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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADOLFO TURQUINO em face da decisão de mov. 112.1, proferida em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA sob nº 0031872-72.2020.8.16.0014, por meio da qual o Juízo Singular indeferiu o pedido formulado ao mov. 107.1[1] pela parte executada, e determinou que se lavre auto de adjudicação (CPC, art. 877), considerando o valor da avaliação indicado pela própria parte executada (seq.35) e meramente reproduzido pela parte exequente no seq.97.3.Em seu recurso, sustenta o Agravante, em suma, que: a) trata-se de execução de honorários de sucumbência em razão da condenação do Agravante em ação de prestação de contas sob nº 0037444-63.2007.8.16.0014; b) o Agravado-exequente pugnou pela adjudicação dos direitos hereditários do Agravante, sendo o pedido deferido através da decisão agravada; b) não houve observância ao rol previsto no art. 835 do CPC, sendo a constrição escolhida pelo credor, desde o início, a penhora do quinhão hereditário do Recorrente; c) em nenhum momento foi intimado para apresentar bens à penhora, devendo ser observada a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC); d) o novo CPC é claro ao dispor que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, contudo não houve intimação do Executado quanto ao pedido de adjudicação, de modo que deve ser declarada nula a decisão que determinou a lavratura do auto de adjudicação em favor do exequente, sem intimar o executado para promover a quitação voluntária da dívida; e) os coherdeiros possuem preferência na aquisição das cotas, de modo que deveriam ter sido intimados, revelando-se a decisão nula; f) diferentemente do que constou na decisão agravada, o Agravante jamais indicou o valor dos bens, de modo que eventual menção a suposto valor da quota parte referente aos direitos hereditários do agravante, foi dado, tão somente, com base nas informações prestadas pela Inventariante originalmente no processo de inventário retromencionado; g) o valor apontado se revela totalmente defasado e desatualizado e não pode servir como parâmetro para a adjudicação, e o Agravado, na condição de advogado da inventariante, tem plena ciência disto; h) há mais de 10 anos atrás o seu quinhão hereditário perfazia a quantia de R$603.748,39, de modo que os seus direitos não podem ser adjudicados pelo valor irrisório de R$428.000,00; i) o próprio STF entende que a adjudicação de imóvel inventariado; desde que anacrônico o valor dado por avaliação de antiga data, deve ser feita nova a avaliação; j) os bens estão situados em diversos estados, de modo que uma das formas indicadas na NBR 14653-1 para se avaliar bens é justamente o chamado MÉTODO COMPARATIVO direto de dados de mercado, de modo que deve ser realizada nova avaliação do quinhão do ora agravante; k) ao contrário do entendimento adotado na decisão agravada, o que está sendo objeto de adjudicação não são os bens do inventário, mas a quota hereditária do Devedor, ora agravante, de modo que o Juiz que determina a penhora/adjudicação de um bem é o competente para determinar a sua avaliação, competindo ao Juiz do inventário apenas dar cumprimento ao ato do Juiz da execução; l) tratando-se de execução provisória, a adjudicação dos bens constritos deve ser condicionada à prestação de caução, de acordo com o art. 520, IV, do CPC ; m) antes de efetivada a partilha, os bens são indivisíveis, de modo que não é possível deferir o pedido de lavratura de auto de adjudicação (art. 1.791 do CC).Requereu, em sede liminar, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada: a) Em razão da violação ao artigo 835 do CPC, por não ter respeitado a ordem de preferência; b) Por não ter adotado o meio menos gravoso ao Devedor, em violação ao artigo 805, do CPC; c) Em função da ausência de intimação do agravante para, especificamente, se manifestar sobre o pedido de adjudicação; d) Ante a falta de intimação dos co-herdeiros para que pudessem exercer o direito de preferência que lhes é assegurado por Lei Federal; e) Pela a necessidade de nova avaliação do quinhão hereditário do agravante, uma vez que o valor homologado pelo juízo a quo para fins de adjudicação dos direitos hereditários do ora agravante é totalmente vil e não representa o seu valor atualizado; f) A fim de que, seja reconhecida a competência do juízo da execução para determinar a avaliação do bem a ser adjudicado; g) a fim de que o juízo da execução atenda ao disposto no artigo 520, IV do CPC, uma vez que, incontroverso tratar-se o processo de origem de execução provisória; h) Pois, não há possibilidade da lavratura do auto de adjudicação antes da efetivação da partilha, razão pela qual, deve ser reformada a decisão agravada.O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).É, em síntese, o relatório.
[1] “(...) ANTE O EXPOSTO, a rejeição do pedido formulado pela petição de Ref. mov. 100.1 ante (I) o reconhecimento de que se trata de matéria alcançada pela preclusão consumativa e (II) o prejuízo que isso traria ao executado e aos demais credores dos autos, além de tumulto processual da sobrepartilha. Oportunamente, corrobora-se o que ventilado pela decisão de ref. mov. 90.1, ressaltando que a reserva garantida pela penhora que corresponde ao quinhão do herdeiro executado é suficiente para liquidar integralmente o crédito perseguido”.II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEDa penhoraDe início, cumpre consignar que não há como conhecer dos pedidos relacionados com os seguintes tópicos: a) Da manifesta Violação ao Art. 835 do CPC. Da Fulminante Decretação de Adjudicação dos Direitos Hereditários do ora Agravante; b) Da situação mais gravosa ao Devedor (Art. 805 do CPC); c) da necessidade de caução.Explica-se.Na decisão de mov. 90.1 o Juízo Singular determinou a penhora dos direitos indicados no mov. 88[1], nos seguintes termos:“(...) I- Dispõe o art. 876, do CPC, que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior à avalição, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Logo, previamente, impõe-se a realização da penhora dos direitos indicados no seq.88 que se pretende a adjudicação.Penhorem-se os direitos indicados no seq.88.Lavrado o termo, além da intimação do executado, comunique-se imediatamente o juízo do inventário.II - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo e decisão de seq.8, com relação ao requerimento de tentativa de bloqueio on-line. (...)”. No mov. 100.1 a parte exequente requereu a adjudicação dos direitos hereditários do executado, equivalentes a 3,57% dos direitos do inventário de Oswaldo Turquino, avaliados por R$ 428.000,00 pelo próprio herdeiro, descontando-se do crédito do exequente, de R$ 921.933,05, nos seguintes termos:“(...) No evento 88 este exequente pediu a adjudicação dos direitos do executado nos autos do inventário.No evento 90 este juízo entendeu que era lícito o pedido de adjudicação, determinando, entretanto, a lavratura do termo de penhora, a prévia penhora no rosto dos autos e a intimação do executado. O executado foi intimado da penhora do evento 92, deixando transcorrer o prazo de impugnação, conforme evento 96. A penhora fora realizada, com a vinculação das ações e deferimento do pedido nos autos de inventário, evento 1275, item 5 dos autos 0021029-10.2004.8.16.0014. Também não houve recurso em relação à r. Decisão do evento 90.Assim, considerando a intimação do termo de penhora, a ausência de impugnação e a ausência de recurso contra as decisões, requer seja deferido o pedido de adjudicação dos direitos hereditários do executado, equivalentes a 3,57% dos direitos do inventário de Oswaldo Turquino, avaliados por R$ 428.000,00 pelo próprio herdeiro, descontando-se do crédito do exequente, de R$ 921.933,05.Requer seja expedida a carta de adjudicação. (...)”. No mov. 107.1 a parte executada se manifestou requerendo a rejeição do pedido formulado pela petição de Ref. mov. 100.1 ante (I) o reconhecimento de que se trata de matéria alcançada pela preclusão consumativa e (II) o prejuízo que isso traria ao executado e aos demais credores dos autos, além de tumulto processual da sobrepartilha, sob os seguintes fundamentos:“(...)É cristalino perceber que o requerimento formulado pela petição de Ref. mov. 100.1 é mera reciclagem do que já outrora decidido por Vossa Excelência na DECISÃO de Ref. mov. 90.1.Naquela oportunidade, muito embora Vossa Excelência reconheceu ser lícito ao exequente a adjudicação, em sua decisão, este ilustre Juízo fez a ressalva de que não se oferecesse preço não inferior à avalição.Com isso, Vossa Excelência ponderou, acertadamente, que tal instituto não deve ser tortuoso ou autocrático, impondo tão somente a realização da penhora dos direitos indicados que se pretende a adjudicação.Dito isto, temos duas situações distintas.A primeira, é que DE TAL DECISÃO (REF. MOV. 90.1), NÃO HOUVE, reconhecidamente, NENHUM RECURSO, DE UMA OU DE OUTRA PARTE. Logo, está obviamente PRECLUSA a rediscussão do tema, pois, houve a concordância tácita das partes sobre o conteúdo da aludida decisão.(...)O segundo ponto que atesta ser absolutamente incabível reapreciação do pedido de adjudicação reside no fato de que há de se observar que os bens do espólio foram avaliados, de forma unilateralmente pela Inventariante, ainda no ano de 2011, em cerca de 16 (dezesseis) milhões, sendo composto quase que integralmente por bens imóveis, conforme plano de partilha (doc. anexo). Todavia, com a mais respeitosa vênia, tal valor é uma verdadeira falácia.Falácia essa que decorre do fato de que as informações lá prestadas estão, em realidade, longe de refletir a veracidade dos valores dos bens arrolados e suas respectivas atualizações. Tal avaliação não possui qualquer respaldo técnico para balizar efeitos concretos, uma vez que, seus dados, se minimamente corretos (posto foram feitos unilateralmente), remontam a mais de uma década atrás.Note-se que a parte exequente destes autos, além de ser advogado da Inventariante nos autos do processo de sobrepartilha, sequer fez qualquer esforço para acostar documentação que comprove o valor REAL dos bens, subavaliando o patrimônio do espólio. Em outras palavras, o ora exequente requer uma adjudicação calcada nos valores que ele mesmo apresentou, na qualidade de procurador da inventariante, como o do patrimônio do espólio, de forma absolutamente UNILATERAL, e sem qualquer respaldo técnico ou jurídico.(...)Noutras palavras, em uma plana e rápida pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário, percebese que apenas UM ÚNICO BEM DO ALUDIDO PLANO DE PARTILHA PODE VALER CERCA DE 54 MILHÕES DE REAIS, SETE VEZES MAIS DO QUE O VALOR INDICADO NO PLANO, O DOBRO DO VALOR ATRIBUÍDO A TODO O ESPÓLIO.Data máxima vênia, Excelência, não cabe ao ora executado fazer o papel de perito ou de avaliador judicial, mas tão somente apontar que os valores apontados pela Inventariante estão, além de defasados (ano de 2009), deveras deslocados da realidade, e, dessa forma, confirmar, de forma indubitável e cristalina, que o Espólio é muito maior do que realmente fora apontado nos autos.(...)É gritante aos olhos perceber que os valores apresentados pelo plano de partilha possui avaliações muito discrepantes dos valores de mercado.(...)Dito isso, sem dúvidas a dívida exequenda nos presentes autos pode ser integralmente liquidada com a simples reserva garantida pela penhora da parte que corresponde ao quinhão do herdeiro executado.E é exatamente por isso que a adjudicação da integralidade dos direitos hereditários do executado, equivalentes a 3,57% dos direitos do inventário de Oswaldo Turquino, demonstra-se uma autêntica TEMERIDADE e IMPRUDÊNCIA, com nítido prejuízo não só ao executado, mas também aos demais credores que, de igual forma, possuem penhora nos autos da sobrepartilha (doc. anexo). Tal situação tumultuaria ainda mais um processo que já se arrasta por longos 18 (dezoito) anos!!!ANTE O EXPOSTO, a rejeição do pedido formulado pela petição de Ref. mov. 100.1 ante (I) o reconhecimento de que se trata de matéria alcançada pela preclusão consumativa e (II) o prejuízo que isso traria ao executado e aos demais credores dos autos, além de tumulto processual da sobrepartilha.Oportunamente, corrobora-se o que ventilado pela decisão de ref. mov. 90.1, ressaltando que a reserva garantida pela penhora que corresponde ao quinhão do herdeiro executado é suficiente para liquidar integralmente o crédito perseguido. (...)”. Sobreveio a decisão agravada.Pois bem.De fato, o Código Processual Civil, no art. 835, adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, porém o art. 847, do mesmo codex, dispõe que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Isso quer dizer que o Executado deve requerer a substituição da penhora que não obedeceu à ordem legal no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, o que não ocorreu no caso em tela. Da análise dos autos verifica-se que, embora ciente da penhora determinada pelo Juízo Singular, o Executado não se insurgiu em Primeiro Grau em nenhum momento. Pelo contrário, a própria parte executada, no mov. 107.1, reconheceu que ambas as partes concordaram com a decisão de mov. 90.1:“(...) A primeira, é que DE TAL DECISÃO (REF. MOV. 90.1), NÃO HOUVE, reconhecidamente, NENHUM RECURSO, DE UMA OU DE OUTRA PARTE. Logo, está obviamente PRECLUSA a rediscussão do tema, pois, houve a concordância tácita das partes sobre o conteúdo da aludida decisão. Oras, Excelência, a preclusão consumativa é explicitada no Código de Processo Civil em seu art. 507, in verbis: “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Portanto, com a mais respeitosa vênia, demonstra-se estapafúrdio novo pedido de adjudicação, visto já haver nos autos decisão sobre o tema, alcançado pela preclusão consumativa. (...)”. Logo, não cabe neste momento qualquer discussão envolvendo a penhora em si (inobservância ao rol do art. 835 do CPC; ausência de intimação do executado para apresentação de bens à penhora; etc.), porquanto se trata de matéria preclusa, que não foi objeto de discussão em Primeiro Grau. Aliás, esse foi o entendimento já adotado quando da análise da liminar: “(...) Primeiramente, pondero que a análise do recurso se limitará ao contido na decisão ora recorrida – adjudicação dos direitos hereditários do executado – não cabendo nesta oportunidade qualquer discussão acerca da penhora propriamente dita (inobservância ao rol do art. 835 do CPC; ausência de intimação do executado para apresentação de bens à penhora), uma vez que da decisão que deferiu o pedido de penhora (mov. 90.1) não houve qualquer objeção das partes, revelando-se a matéria preclusa”. E quanto à caução, o assunto não foi levado ao conhecimento e deliberação do Juízo Singular, o que inviabiliza a sua análise neste momento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.No mais, conhece-se dos outros tópicos do recurso. A propósito, sobre a alegação de supressão de instância aventada em contrarrazões - defende o Agravado que o agravante inova em sede recursal, apontando que os coerdeiros deveriam ser intimados da penhora, com fulcro nos artigos 1.794 e 1.795 do CC -, cumpre consignar que este é o momento adequado para discutir a questão.Ora, foi na decisão agravada que o Juízo Singular determinou a lavratura do auto de adjudicação, de modo que eventuais irregularidades processuais – a exemplo da ausência de intimação imprescindível para a concretude do ato – devem ser discutidas neste momento. Portanto, rejeita-se a tese de inovação recursal.DO MÉRITOSustenta o Agravante que não houve a intimação do executado, ora Agravante, acerca do pedido de adjudicação. Por certo, a ausência de intimação ocasiona a nulidade da adjudicação, e que a intimação dos co-herdeiros é pressuposto para a adjudicação judicial de quotas hereditárias.Afirma que o juízo a quo entendeu por meio da decisão agravada que “O valor dos direitos hereditários penhorados, apontado pelo exequente no seq.97.3, fora indicado pela própria parte executada no seq.35.1. Descabe à parte executada, peticionária de seq.107, alegar prejuízo em relação a valor apontado por si nos autos”. Ocorre que eventual menção a suposto valor da quota parte referente aos direitos hereditários do agravante, foi dado, tão somente, com base nas informações prestadas pela Inventariante originalmente no processo de inventário retromencionado, sendo que o credor, ora agravado Dr. Fábio Rotter Meda é o advogado da Inventariante do espólio no processo em referência, desde a abertura do processo de inventário.Argumenta que o próprio agravado confirma, que há mais de 10 (dez) anos atrás o valor referente às quotas hereditárias do herdeiro ora agravante remontava R$ R$ 603.748,39, de modo que não há como adjudicar os direitos hereditários do ora agravante pelo valor irrisório de R$ 428.000,00.Defende que o valor apontado pelo Juízo a quo como supostamente reconhecido pelo agravante a título de valor de suas quotas hereditárias está totalmente defasado e desatualizado e não pode servidor como parâmetro para adjudicação.Aduz, ainda, que outra situação que o juízo a quo não se atentou é de que não há como deferir no momento o pleito de lavratura de auto de adjudicação, considerando que os autos principais se encontram em andamento, sendo assim, antes de efetivada a partilha dos bens, o acervo hereditário é considerado indivisível.Requer, assim: a anulação da decisão que determinou a lavratura do auto de adjudicação em favor do exequente, sem intimar o executado para promover a quitação voluntária da dívida; a (...) anulação da decisão agravada, ante a falta de intimação dos co-herdeiros para que pudessem exercer o direito de preferência que lhes é assegurado por Lei Federal; reavaliação do bem objeto de adjudicação; que seja reconhecida a impossibilidade de lavratura do auto de adjudicação antes da efetivação da partilha.Pois bem.De início, cumpre consignar que o mérito será dividido em dois tópicos, a fim de facilitar a análise sobre os assuntos. No primeiro tópico será analisada a tese referente a intimação do Executado (da penhora e adjudicação) e herdeiros (da penhora). E no segundo serão tratados os seguintes assuntos: intimação herdeiros (a respeito da adjudicação), avaliação e possibilidade de adjudicação.Da intimação do ExecutadoComo já citado em tópico anterior, ao mov. 97.2 o Juízo Singular determinou a realização da penhora dos direitos indicados no seq.88 que se pretende a adjudicação, bem como, lavrado o termo, a intimação do Executado e a comunicação imediata do Juízo do Inventário.Foi realizada a penhora e anotada no rosto dos autos de inventário em 29.09.2020 (mov. 101.1).Ao mov. 100.1 a parte exequente requereu a adjudicação dos direitos hereditários do executado, equivalentes a 3,57% dos direitos do inventário de Oswaldo Turquino, avaliados por R$ 428.000,00 pelo próprio herdeiro, descontando-se do crédito do exequente, de R$ 921.933,05.O Executado foi intimado do referido pedido de adjudicação (mov. 106.1[2]), manifestando-se sobre ele ao mov. 107.1, o que, aliás, deu origem a decisão recorrida. Dessa forma, o requisito do § 1º[3] do art. 876 do CPC foi cumprido, porquanto o Executado foi intimado do pedido de adjudicação, de modo que não há se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação. Ademais, como bem ponderado na decisão liminar, ao se manifestar nos autos através da petição de mov. 107.1, em nenhum momento o ora agravante alegou a citada nulidade, tampouco se prontificou a pagar o valor executado ou pediu a substituição da penhora.Quanto a intimação dos herdeiros, há duas situações diferentes: a intimação sobre a penhora; a intimação sobre a adjudicação dos direitos hereditários.No tocante a primeira situação, verifica-se dos autos de inventário (nº 0021029-10.2004.8.16.0014) que foi juntado ofício sobre a penhora ao mov. 961.1 e todos os herdeiros foram intimados (ELBA – mov. 976.0; JOÃO T. N. – mov. 977.0; LILIAN P. – mov. 980.0; OSWALDO T. J. – mov. 982.0; LUIGI P. T. – mov. 983.0; MATHEUS C. S. – mov. 984.0; LUCAS S. T. – mov. 985.0; RODGES N. P. – mov. 986.0; MARIANA T. – mov. 987.0; ADOLFO T. – mov. 988.0; BRENO P. T. – mov. 989.0; CLEIDE B. T. – mov. 990.0; TIAGO T. – mov. 991.0).Já a segunda situação - necessidade de intimação dos co-herdeiros da adjudicação -, será analisada do próximo tópico.Da intimação dos herdeiros, avaliação e adjudicação.Consigne-se, de início, que é possível a penhora sobre os direitos hereditários do Executado, ainda que não haja especificação, até o momento, dos respectivos quinhões[4].Sobre esse tema, destaca-se parte do voto proferido nos autos nº 0050659-60.2021.8.16.0000, pelo Relator Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, que tratou com propriedade do assunto: “(...) II.2.3.Possibilidade de se penhorar fração ideal hereditária Como sabido, ordinariamente, a herança possui expressão econômica, pelo que é “o direito à sucessão aberta” é equiparado ao bem imóvel, “para os efeitos legais”, na dicção do art. 80, inc. II, do CC atual. Por isso, e porque, à luz do art. 789, do CPC vigente, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, é inequívoco que esse percentual da herança pode, sim, ser constrito para a garantia de crédito do respectivo herdeiro e executado. Ainda, o art. 835, inc. XIII, desse Código Instrumental prevê a penhorabilidade dos direitos em geral, como, também, dos de cunho hereditário. E, não por outras razões, essa penhora (no rosto do respectivo Inventário, em curso) foi deferida, concretizada e não questionada por qualquer das partes, sequer por qualquer outros eventual terceiro interessado (como, verbi gratia, algum dos irmãos do Executado, também herdeiros nesse procedimento sucessório). A propósito, não há dúvida de que parte (ou futuro quinhão) da herança pode ser constrita (em fração ideal), como houve no caso, em fração ideal equivalente àquilo que caberá na partilha, com o que se garantiu a cobrança sub judice. Sobre isso veja, por exemplo, a Minª. NANCY ANDRIGHI, in RESP n. 1.877.738/DF, de sua relatoria, acentuou que a Colenda Corte da Cidadania “se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição de objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado” (in 3ª T., julgado de 9.3.21, publicado no DJE de 11.3.21).Também assim, nesta Corte, veja, por exemplo, estes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VALORES QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO da DEVEDORA, CONFORME FORMAL DE PARTILHA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA CONSTRITA – NÃO ACOLHIMENTO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE DESTINA À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DADA A SUA NOTÓRIA CONDIÇÃO DE VERBA EVENTUAL – ENTENDIMENTO LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO Por CREDOR DO HERDEIRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( in TJPR, 14ª CC, AI n. 0067128-21.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 17.5.21, publicado em 18.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advier de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha. Por tratar-se [...] medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário (in TJPR, 18ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0055434-21.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 6.12.21, publicado em 7.12.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 5ª CC, AI n. 0041277-43.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. RENATO BRAGA BETTEGA, julgado de 6.12.21, publicação em 10.12.21). Destaques desta transcrição! Enfim, é evidente que, em cumprimento a essas disposições legais, o direito hereditário é, sim, penhorável, o quais, justamente por sua significação jurídica e econômica, também pode ser alvo de cessão ( verbi gratia, ex vi do art. 1.793, caput, do vigente CPC). (...)”. Da mesma forma, não há empecilho legal à adjudicação de direitos hereditários, como bem explicado pela Ministra Nancy Andrihi, no REsp n. 1.330.165/RJ:“(...) 06. Para o TJ/RJ, é “inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família” (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, incorporando-se ao seu patrimônio no momento em que falece o autor, ainda que este fato seja por aqueles ignorado. 08. É indiscutível que a herança possui expressão econômica; aliás, é considerada bem imóvel para todos os efeitos legais, segundo o art. 80, II, do CC/02. 09. Daí, salvo se houver restrição em contrário (cláusula de inalienabilidade), pode a respectiva fração dessa universalidade de direitos ser cedida pelo herdeiro, total ou parcialmente, gratuita ou onerosamente, inclusive em favor de terceiros, estranhos às relações familiares (art. 1.793 a 1.795 do CC/02).10. Sob essa ótica, como ao herdeiro é facultado dispor de seu quinhão hereditário por cessão, não parece razoável afastar a possibilidade de ele ser “forçado” a transferir seus direitos hereditários aos próprios credores, especialmente na hipótese dos autos, que trata de crédito de natureza alimentar, devido há mais de dez anos.11. Note-se, a adjudicação pelo credor nada mais é que a transferência forçada do bem penhorado, servindo a ele como pagamento da dívida (art. 708, II, do CPC), e preferindo, com efeito, outras formas de expropriação.12. Assim, se “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é uma técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do alimentante podem ser adjudicados para a satisfação dos credores. (...)”. Dito isso, não há empecilho legal à adjudicação de direitos hereditários, porém devem ser observadas as regras peculiares à cessão respectiva, previstas nos arts. 1.793 a 1.795 do CC⁄02, de modo a preservar o interesse de outros herdeiros eventualmente existentes[5].Isso quer dizer que diante da copropriedade que se forma sobre a totalidade de bens, assim como na cessão dos direitos hereditários, também na adjudicação deve ser respeitado o direito de preferência dos demais coerdeiros, nos termos do art. 1.794 do CC⁄02, haja vista que eles podem ter interesse em adquirir a cota hereditária penhorada, tanto por tanto, para manter o condomínio apenas entre os sucessores do de cujus[6].Nesse sentido: “(...) Portanto, em nosso Direito nada há que obste o deferimento da adjudicação dos direitos hereditários, estimados no Inventário, à luz do valor dado ao monte partível, observando-se que, sendo a quota (que se consubstancia com a partilha sucessória) maior que o valor do crédito, o correspondente superávit caberá ao Herdeiro devedor (como, se fosse menor, caberia ao Credor adjudicatário, caberia a este exigir o saldo credor remanescente). De qualquer sorte, antes de se operar ou se consumar a adjudicação, pela parte credora, ora agravante, deverão ser resguardados os direitos dos demais Herdeiros, não executados, regulados pelos arts. 1.793 a 1.795, do CC vigente, ou seja, de serem intimados para, se lhes aprouver, a aquisição da fração (ou parcela) ideal hereditária constrita, preço por preço (ou tanto por tanto), em preferência ao Credor e pretenso adjudicatário. (...)”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050659-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONSULTA AOS COERDEIROS QUANTO A EVENTUAL INTERESSE NA QUOTA PARTE. ART. 1.794, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSIÇÃO [...]. AGRAVO PREJUDICADO QUANTO AO TEMA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.794, do Código Civil, “O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto”, pelo que imprescindível oportunizar o exercício do direito de preferência. 2. Resulta prejudicado o agravo de instrumento na parte em que o agravante insurge-se contra intimações já realizadas. 3. Não pode ser imputado ao exequente o dever de comprovar a inexistência de débitos fiscais da parte executada. 4. Agravo de instrumento conhecido, em parte parcialmente provido e noutra prejudicado (TJPR, 15ª CC, AI . 0020405-75.2019.8.16.0000, Goioerê, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 3.7.19).Além disso, ante a natureza universal da herança, essa transferência, à evidência, não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor[7].Sob essa perspectiva, em razão da natureza universal e indivisível da herança, se não há certeza sobre os bens que serão aquinhoados em favor do Executado ao final da partilha, não há como pretender tal individualização mediante adjudicação da penhora dos direitos hereditários, considerando, para tanto, uma estimativa do quinhão hereditário do devedor[8]. Em outras palavras, em face da sua natureza universal (art. 1.791, parágrafo único, CC), a herança, antes da partilha, é considerada una, de modo que não é possível determinar qual bem ou quinhão pertence a cada herdeiro, circunstância que impede conferir valor certo à parte que caberá ao Executado, que é o que ocorre no caso em tela.A título de exemplo, em 12.01.2017, ao mov. 174.6 dos autos de inventário (nº 0021029-10.2004.8.16.0014), a Inventariante apresentou novo plano de partilha, no qual consta o seguinte a respeito da quota do Executado, ora Agravante:“(...) 3.2.4) À Adolfo T.Tem direito a 3.5714 % do total dos bens do Espólio, equivalente a R$ 850.792,38, que serão pagos da seguinte forma:- 703,3492 hectares da Fazenda do Norte, matrículas 1.262, 1.265 e 1.264 do CRI de Marcelândia - MT, equivalente a R$ 850.792,38, ou R$ 1.209,63 por hectare, em condomínio com os demais coproprietários.Referida cota deverá ser utilizada para pagamentos dos credores, conforme penhoras constantes no rosto dos autos. (...)”. Já em 06.12.2021 foi apresentado o seguinte plano de partilha:“(...) 3.1) Elba Leonardo Turquino À viúva meeira e herdeira Elba Leonardo Turquino cabe 75% dos bens, sendo 50% por força da meação e 25% por força da doação objeto de escritura pública, pela quantia de R$ 12.343.507,50, considerando-se o valor histórico dos bens acima.(...)A viúva renuncia a sua parte da Fazenda descrita no item 11 em partes iguais em favor dos demais herdeiros (7 cotas – referente a 6 filhos e 1 cota para os 3 herdeiros netos), parte esta que seria de 1.299,575 hectares. Com esta renúncia, a viúva fica com a porcentagem de 68,3% dos bens. Ainda, a viúva renuncia ao usufruto que existe em seu favor, na fazenda do item 11, acima. A renúncia do parágrafo anterior é feita sob condição.(...)3.2) Demais herdeiros (6 filhos e 3 netos por representação): A Fazenda do item 11 propõe-se que seja desde logo dividida em 7 partes em igualdade de áreas, sendo que aos Herdeiros Adolfo e Oswaldo Junior caberiam às áreas denominadas II e III, conforme mapa anexo, sendo a escolha entre as duas áreas ficará como os mesmos ajustarem entre si. A soma das outras 5 partes, constitui a área denominada I do mapa em anexo, e ficará com os outros 4 herdeiros filhos e 3 netos. No caso dos 3 herdeiros netos por representação, os mesmos farão jus a uma única cota de 1/7 em comum com os outros 4 herdeiros filhos. A divisão da área I em 5 partes será posterior e como seus titulares ajustarem. Por ora, receberão tal área em condomínio e em partes ideais. Para tanto, foi realizada a medição da propriedade (Fazenda Rancho Alegre) e a divisão em partes iguais, tendo todas as áreas o mesmo tamanho, qual seja, de 2.143,3512 hectares, ou seja, 885,68231 alqueires paulista (área um pouco superior à primeiramente prevista, pois a área medida foi maior do que a área constante em matrícula). A posse aos herdeiros seria transmitida após o trânsito em julgado da homologação da partilha. Com esta forma de partilha, cada um dos 7 herdeiros (6 filhos e 3 netos por representação) ficará com uma porcentagem de 4,53% dos bens objetos deste inventário. (...)”. Logo, não há certeza nem da quota hereditária do Executado, quiçá do valor de seu quinhão, cumprindo salientar que o plano de partilha ainda está em discussão no inventário.E essa circunstância - incerteza quanto a quota hereditária do Executado, quanto aos bens que pertencerá a cada herdeiro – impede a averiguação do valor correspondente ao seu quinhão hereditário, o que, por sua vez, impossibilita a adjudicação considerando o valor da avaliação indicado pela própria parte executada (seq.35), como determinado pelo Juízo Singular.Assim, ao credor é que deve ser ressalvada a opção entre levar o simples direito hereditário à arrematação [à adjudicação] ou aguardar a concretização da partilha, a fim de que o praceamento se refira especificamente ao bem que tocar ao devedor do inventário. Eleita a primeira alternativa, o que não será permitido é a arrematação de bens determinados do acervo hereditários, pois, antes da partilha, não se fixou ainda o direito do herdeiro sobre qualquer bem do monte. A arrematação [adjudicação] versará, pois, tão-somente, sobre o direito do devedor a participar da partilha[9].Portanto, é caso de reformar a decisão agravada para o fim de: * Cassar o item II da decisão agravada, que determinou a lavratura do auto de adjudicação[10];* Determinar que os co-herdeiros sejam intimados para se manifestarem sobre eventual interesse em adquirir a cota hereditária penhorada; * Determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios da seguinte forma: ao credor será apresentada a opção entre levar o simples direito hereditário à adjudicação ou aguardar a concretização da partilha. Eleita a primeira alternativa, não será permitida a adjudicação/arrematação de bens determinados do acervo hereditários ou mesmo valores, pois, antes da partilha, não se fixou ainda o direito do herdeiro sobre qualquer bem do monte. A adjudicação versará, pois, tão-somente, sobre o direito do devedor a participar da partilha, ou seja, autoriza a participação do credor no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro[11], até o valor da dívida.Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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