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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov.14.1), exarada nos autos de ação de busca e apreensão, sob o nº 0001136-35.2022.8.16.0068, proposta por JACIR LEMES DA SILVA em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que, dentre outras providências, deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (veículo Citroen/C3 GLX, placa AWW0668). Determinou ao cartório que anote a restrição de circulação total do veículo, o que inclui transferência e licenciamento, excluindo-a automaticamente com a comunicação da apreensão do bem.A parte agravante pugna, preliminarmente pelo deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. No mérito, sustenta que a notificação extrajudicial constante nos autos jamais chegou às mãos do agravante, eis que o endereço é diverso e desconhecido do constante na Cédula de Crédito Bancário. Destaca que não há nos autos comprovação de que tenha ocorrido a intimação por edital e nem mesmo o recebimento assinado pelo agravante.Pugna pelo provimento do recurso e pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que restaram demonstrados a probabilidade do direito bem como o risco de dano. Intimado para colacionar documentação hábil a comprovar a insuficiência de recursos, conforme § 2º do art. 99 do CPC. Na mesma oportunidade foi concedido efeito suspensivo ao recurso (mov.9.1-TJ)A parte agravante se manifestou no mov.13.1-TJ.Contrarrazões no mov.12.1-TJ.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A parte agravante postula pela concessão de justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e que colacionou aos autos outros documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira.Como se sabe, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência, portanto, ser demonstrada.Sobre o tema, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil determina o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Registre-se que o atual entendimento jurisprudencial se coaduna com a afirmação de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.Vale salientar, ainda, que, para a concessão do benefício, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.Da detida análise das provas juntadas aos autos, observa-se que a parte agravante logrou êxito em comprovar sua atual hipossuficiência financeira, pois colacionou nos autos diversos documentos, dentre eles, CTPS (mov.13.3); situação da declaração do IRPF 2022 (mov.13.4); cópias de despesas e gastos financeiros (mov.13.5); extratos bancários (mov. 13.6 a 13.8).Dessa forma, diante das peculiaridades do presente caso e considerando a vasta documentação anexada aos autos, é plenamente viável a concessão do benefício pretendido, sendo inadmissível presumir que tenha fonte de renda de origem não identificada, razão pela qual concedo ao agravante a justiça gratuita pleiteada. Não se olvide, contudo, a possibilidade de nova mudança do quadro fático ao longo do processo, ocasião na qual a parte agravada poderá impugnar o benefício concedido ao ora agravante.No que diz respeito ao mérito do recurso, oportuno ressaltar que, como regra, considera-se inadimplente o devedor que deixa de cumprir a obrigação na data pré-estabelecido o que, por consequência, autoriza o credor a adotar as medidas necessárias à defesa de seus direitos. Tratando-se de crédito garantido por alienação fiduciária, o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 subordina a adoção de uma providência por parte do credor, qual seja, a interpelação do devedor para purgar a mora e, com isso, não dar causa à extinção anormal do contrato e à consequente perda da posse direta do bem e da expectativa de reaquisição da propriedade. In verbis:“§2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Referida interpelação pode se dar tanto pela remessa de carta registrada com aviso de recebimento (AR) quanto pelo protesto do título, sendo que, naquele caso, não se exige o recebimento pelo próprio destinatário.No presente caso, a carta registrada foi, de fato, enviada para endereço diverso do contrato, retornando com a informação de “não existe número”. Ocorre que a parte agravada protestou o título da dívida (mov.1.4), sendo que, antes de lavrar o protesto, o tabelião intimou pessoalmente o devedor de que o citado título havia sido apontado para esse fim, conforme está certificado no instrumento por ele fornecido ao credor, de forma que a exigência legal foi cumprida. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – A.R. DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “ ” – TÍTULOAUSENTE PROTESTADO – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO PROTESTO – FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. PRECEDENTES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034255-36.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.11.2018) Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de conceder ao agravante a justiça gratuita pleiteada, mantendo a decisão no que diz respeito a validade da constituição em mora.
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