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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 185.1) que, no cumprimento de sentença nº 0001251-57.2008.8.16.0194, rejeitou a impugnação movida pela instituição financeira.O agravante, em síntese, alega que os cálculos da parte autora não teriam respeitado os limites do título executivo, pois a) “Os juros contratuais de 0,5% a.m. são exemplos clássicos de frutos civis e constituem verba autônoma (arts. 58, 60 e 512, CC/1916 e arts. 92, 95 e 1215, CC/02), que não se confunde com o principal (no caso, a correção monetária supostamente expurgada), tendo sido regularmente pagos enquanto subsistiram as poupanças dos recorridos. Por consequência, os juros remuneratórios previstos nos contratos de caderneta de poupança deveriam ficar limitados à data em que as poupanças permaneceram ativas, pois o recebimento de verba acessória após o término do contrato implicaria enriquecimento sem causa (art. 884, CC)”; b) “Assim, na qualidade de prestações acessórias, os juros remuneratórios não podem subsistir após o encerramento da conta de poupança (extinção do negócio jurídico). Portanto, o marco final de sua incidência nas ações de cobrança de expurgos inflacionários se dá com o encerramento da conta”; c) Alternativamente, requer “Na remota hipótese de as partes não comprovarem a data de encerramento da conta, requerer seja considerado como termo final dos juros remuneratórios a data da citação, conforme firmado nos precedentes citados”; d) “Os cálculos do exequente cumulam, indevidamente, juros remuneratórios em duplicidade. O índice de remuneração da poupança divulgado pelo Banco Central do Brasil inclui o equivalente à correção monetária do mês, acrescido do juro remuneratório de 0,5% ao mês. Sendo assim, a utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança para corrigir o débito judicial somada a outros juros remuneratórios configura flagrante bis in idem”; e) “Os cálculos apresentados contemplam a incidência de juros de mora no montante de 1% a.m., acrescido de correção monetária. Tais premissas, no entanto, representam expressa violação ao disposto no art. 406 do CC/02 e à jurisprudência consolidada do STJ, acarretando claro excesso de execução. A decisão exequenda não deu correta interpretação ao artigo 406 do CC, qual seja, fixar a taxa SELIC para aplicação dos juros moratórios a partir da vigência do CC de 2002 (...) Do exposto, requer-se o acolhimento deste recurso para determinar o recálculo do valor da condenação para que os juros de mora incidentes a partir de 11/01/03 - vigência do CC/02 – sejam apurados mediante a aplicação da Taxa Selic, desde a data da citação, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do CC/02. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO”; f) Pugna seja acatado “os cálculos apresentados pelo Agravante, os quais indicam que o valor correto da condenação é R$ 30.993,67 (trinta mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), afastando a aplicação em duplicidade dos juros remuneratórios, nos termos acima”.O pedido liminar foi concedido para o fim de sobrestar o trâmite do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento (mov. 13.1).Em contrarrazões (mov. 19.1), o agravado defende a) “o não conhecimento do recurso interposto em razão da falta de dialeticidade”; b) “o não conhecimento do recurso em razão do agravante ter inovado no recurso, alegado matéria não discutida em primeira instância;” c) “o improvimento do recurso, com a confirmação da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da incidência e respeito à coisa julgada”; d) “a cassação de imediato da decisão que deu efeito suspensivo ao agravo”.É o relatório.

II. O recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, objetivando o ressarcimento dos expurgos inflacionários das diferenças existentes nas contas poupança dos exequentes, por ocasião do advento do Plano Collor I.Constata-se que a súplica recursal orbita em torno do inconformismo do agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pelos exequentes, afastando, assim, o alegado excesso na execução.Defende o recorrente que o valor apresentado de R$ R$ 178.410,77 seria excessivo, e que o verdadeiro valor a ser ressarcido seria de R$ 30.993,67 (trinta mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), conforme memorial de cálculo (mov. 167.2 – origem). Argumenta que o cálculo apresentado pelos exequentes apresenta incorreção, pois os juros remuneratórios deveriam incidir até a data em que as poupanças permaneceram ativas, sob risco de enriquecimento sem causa por parte dos correntistas agravantes.Sustenta a ocorrência de bis in idem devido à incidência da correção monetária acrescida de juros remuneratórios.Acerca dos juros moratórios, aduz que a partir da vigência do Código Civil de 2002, estes devem ser apurados mediante a aplicação da Taxa Selic.O magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos, em suma: Segundo o artigo 508, do Código de Processo Civil, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considera-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Então, se a parte executada poderia ter se insurgido em relação ao termo final da exigibilidade dos juros remuneratórios antes do trânsito em julgado da sentença que condenara ao pagamento dos expurgos inflacionários, resta abarcada pela coisa julgada a pretensão de rediscussão do termo final da obrigação, de modo a prejudicar nova análise por este magistrado da matéria arguida pela parte, nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil, sobretudo por inexistir quaisquer das hipóteses prescritas nos incisos deste dispositivo. Havendo, portanto, insurgência da parte apenas em relação ao termo final da exigibilidade dos juros remuneratórios, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada em sua integralidade.Assim, da análise da decisão agravada, constata-se que o recorrente impugnou o cumprimento de sentença apenas em relação aos juros remuneratórios, quanto ao termo final de incidência.Sobre as demais teses arguidas no presente recurso, é possível constatar da peça da defesa, acostada ao mov. 167.1 (da origem), que em nenhum momento se constatam, somente agora em sede recursal, fato que evidencia indevida inovação recursal.Com efeito, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo, tampouco suscitados pela parte em sua impugnação ao cumprimento de sentença, não possuindo correlação com a decisão recorrida. Assim, as matérias trazidas nesta esfera recursal, em relação aos índices de correção monetária e dos juros moratórios, não devem ser analisadas. Colha-se entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL POR TER REALIZADO A GARANTIA DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. (...) PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013166-15.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.07.2022, grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEV/1989, NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVADA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RESP Nº 1.438.263/SP. DESAFETAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.391.198/RS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESP Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029101-03.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.11.2019, grifamos)Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, verifica-se que a sentença liquidanda definiu na sua parte dispositiva (mov. 1.5 – origem, fls. 11/12):Nessas condições JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento em favor dos autores, das correções monetárias incidentes sobre o saldo das contas de poupança de sua titularidade, de acordo com a variação do IPC no período indicado, correspondente à diferença entre os percentuais: de 44,80% para o aniversário ocorrido em abril de 1990, diferenças essas que deverão ser acrescidas dos juros remuneratórios e capitalizados de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento. (grifamos)Assim, corretos os cálculos apresentados pelos exequentes que levaram em consideração a incidência de juros remuneratórios, até a data do efetivo pagamento, conforme os contornos delineados no título judicial. Ademais, em 15/06/2021, certificou-se nos autos o trânsito em julgado da sentença (mov. 3.23 – origem, fl. 33). Deste modo, inviável a pretensão da recorrente para que os juros remuneratórios incidam apenas até o encerramento das contas, pois contraria o título executivo judicial que determinou a incidência deles até o efetivo pagamento do débito (mov. 1.5 - origem, fls. 11/12). A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, DECLARANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRENTE NA ESPÉCIE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO SOBRE A TAXA APLICADA. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA. 3. EXIGIBILIDADE MENSAL DOS JUROS QUANDO EXISTENTE SALDO POSITIVO EM CONTA. MÉTODO DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS CÁLCULOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA OCORRÊNCIA NO CASO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. 2. EXPURGO DE TODOS OS LANÇAMENTOS HAVIDOS NA CONTA CORRENTE, INCLUINDO OS REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITA ÀS TARIFAS. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 3. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE INDEPENDE DO PEDIDO DAS PARTES OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040655-32.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2020, grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO LAUDO. IMPERTINÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O COMANDO JUDICIAL. OBSERVADA A COISA JULGADA EM RELAÇÃO A REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CC. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO LAUDO. MERA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0052549-68.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.04.2021, grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.497.831/PR E Nº 1.293.558/PR. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040724-35.2017.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.03.2018, grifamos)A jurisprudência desta Câmara está em consonância com a Segunda Câmara do STJ, segundo a qual, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial” (REsp n. 1.861.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020).Com efeito, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, em primeira instância, quanto ao suposto bis in idem relacionado à correção monetária e nem se impugnou os juros moratórios.No despacho agravado restou decidido apenas quanto ao termo final dos juros remuneratórios.Todavia, a adoção da data do pagamento como termo final apresentada nos cálculos obedece aos parâmetros da sentença acobertada pela coisa julgada, inviável, portanto, a modificação do termo final dos juros remuneratórios, de modo que não se vislumbra no presente momento o alegado excesso na execução.Deste modo, a pretensão recursal não merece prosperar e a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoIII. Assim, voto, pois, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.