os agravantes, após confirmarem que o regime de comunhão de casamento da executada trata-se da comunhão parcial de bens, realizaram o pleito de penhora de valores em nome do cônjuge da executada, respeitando a meação, o qual foi acatado pelo D. Juízo singular, porém tendo sido bloqueado valor praticamente insignificante; d) verifica-se que, em que pese tratar-se de devedora, a ora agravada permanece levando uma vida de alto padrão, possivelmente ocultando os lucros de sua profissão e demais patrimônios exclusivamente em nome de seu cônjuge; e) não merece prosperar a alegação de que não seria cabível a penhora em decorrência de o débito ter se originado anteriormente ao matrimônio, vez que no regime matrimonial escolhido pela executada, de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, e, portanto, a executada seria proprietária de metade do patrimônio do casal, montante este que claramente pode ser atingido pela constrição, desde que respeitada a quota parte pertencente ao seu cônjuge; f) ainda que os bens se encontrem apenas em nome do cônjuge da executada, ainda que a dívida não tenha sido contraída na constância do casamento, após a celebração do matrimônio em regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na sua constância comunicam-se e respondem pelos débitos existentes, mesmo anteriores, pelo que passam a tratar-se de patrimônio pertencente ao casal, portanto, claramente possível a penhora até o limite da parte pertencente à executada; g) é evidente que, com a devida vênia, o MM. Juízo a quo equivocou-se ao deferir a liberação dos valores bloqueados, bem como negar demais consultas ao patrimônio do casal mantido exclusivamente no nome do cônjuge da executada; h) requer a reforma do r. decisum recorrido, de modo a reconhecer a possibilidade e determinar a realização do bloqueio de bens e valores em nome do cônjuge da agrada Giovanna, Sr. Rodrigo Rossi, respeitando seu direito à meação.
Nesses termos, requereram
a atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido.
Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a decisão agravada, no que se refere ao desbloqueio da conta corrente do executado, está em consonância com a ordem jurídica.
Apesar de os agravantes sustentarem que seria possível a penhora de 50% do patrimônio registrado em nome do marido da agravada, importa ressaltar que ele não integrou a demanda originária, motivo pelo qual deixou de exercer o contraditório e a ampla defesa que antecederam a formação do título judicial objeto do cumprimento de sentença.
Como consequência, não se pode exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, que responda com o seu patrimônio por uma dívida que não deu causa, uma vez que não há provas de que foi revertido em favor da entidade familiar.
O artigo 790, inciso IV, do CPC, prevê que os bens do cônjuge estão sujeitos à execução, porém, somente nas situações em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida:
“Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
(...)
IV — do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;'
Por sua vez, o artigo 1664 do Código Civil estabelece que:
'Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.'
Porém, o artigo 1659, inciso VI do Código de Processo Civil, determina:
“Excluem-se da comunhão:
(...)
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal”.
No presente caso, como bem decidiu o eminente Juiz a quo, o título executivo, se originou de ato ilícito,
(dano moral decorrente de responsabilidade contratual) (mov. 1.5), que não beneficiou o casal. Diante disso, não se pode incluir na comunhão tal obrigação.
Portanto, como bem decidiu o eminente Juiz a quo:
“Outrossim, ainda que existente divergência a respeito do momento em que houve a constituição do débito (anterior ou posterior ao casamento), face as datas de origem do fato em si gerador do dano moral indenizável (novembro de 1998), ajuizamento da ação (16/12/2002), realização do casamento (23/03/2007), prolação de sentença (05/08/2008 – mov. 1.5) e trânsito em julgado (18/01/2010), in casu, aplica-se o artigo 397 parágrafo único do CC: “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”, não podendo se falar então em mora automaticamente constituída.
A título de esclarecimento, inaplicável o artigo 397, em seu caput, porquanto não há obrigação positiva e líquida vencida em seu termo.
Logo, nota-se que a mora da executada fora constituída em data anterior ao casamento, considerado o fato que a citação pode ser presumida como ocorrida em 2003, dada a procuração do mov. 1.4 datada de 21 de julho de 2003.
Assim sendo, embora acostada aos autos a certidão de casamento (mov. 499, I e 499.2), não é possível realizar a penhora de bens do cônjuge, porque aplicáveis as regras contidas nos artigos 397, parágrafo único e 1659, inciso IV/CC, ou seja, ilícito contratual constituído em data anterior ao casamento sem proveito do casal.”
Nesse sentido, a jurisprudência:
“DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA FOI EM PROVEITO DO
PATRIMÔNIO DO CASAL. CÔNJUGE QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja, quando se tratar de dívida contraída em benefício do casal. 2 - Considerando que o cônjuge virago é pessoa estranha à relação processual e não havendo comprovação do referido proveito do casal, impõe-se a mantença da decisão em que se indeferiu o pedido de penhora do veículo que se encontra em nome da mulher. Agravo de Instrumento desprovido. (TJMG Acórdão 1118726, 07045925020188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018).
Logo, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias em nome do marido da executada e deferiu o requerimento de desbloqueio junto ao sistema Sisbajud e que indeferiu o requerimento feito pela parte exequente visando a disponibilização dos extratos bancários e consulta por meio do Renajud, para localização e bloqueio de veículos em nome do cônjuge da executada.
Vota-se, portanto, pelo desprovimento do recurso.