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Processo:

Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, interposta por Verginia Garcia, contra a sentença (mov. 95.1) proferida na “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” (nº 0000131-14.2021.8.16.0132) por ela ajuizada em face do apelado Banco Bradesco S/A.A decisão recorrida, em síntese, julgou parcialmente procedente o pedido; declarou a inexigibilidade da dívida apontada na petição inicial (“Contrato n. 0123381646302 – início em 11/2019 no valor de R$ 1.030,00 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,11”); condenou o réu à repetição, na forma simples, dos valores comprovadamente descontados, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e salientou, por fim, que a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que se comprove a alteração de sua condição econômica.Inconformada, alega a apelante (mov. 99.1), em síntese, que “A não fixação de indenização por danos morais, com a devida vênia, se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos”. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 103.1). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento da apelação.Consoante se depreende da redação do art. 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, havendo dano praticado em face do consumidor, inerente à má prestação dos serviços, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, deixando de responder pelo fato ocorrido apenas quando comprovar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Conforme consignado na sentença, “a requerida deixou de demonstrar a relação pactual, diante da ausência completa de documentos nesse sentido, a despeito das dilações de prazo concedidas para a juntada”; “Não restou comprovado nos autos a contratação, tampouco que a instituição financeira disponibilizou os valores em favor do consumidor”; “Ou seja, não comprovada a contratação a autorizar os descontos no benefício recebido pelo autor, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. Tenho para mim, portanto, que restou patente a falha na prestação dos serviços, haja vista que o apelado, detentor do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), além de não ter trazido aos autos o contrato em tese celebrado entre as partes, não comprovou a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. Nesse sentido:
“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE.3. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003487- 85.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022) – (negritei)
No que tange ao quantum indenizatório, cumpre observar que “o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 999024-1 - Rel. PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - DJ. 03/06/2013). Contudo, deve ser levado em consideração, o padrão social e cultural da ofendida, a extensão da lesão do seu direito, o grau de intensidade do sofrimento enfrentado, as condições pessoais do devedor, bem como o grau de suportabilidade do encargo, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade (NEGRÃO, Theotonio et al. Código Civil e legislação civil em vigor. 31. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 113). Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves:
“Por outro lado, deve o juiz, ‘ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo’” (GONÇALVES, 2012, p. 340).
Dessa forma, tendo razoabilidade, a função pedagógica e reparatória da decisão, a capacidade econômica do autor do prejuízo e as condições pessoais da vítima, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que segue os parâmetros dessa colenda Câmara. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIDA EM PARTE. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIDA. CONTRATO JUNTADO DIVERSO DAQUELE IMPUGNADO NA EXORDIAL. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000404-21.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2022) (negritei)
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA À AUTORA-APELANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. 2. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PRETENDIDA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. ADEMAIS, NÃO SE SUSTENTARIA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB TAL FUNDAMENTO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CASO DOS AUTOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 4º). DESFECHO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORA HAVIDO NESTE TRIBUNAL, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.3. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.5. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.7. DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, AFASTASE A CONDENAÇÃO DIRIGIDA À AUTORA RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-21.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.10.2021) (negritei)
Logo, o recurso merece parcial acolhida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais à apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), tendo em vista a declaração de inexistência da dívida.Considerando a parcial reforma da sentença nesta oportunidade, redistribuo o ônus da sucumbência, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a instituição financeira apelada e os outros 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante, mantido o quantum da verba honorária fixada na sentença. Por fim, deixo de fixar honorários recursais, haja vista o parcial provimento do recurso, o que, segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso; c) pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze)” (negritei)
III – DISPOSITIVO
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais à apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do arbitramento e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, bem como redistribuir o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação.