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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede contra a r. decisão (mov. 788.1) proferida nos autos nº 0001696-94.2016.8.16.0194, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença promovida pelo agravado, que rejeitou o pedido de remição formulado pelos executados.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes afirmaram que, após a realização do leilão do imóvel, depositaram nos autos quantia mais do que suficiente para liquidação da pendência, fazendo jus à remição da execução, nos termos do art. 826 do CPC/2015. Relataram que o prazo para remição começou a partir da assinatura do auto de arrematação pela Magistrada singular, em 02.12.2021. Por outro lado, a arrematação ocorreu em 24.11.2021 e o pedido de remição foi feito em 29.11.2021. Ressaltaram que o auto de arrematação juntado no mov. 709.2, em 01.12.2021, não estava assinado, comprovando que o depósito realizado em 29.11.2022 é tempestivo. Ademais, sustentaram que os cálculos apresentados pelo condomínio apresentam excessos, conforme planilha de cálculos e parecer técnico juntados aos autos, os quais sequer foram analisados pelo juízo singular. Diante disso, “deve ser determinado ao juízo de primeira instancia, que ANALISE a impugnação dos cálculos devidos, alternativamente, determine a remessa a contadoria para as verificações, e se houve o pagamento por evidente que a remissão deve prevalecer até mesmo por uma questão de bom senso e legalidade” (p. 20). Pleitearam, então, a concessão de efeito suspensivo e que, ao final, o recurso seja provido para declarar a nulidade do pronunciamento judicial impugnado, determinando que o juízo a quo analise os cálculos apresentados pelos recorrentes ou, subsidiariamente, determine a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor correto, reconhecendo seu direito de remição.Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ).O agravado e o interessado apresentaram contrarrazões (mov. 14.1-TJ e 15.1-TJ, respectivamente).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Villanova em face de Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede, cuja pretensão foi julgada procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre 02.05.2014 e 02.01.2016, bem como das vincendas até a prolação da sentença, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento, e multa de 2%. Em razão da sucumbência, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 56.1 e 63.1). O autor interpôs a apelação cível nº 1.630.108-3 (mov. 69.1), a qual foi conhecida e provida por este Colegiado para incluir na condenação a obrigação dos réus ao pagamento das prestações vincendas enquanto durar a obrigação, com a inclusão dos encargos moratórios registrados na sentença, fixando os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação (mov. 84.1). O trânsito em julgado foi certificado (mov. 84.1, p. 14).O condomínio requereu o cumprimento de sentença (mov. 92.1/92.3), o que foi deferido (mov. 94.1).Regularmente intimados (mov. 103 e 104), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento (mov. 106, 107 e 108.1).A pesquisa de bens Bacenjud restou infrutífera (mov. 122.2), tendo sido deferida a penhora do imóvel gerador do débito condominial (mov. 130.1), o qual foi avaliado (mov. 205.1). Na sequência, foi determinada a alienação (mov. 216.1).Sobreveio comunicação de acordo pelas partes (mov. 261.1 e 271.2) e os leilões designados foram suspensos (mov. 268.1).Posteriormente, o exequente comunicou o descumprimento da avença (mov. 382.1/382.2) e requereu o prosseguimento da execução (mov. 411.1).Houve atualização da avaliação do imóvel (mov. 458.1), advindo impugnação dos executados (mov. 466.1 e 484.1/484.4) e resposta pelo exequente (mov. 471.1 e 499.1).Os executados comunicaram que depositaram o valor de R$ 130.000,00 (mov. 548.1/548.3), o que foi confirmado pelo extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos (mov. 560.1/561.2).O exequente requereu o levantamento do referido montante e juntou planilha atualizada do débito (mov. 567.1/567.2).Os executados aduziram que "os cálculos 'data vênia' não estão corretos, primeiro por repetir multas e honorários não objetos da condenação, em segundo não acompanha qualquer taxa de condomínio a fim de verificar-se os valores das mesmas, apontando apenas valores sem provas, não podendo servir isso para forçar pagamento por obvio". Em razão disso, requereram que, antes da liberação de valores, fosse determinado que o exequente juntasse aos autos todas as taxas mensais para conferência do cálculo (mov. 568.1)A impugnação foi rejeitada, deferindo-se a expedição de alvará para levantamento de numerário (mov. 571.1), daí advindo a interposição do Agravo de Instrumento nº 0042980-09.2021.8.16.0000, o qual foi conhecido e parcialmente provido por este Colegiado para determinar que o exequente realizasse, no prazo de dez dias, a juntada dos boletos vencidos e inadimplidos incluídos no cálculo do débito, oportunizando-se, na sequência, manifestação dos executados no mesmo lapso temporal (mov. 40.1-TJ daqueles autos).Durante o processamento do mencionado recurso, houve o prosseguimento do feito na origem com o deferimento e a designação de leilão do imóvel penhorado para 10 e 24.11.2021 (mov. 623.1 e 630.1).Com a publicação do acórdão daquele recurso, os executados requereram, na origem, a suspensão do leilão até o cumprimento do acórdão (mov. 668.1).Houve a realização de leilão em 10.11.2021, com resultado negativo (mov. 669.1).O juízo a quo manteve a realização do leilão previsto para 24.11.2021 (mov. 670.1), sendo aviado o Agravo de Instrumento nº 0068634-95.2021.8.16.0000, no qual o pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 12.1-TJ daqueles autos). Os executados impetraram o Mandado de Segurança nº 0070349-75.2021.8.16.0000, cuja petição inicial foi indeferida (mov. 26.1-TJ daqueles autos). Eles também interpuseram o Agravo Interno nº 0068634-95.2021.8.16.0000 Ag 1, cujo pedido liminar perdeu o objeto diante da realização do leilão em 24.11.2021 (mov. 7.1-TJ daqueles autos). O leilão realizado em 24.11.2021 restou positivo (mov. 693.1), tendo o arrematante solicitado a expedição da carta de arrematação (mov. 698.1). No dia 29.11.2021, os executados apresentaram pedido de remição (mov. 702.1), depositando o valor de R$ 78.649,54 (mov. 702.4/702.5).O juízo a quo determinou que se aguardasse a juntada do auto de arrematação (mov. 703.1), sendo opostos embargos de declaração pelos executados (mov. 704.1).O auto de arrematação foi juntado pelo arrematante Gabriel de Azevedo Albano (mov. 709.2).O exequente acostou demonstrativo atualizado do débito e das cotas condominiais vencidas entre abril e novembro de 2021. Requereu a intimação do leiloeiro para juntar o auto de arrematação e sustentou que a remição pleiteada é intempestiva, além de ser inferior ao débito exequendo, porquanto os executados efetuaram o pagamento com base em planilha de débito não atualizada (mov. 714.1/714.3).Em 02.12.2021, o leiloeiro juntou o auto de arrematação assinado pela douta Magistrada (mov. 715.2).Os executados ofereceram embargos à arrematação (mov. 720.1), sustentado a ocorrência de nulidade diante da ausência de cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0068634-95.2021.8.16.0000. Afirmaram que a arrematação ocorreu por preço vil, no montante de 50%, e de forma parcelada, de modo que nem mesmo o interesse do processo é atingido. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo para obstar a extração da carta de arrematação. Na sequência, os executados afirmaram que, com a juntada de documentos pelo exequente, foi possível verificar a evolução do débito, existindo saldo credor em seu benefício de R$ 28.145,29 (mov. 730.1/730.3).O exequente apresentou resposta aos embargos de declaração e aos embargos à arrematação (mov. 737.1).Os aclaratórios não foram conhecidos, sendo determinada a intimação dos executados para demonstrarem o interesse de agir diante da necessidade de distribuição dos embargos à arrematação em autos apartados (mov. 739.1).Eles, então, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0012231-72.2022.8.16.0000, o qual foi conhecido e provido por este Colegiado, declarando a nulidade da decisão no ponto que não analisou o pedido de remição formulado pelos executados (mov. 786.1/786.2).Sobreveio a r. decisão agravada rejeitando o pedido de remição (mov. 788.1), daí advindo este novo recurso.Discute-se, inicialmente, o prazo final para a remição da dívida antes da perda de propriedade do imóvel objeto de leilão. Nos termos do art. 826 do CPC/2015, "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a aquisição do bem em leilão judicial somente se concretiza com a assinatura do auto de arrematação, já que, conforme o art. 903, caput, do CPC/2015, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...)".Logo, é possível a remição da dívida pelo devedor até a assinatura do auto de arremataçãoNesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016.Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015.2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão.3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos.4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.5. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG).6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas.9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp 1862676/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) (grifei) Referido julgado deu origem ao Informativo nº 686, nos seguintes termos: A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado. Essa prerrogativa está prevista no art. 826 do CPC/2015, cuja primeira parte estabelece que "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (...)".Embora o dispositivo legal colacionado faça referência à alienação, não se pode olvidar que a arrematação se trata de um ato complexo que, nos termos do art. 903 do CPC/2015, só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.Nessa linha de pensamento, a doutrina pondera que "mesmo depois de encerrado o pregão, mas enquanto não se firma o auto de arrematação, ou não se publica a sentença de adjudicação, ainda é possível ao devedor remir a execução".Logo, a arrematação do imóvel não impede o devedor de remir a execução, caso o auto de arrematação ainda esteja pendente de assinatura. Em consonância, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO DEVEDOR ANTES DA ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. MULTA EM RAZÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0027518-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.09.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO REALIZADA PELO DEVEDOR APÓS A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1660597-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unânime - J. 27.03.2018) (grifei) Da análise dos autos, verifica-se que o auto de arrematação assinado pelo comprador e pelo leiloeiro foi juntado aos autos em 01.12.2021 (mov. 709.2), ou seja, após o pedido de remição pelos executados, formulado em 29.11.2021 (mov. 702.1/702.5). O documento ainda não estava assinado pela Magistrada singular, advindo a juntada com a assinatura dela somente em 02.12.2021 (mov. 715.2).Logo, tem-se que o pedido de remição do débito foi realizado antes da assinatura completa do auto de arrematação.Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que, após a interposição deste recurso, houve pedido de desistência da arrematação do imóvel pelo terceiro Gabriel de Azevedo Albano (mov. 803.1), o que foi deferido pelo juízo a quo, sendo determinada a devolução dos valores pagos (mov. 813.1). Assim, fica prejudicada a discussão quanto à contemporaneidade (ou não) do pedido de remição.Resta apurar, então, se a remição da dívida foi total ou parcial. O valor depositado pelos executados, em 29.11.2021, foi de R$ 78.649,54, com fundamento, porém, em planilha atualizada até junho de 2021 (mov. 702.3/702.4).Assim, em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que não houve o pagamento atualizado do débito.Por outro lado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0042980-09.2021.8.16.0000, constatou-se que, na planilha em questão, não houve a juntada dos boletos das cotas condominiais com vencimento em abril e maio de 2021. À vista disso, o recurso foi parcialmente provido para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, eles fossem juntados, bem como de outros boletos vencidos posteriormente e não pagos eventualmente incluídos em cálculos posteriores, oportunizando-se, na sequência, manifestação dos agravantes no mesmo lapso temporal (mov. 40.1-TJ daqueles autos).O exequente foi intimado em 08.11.2021, tendo renunciado ao prazo recursal (mov. 46-TJ e 49-TJ daqueles autos). Em 08.12.2021, houve o trânsito em julgado (mov. 51-TJ daqueles autos). Ao que consta, os documentos foram juntados na origem pelo exequente em 02.12.2021 (mov. 714.1/714.3), ou seja, posteriormente ao pedido de remição do débito pelos executados.Nesse contexto, as cotas condominiais vencidas em abril e maio de 2021 não podem ser computadas para a caracterização da remição do débito, já que a juntada dos boletos ocorreu em momento posterior ao pedido de remição. Ao que consta, elas somam R$ 2.890,09 (mov. 567.2, p. 04).Destarte, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o valor correto da dívida em 29.11.2021, desconsiderando as cotas condominiais dos meses de abril e maio de 2021, porquanto os boletos respectivos foram juntados posteriormente ao pedido de remição. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, a fim de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos da fundamentação.
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