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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057217-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA E DETERMINOU QUE SE LAVRE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 877 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR INDICADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. TESES ENVOLVENDO A PENHORA (INOBSERVÂNCIA AO ROL DO ART. 835 DO CPC; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA; ETC.). NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR QUALQUER QUESTÃO ENVOLVENDO A PENHORA. MATÉRIA PRECLUSA, QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXECUTADO QUE MESMO CIENTE DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, NÃO SE INSURGIU. EXECUTADO QUE RECONHECEU QUE AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM A DECISÃO DE PENHORA. 2. NECESSIDADE DE CAUÇÃO, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO (AINDA QUE NÃO HAJA ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES). AUSÊNCIA DE EMPECILHO LEGAL À ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS REGRAS REFERENTES À CESSÃO, PREVISTAS NOS ARTS. 1.793 A 1.795 DO CC. DEVER DE RESGUARDAR OS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS. INTIMAÇÃO PARA QUE OS HERDEIROS (NÃO EXECUTADOS) SE MANIFESTEM SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM ADQUIRIR A FRAÇÃO (OU PARCELA) IDEAL HEREDITÁRIA CONSTRITA. NATUREZA UNIVERSAL DA HERANÇA. TRANSFERÊNCIA (ADJUDICAÇÃO) QUE NÃO PODE SER DE UM OU ALGUNS BENS DETERMINADOS DO ACERVO, SENÃO DA FRAÇÃO IDEAL QUE TOCA AO HERDEIRO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUAL BEM OU QUINHÃO PERTENCE A CADA HERDEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE CONFERIR VALOR CERTO À PARTE QUE CABERÁ AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAR QUINHÃO HEREDITÁRIO CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CREDOR QUE DEVE ESCOLHER ENTRE ADQUIRIR O SIMPLES DIREITO HEREDITÁRIO À ADJUDICAÇÃO OU AGUARDAR A CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DO DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO PERMITE A ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO DE BENS DETERMINADOS DO ACERVO HEREDITÁRIOS OU MESMO VALORES. ADJUDICAÇÃO QUE TÃO SOMENTE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DO HERDEIRO, ATÉ O VALOR DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.