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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Maringá que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0011643-14.2022.8.16.0017, deferiu o processamento do pedido, bem como determinou a suspensão de todas as execução movidas em desfavor da recuperanda e impediu toda e qualquer medida que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, ainda que em alienação fiduciária. Eis o teor da decisão recorrida (mov. 10.1):DECISÃO 1. Trata-se de ação de recuperação judicial. (...) Com isto, diante da demonstração dos requisitos estabelecidos nos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2.005, defiro o processamento desta recuperação judicial nos moldes do artigo 52 da Lei em comento e, via de consequência: (...)5.3. Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações da parte recuperanda sujeitas ao regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência, bem como todas as demandas cognitivas e execuções movidas em face da parte recuperanda e obstar qualquer retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, na forma dos incisos I, II e III do artigo 6º e inciso III do artigo 52, ressalvada as hipóteses previstas nos parágrafos 1º, 7º-A e 7º-B da Lei n. 11.101/2.005.Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos conforme fundamentação abaixo (mov. 31.1):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de ação de recuperação judicial. Proferida a decisão inicial e intimadas as partes, houve oposição de embargos de declaração, a parte recuperanda/embargante sustenta que a decisão proferida seria contraditória, pois teria concedido parcialmente a antecipação dos efeitos do “stay period”, com relação aos bens gravados com alienação fiduciária, ressalvando o contido no parágrafo 1º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2.005, que poderia gerar interpretações conflitantes entre os credores. Assim, requer o conhecimento dos embargos de declaração opostos e pede que seja julgado procedente para eliminar a referida contradição. Sucintamente, era o importante a relatar. (...)Assim, note-se que a decisão contraditória é aquela inconciliável entre as premissas utilizadas pelo juízo e sua respectiva conclusão, ou seja, quando a fundamentação utilizada difere da conclusão do ato decisório. No caso dos autos, a parte recuperanda/embargante sustenta que a decisão proferida seria contraditória, pois teria concedido parcialmente a antecipação dos efeitos do “stay period”, com relação aos bens gravados com alienação fiduciária, ressalvando o contido no parágrafo 1º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2.005, que poderia gerar interpretações conflitantes entre os credores. (...) Neste sentido, é possível verificar que a interpretação da decisão embargada no trecho em comento de fato pode gerar interpretação conflitante a tutela de urgência parcialmente deferida. Assim, com intuito de eliminar a referida contradição, passa o trecho seguinte, do item “3” da decisão proferida no movimento 10, a constar com a seguinte redação: “Assim sendo, restando comprovado os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a essencialidade dos bens ao soerguimento da parte recuperanda, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para os fins de determinar a suspensão de todas as execuções movidas em desfavor da parte recuperanda e obstar toda e qualquer medida de retenção, arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda de posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, constrição judicial ou extrajudicial, de todos os bens essenciais a atividade empresarial, ainda que gravados com alienação fiduciária, compreendendo todas as ações ajuizadas e futuras até o término da recuperação judicial.” Por fim, considerando a presença de contradição da decisão embargada, conforme inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo procedente os embargos de declaração opostos pela parte recuperanda/embargante no movimento 25, eliminando a contradição indicada.Inconformada, a credora Random Administradora de Consórcios sustenta, resumidamente, que: (a) a empresa recuperanda DIX Logística é titular de diversas cotas consorciais já contempladas; (b) a agravada utilizou-se dos créditos advindos das contemplações das cotas consorciais para a aquisição de veículos, os quais restaram alienados fiduciariamente como garantia dos saldos devedores existentes, tudo por força dos anexos contratos de alienação fiduciária em garantia; (c) os gravames de alienação fiduciária constantes dos bens/veículos referidos encontram-se devidamente cadastrados junto ao SNG - Sistema Nacional de Gravames, bem como junto ao órgão oficial de trânsito (DETRAN); (d) uma vez comprovada a condição da Randon Administradora de Consórcios Ltda., ora agravante, como credora e proprietária fiduciária, bem como, em razão do crédito desta administradora de consórcios não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, foi postulada a alteração de seus crédito para extraconcursal, haja vista que erroneamente classificado como quirografário, mantendo-se os direitos de propriedade sobre os bens Alienados Fiduciariamente em Garantia e as devidas condições contratuais, com a necessária retificação junto a Relação de Credores da empresa recuperanda; (e) a essencialidade da totalidade dos bens não pode ser presumida pelo Juízo, necessitando de efetiva comprovação, fato que não ocorreu no presente caso; (f) não há a mínima demonstração, por parte da recuperanda/agravada, que todos os bens desta lhe são essenciais ao seu soerguimento; (g) a alegação genérica de que todos os veículos e bens são necessários à recuperação da empresa não atendeu a determinação judicial e, tampouco, elucida quais os bens estão gerando receitas e quais àqueles que estão parados em sua sede, postos ou outros locais, em razão de falta de recursos para manutenção ou pela simples redução da demanda de serviços pela “crise econômica” que justificou a inadimplência e a necessidade de ingresso com a presente demanda judicial; (h) o juízo a quo não fez uma análise caso a caso acerca dos bens componentes do patrimônio da empresa recuperanda, não podendo partir-se da simples presunção de que seriam necessários a sua atividade empresarial; (i) sequer este acervo foi apresentado de maneira pormenorizada, limitando-se a agravada a alegação que possui uma frota de 40 (quarenta) caminhões e 12 (doze) ônibus sem a devida comprovação nos autos; (j) é totalmente contraditório a empresa autora entrar com pedido de recuperação judicial sob a justificativa que teve redução no serviço em razão de crise econômica e desaceleração da economia e, por outro lado, alegar que são imprescindíveis todos os veículos que possuía no período anterior da crise/desaceleração para executar suas atividades atualmente; (k) se todos, absolutamente todos, os bens são essenciais para a atividade da empresa, verifica-se que a própria razão de existir da presente demanda estaria superada, já que não parece crível que uma empresa que tenha todos os seus 40 (quarenta) caminhões e 12 (doze) ônibus operando integralmente e auferindo lucro, esteja efetivamente em situação de insolvência; (l) dentro do universo de bens declarados pela empresa recuperanda/agravada (embora não comprovados como antes mencionado), observa-se que apenas 04 (quatro) deles estão com alienação fiduciária em garantia em favor desta credora/agravante, motivo pelo qual a não comprovação da essencialidade de cada um dos bens individualmente faz com que se presuma que a retirada da posse da recuperanda/agravada de quantia ínfima (7,69%) não afetará a manutenção das atividades econômicas da empresa; (m) ao impedir a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária também se está ferindo o artigo 6º-A do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014; (n) merece reforma a decisão ora atacada, porquanto a recuperanda/agravada não comprovou a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente em garantia em favor desta agravante para a manutenção e desenvolvimento da sua atividade econômica, pelo que requer seja autorizada esta credora fiduciária/agravante a proceder a retirada dos bens objetos da garantia da posse da empresa recuperanda; (o) alternativamente, seja cassada a decisão ora agravada, determinando-se que a análise quanto a essencialidade dos veículos deve ser individualizada, a fim de averiguar se, efetivamente, aplicável a ressalva do §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, permitindo-se a retomada de bens que não estão sendo utilizados pela empresa recuperanda em sua atividade; (p) a ora agravante trata-se na verdade de credora fiduciária cujo o crédito não se sujeita a recuperação judicial, embora seu crédito esteja arrolado como quirografário, já foi devidamente apresentada Divergência a sua classificação diretamente ao administrador judicial, pugnando seja o mesmo reclassificado como extraconcursal; (q) não há como manter-se a decisão que vedou a interposição de medidas que importem em privação ou perda da posse de bens, busca e apreensão até o término da recuperação judicial, pois esta contraria frontalmente a disposição do artigo 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005, que fala, especificamente, sobre os bens gravados com alienação fiduciária; (r) se observa que a determinação do juízo a quo de impossibilitar a efetivação de medidas de busca e apreensão de bens posteriormente ao stay period é ilegal, já que são diversos os dispositivos da lei de regência que determinam que a suspensão deve-se limitar a referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao deferimento da recuperação judicial; (s) deve ser dado provimento ao recurso, com a autorização de retirada dos bens da posse da empresa recuperanda; (t) alternativamente, deve ser determinada a análise quanto à essencialidade dos veículos deve ser individualizada, a fim de averiguar se, efetivamente, aplicável a ressalva do §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, permitindo-se a retomada de bens que não estão sendo utilizados pela empresa recuperanda em sua atividade; (u) ainda, a suspensão da interposição de ações de busca e apreensão dos bens seja limitada ao período disposto no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, qual seja, o chamado stay period, aplicando-se os ditames do artigo 6º, §7º-A e 49, §2º, ambos da Lei de Recuperação de Empresas.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 33 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar em sede do recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 41.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 48.1 – AI.O administrador judicial não apresentou manifestação (mov. 49.1 – AI).Remetidos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 52.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à essencialidade dos bens (quatro veículos – movs. 1.18/1.21 – AI) que são garantias em alienação fiduciária de saldos existentes em contratos de consórcio.Ao deferir o processamento do pedido de recuperação judicial da parte ora agravada, o juízo de origem também determinou a suspensão de todas as execuções movidas em desfavor da recuperanda e impediu toda e qualquer medida que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, ainda que em alienação fiduciária.Inconformada, e pelos argumentos já expostos, a credora Random Administradora de Consórcios pretende a reforma da decisão agravada.Pois bem.Primeiramente, deve-se observar o que estabelece o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05:Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifou-se)Dessa maneira, durante o período de stay period, conforme expressa determinação legal, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda de bens reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, tendo em vista o princípio da preservação da empresa.Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DECLARADO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DO BEM MESMO APÓS O PERÍODO DO STAY PERIOD. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057885-19.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.DECISÃO ACERTADA. SUBMISSÃO DO CONTRATO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É possível a submissão dos créditos fiduciário na recuperação judicial somente no período de suspensão, nos termos do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial n.11.101/05 - LRF.2. Tem-se que o § 3º do artigo 49 da LRF, prescreve que, em que pese os créditos fiduciários não devam integrar a recuperação judicial, fica vedado ao credor fiduciário a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade, no período de suspensão do artigo 6º da LFR.3. Não há qualquer dúvida de que o caminhão é considerado bem essencial para o desenvolvimento de empresas que possuem como principal atividade a de transporte. Desta forma, fica evidente que a retirada do bem da posse da agravada, pode causar prejuízo irremediável à recuperação da empresa.4. Contudo, o direito de ação e de execução da Instituição Financeira fica devidamente resguardado em razão do seu crédito ser garantido fiduciariamente. 5. Todavia, não há como incluir o crédito decorrente do referido título no plano de recuperação judicial, em razão da proibição normativa disposta no § 3º do artigo 49. (TJPR - 18ª C.Cível - 1623275-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.10.2017) (grifou-se)Por oportuno, transcreve-se excerto de julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça em que se conceitua o princípio em comento:Não se pode perder de vista o objetivo maior, de preservação da empresa, que orientou a introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, da regra do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05. O que buscou o legislador, com tal regra, foi implementar a ideia de que a flexibilização de algumas garantias de determinados credores, conquanto possa implicar aparente perda individual, numa análise imediata e de curto prazo, pode significar ganhos sociais mais efetivos, numa análise econômica mais ampla, à medida que a manutenção do empreendimento pode implicar significativa manutenção de empregos, geração de novos postos de trabalho, movimentação da economia, manutenção da saúde financeira de fornecedores, entre inúmeros outros ganhos. (CC 118.183/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011)Note-se que houve uma opção legislativa no sentido de que a declaração de essencialidade de bens pode abranger aqueles pertencentes a terceiros e que não se sujeitam à recuperação judicial, mas que estejam em posse da recuperanda, os quais não podem ser dela retirados enquanto vigorar o stay period.É o entendimento desta Corte:AGRAVO INTERNO: DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DEsPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA QUE POSSAM PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO DE DESPEJO DA RECUPERANDA POR MEIO DE DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE LIMINAR. RECUPERANDA QUE TEM ADIMPLIDO COM TODOS SEUS DÉBITOS FRENTE AO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO SOMENTE APÓS SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (...). 4. Não se está determinando que a posse do imóvel fique perpetuamente com o agravado, mas somente enquanto não há análise do plano recuperacional ou do mérito de quaisquer das ações de despejo e porque o aluguel tem sido pago rigorosamente pelo locatário. Além disso, o fato de o bem em litígio ser do agravante e não do agravado não impede a sua retirada da posse da agravada nesse momento. Nota-se, houve uma opção legislativa de que mesmo os bens de terceiros e que não se sujeitam a recuperação, mas que estejam em posse da recuperanda, não deverão ser dela retirados enquanto vigorar o “stay period”. O que se entende é que em razão da ausência de inadimplência de alugueres e enquanto não julgado o mérito da demanda de despejo por denúncia vazia e daquela posterior e acessória, é que a questão referente a antecipação de tutela ou não cabe sim ao Juízo Universal, pois como já dito alhures, não há débito.5. Portanto, não há óbice ao andamento da ação de despejo, até porque efetivamente, como bem salientado pela agravante, se discute quantia ILÍQUIDA, em razão da ausência de inadimplência. Todavia, a retirada da posse do imóvel das mãos da recuperanda é antecipação de mérito e causaria sérios prejuízos a recuperanda, tratando-se de verdadeira execução daquela demanda, o que é inviabilizado nesse momento, em razão da suspensão dos prazos das ações e execuções. Assim, o imóvel deve permanecer com a empresa recuperanda até a análise final do mérito das demandas de despejo.6. No que concerne ao descumprimento de outra cláusula contratual, que não aquela de fácil constatação referente ao inadimplemento financeiro, padece de competência ao Juízo Falimentar, cabendo tal análise pelo juízo que tramita a ação de despejo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004249-75.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.07.2020) (grifou-se)No caso em análise, ainda que a agravada possua uma frota de 40 (quarenta) caminhões e 12 (doze) ônibus, os veículos dados em garantia de alienação fiduciária em relação aos contratos de consórcio, todos eles de carga/semi-reboque, possuem indícios de essencialidade à recuperanda, mormente em razão da atividade econômica exercida (serviços de transporte e logística), o que recomenda a manutenção da decisão agravada.Salienta-se, ademais, que, diante do reconhecimento dos indícios de essencialidade dos veículos em comento, não se pode acolher também o pedido sucessivo da recorrente, qual seja, a de reforma da decisão para que fosse determinada a avaliação individual da essencialidade de cada um deles.Nesse sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça bem delineou os motivos pelos quais os referidos veículos se revelam essenciais no contexto dos autos, os quais abaixo são reiterados como razões de decidir (mov. 52.1 – AI):Essa conclusão, vale dizer, mostra-se razoável, tendo em vista que os bens são veículos para carga e possuem indícios de essencialidade à recuperanda, até mesmo pela atividade exercida, qual seja, serviços de transporte e logística. Assim, a apreensão de qualquer destes veículos ocasionaria uma paralisação ainda que parcial das atividades, o que poderia agravar ainda mais a situação econômica das recuperandas. Ora, é sabido que, no Brasil, o setor de transportes é, predominantemente, rodoviário, de modo que não há empresas de transporte e logística sem uma diversidade de caminhões e ônibus, para alimentar os diversos destinos e pulverizar as atividades ao longo do país. Neste cenário, é inegável que a frota de 40 (quarenta) caminhões e 12 (doze) ônibus já é diminuta, de modo que a subtração de seis veículos prejudicaria a capilaridade dos serviços da recuperanda e, consequentemente, seu soerguimento; se com esta quantidade de automóveis, as empresas tiveram dificuldades financeiras, não é razoável crer que a remoção de parte da frota não impacte negativamente as atividades prestadas. Assim, não podem as devedoras prescindir desses veículos utilizados em seus serviços, principalmente porque, ainda que detenha outros inúmeros automóveis, a pulverização das linhas atendidas e a depreciação de tais bens reclama pela necessidade de se ter à disposição o maior número de maquinários possíveis, principalmente visando a consecução do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Disto decorre que cada um dos veículos se destina a uma determinada tarefa, tornando-os essenciais dentro do processo de transporte e logística das recuperandas.Outrossim, no que se refere ao prazo de manutenção da posse, ainda que escoado o período do stay period, ou mesmo no caso de sua eventual prorrogação, para que haja a retirada desses bens, deve o credor demonstrar que a condição de essencialidade se esvaiu, o que poderá ser debatido nos autos no momento oportuno.A Corte Superior, a propósito, fixou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) (grifou-se)E também nesse aspecto bem ressaltou o Parquet que “o simples decurso do prazo de suspensão não é suficiente, por si só, para autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, especialmente quando, diante de determinado caso concreto, há necessidade de se fazer valer os princípios da função social da empresa e da preservação da empresa, bem como o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/05)”.O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.
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