SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057112-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA, MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL EVIDENCIADAS. BENESSE CONCEDIDA DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. TÍTULO DA DÍVIDA QUE FOI PROTESTADO. DEVEDOR INTIMADO PESSOALMENTE. CERTIDÃO EMITIDA POR TABELIÃO DE PROTESTO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MORA COMPROVADA. PRECEDENTE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.