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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANE PAROLIN MELZER PALU, na ação de indenização n° 0002489-96.2009.8.16.0026, em face da decisão que indeferiu a impugnação ao perito nomeado, proferida nos seguintes termos:
“1. Cuida-se de impugnação à nomeação do expert apresentada pela parte ré ao mov. 630.1, onde se aduz, em síntese, que o Dr. Marcio Antonio da Silva, perito que aceitou a nomeação por ele aceita 625.1, não detém a necessária especialidade para o exercício do encargo frente a estes autos, razão pela qual deve ser substituído. Não obstante os fundamentos declinados na impugnação, e em que pese não conste nos autos o currículo do médico nomeado, é de se sublinhar que o referido é profissional especializado em perícias judiciais em geral, e é professor em instituição de ensino no curso de medicina legal – voltado para a finalidade em que foi nomeado nestes autos. Acrescente-se que, ao contrário do aventado pela ré, o perito, apesar de não se apresentar como especialista em neuropediatria, possui habilitação técnica e ampla experiência na seara de perícias médicas. Se equívocos de ordem técnica forem cometidos, é certo que os assistentes técnicos poderão apontar e a ré poderá confrontar para fins de perseguir uma decisão que represente a solução compatível com o caso em tela. Nesse sentido: (...) Assim, o perito nomeado possui a devida habilitação técnica, conhecimento e experiência para examinar o caso e responder aos quesitos formulados pelas partes. Com efeito, rejeito a impugnação apresentada ao mov. 630.1. 2. Em relação aos honorários periciais, tendo em vista a concordância do perito em relação ao parcelamento (mov. 633.1), intime-se a parte ré para que inicie o pagamento na forma acordada – comprovando nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 534.1.” (Ref. 641, autos originários)
1.1. Sustenta a agravante, em síntese: a) foi deferida a produção de prova pericial, com nomeação de perito na especialidade de neuropediatria, decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso; b) o expert nomeado pelo juízo informou ser especialista em neurologia, medicina legal e perícia médica; c) a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, ofende decisões já transitadas em julgado, que ressaltaram que a prova pericial deveria ser produzida por profissional com especialidade em neuropediatria; d) dois médicos, atuantes na área de neurologia, recusaram o encargo, por entenderem que o laudo em questão deve ser realizado por profissional especializado na área de neuropediatria; e) embora o perito nomeado seja especialista em neurologia não é em neurologia pediátrica; f) “somente um profissional na área específica da neuropediatria será capaz de avaliar se a Encefalopatia Crônica Não Evolutiva com Paralisia Cerebral Espástica e Epilepsia Sintomática Generalizada (CID G80.0 e G40.3), que acometeu o primeiro Autor, possui nexo de causalidade com o comportamento da profissional da ora Agravante, médica obstetra”; g) a manutenção da decisão agravada caracteriza cerceamento de defesa, “pois constitui seu direito a que a perícia técnica seja realizada por profissional especializado no objeto da perícia, que é a NEUROPEDIATRIA”.
1.2. Requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada.
1.3. Concedido o efeito almejado (Ref. 16.1), foi comunicado o juízo de origem (Ref. 18.1).
1.4. Devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.
1.5. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (Ref. 30.1).
É o relatório.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO:
2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso.
DA IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DO PERITO:

3. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada para que a perícia seja realizada por médico com especialidade em neuropediatra.
3.1. Da análise dos autos originários, verifica-se que quando do deferimento da prova pericial requerida pela agravante restou claro que o perito a ser nomeado deveria ser especializado em neuropediatria, senão vejamos:
“Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, movida por HUGO KAYAN SABINO DA SILVA representado por seus genitores, ADINAILZA DE ANDRADE SANTOS e IRAN SABINO DA SILVA em face de JANE PAROLIN MELZER PALU. A decisão saneadora (mov. 1.15) fixou como pontos controvertidos a existência de culpa da ré, bem como dos danos e sua extensão, deferindo a produção de prova pericial e oral, esta última a ser avaliada sua necessidade futuramente. O decisum determinou ainda que a prova pericial fosse arcada pelos autores, eis que por estes requerida, fundamentada no art. 33 do CPC/1973. De tal decisão não houve oposição de recurso, de modo que restou preclusa (mov. 1.17). Após uma subsequente nomeação de diversos peritos, o Sr. Perito Hugo Joaquim, Médico, aceitou o encargo (mov. 59.1), apresentado proposta de honorários no valor de R$7.000,00. Na manifestação, o Sr. Perito esclareceu, ainda, que não teria competência para responder a integralidade dos quesitos apresentados pelas partes, sugerindo a realização de perícia com especialidade em neuropediatria concomitantemente. Ante a manifestação do Sr. Perito, a parte autora alegou que o valor proposto seria exorbitante, pleiteando a revogação da nomeação e consequente nomeação de outro profissional, ou ainda, pela redução do valor de honorários. Alegou, ainda, a nulidade no despacho saneador, o qual não teria fixado o ônus probatório (mov.68). Já a parte ré concordou com a proposta de honorários apresentada, informando que tais valores devem ser antecipados pelos autores. Ainda, tendo em conta a manifestação do Sr. Perito, sustentou a necessidade de complementação da prova pericial médica com a nomeação de perito com especialidade em neuropediatria (mov.70). As questões levantadas pelas partes foram dirimidas pelo decisum de mov. 72.1, o qual indeferiu a substituição do Perito nomeado, bem como, indeferiu, por ora, a realização da perícia neurológica, sem prejuízo de uma nova análise a respeito da questão futuramente, havendo necessidade. Tal decisão, ainda, instou o Sr. Perito a esclarecer o trabalho a ser realizado e a possibilidade de redução dos honorários.Em resposta, o Sr. Perito esclareceu o trabalho a ser realizado, mantendo a proposta de honorários. Tal proposta, foi homologada pelo decisum de mov. 98.1, intimando o autor para o recolhimento dos honorários, sob pena de preclusão do direito de realizá-la. Na sequência, os autores se insurgiram contra a decisão, a qual, segundo alegado, teria desconsiderado a impugnação aos honorários anteriormente apresentada, reiterando a ausência de fixação do ônus probatório na decisão saneadora (mov. 110 e 113).Pois bem. 1. No que tange ao silêncio da decisão saneadora quanto ao ônus da prova, intimem-se as partes para que esclareçam se houve contraprestação pelo serviço prestado pela ré, vez que dos documentos encartados aos autos, o tratamento se deu através do sistema público de saúde. Prazo: 10 dias. 2. Em relação à alegação de impugnação prévia a proposta dos honorários periciais, com razão os autores. Desse modo, revogo o item 2 da decisão retro, a qual homologou a proposta de honorários periciais. Por outro lado, considerando que a manifestação do Sr. Perito evidencia a não aceitação de valor inferior ao proposto, de rigor a substituição deste. 3. Tendo em conta o interesse da ré na realização de prova pericial complementar com a nomeação de perito na especialidade de neuropediatria, entendo possível o deferimento de tal prova desde que a parte ré se comprometa ao pagamento dos honorários periciais de referido profissional, vez que a decisão saneadora atribuiu aos autores apenas o ônus financeiro do Perito lá designado. Assim, diga a ré se possui interesse na realização da referida prova nos termos acima. Em caso negativo, resta mantida a decisão anterior proferida pelo Juízo, até porque não recorrida. Prazo: 10 dias. 4. Após, considerando que o novo CPC/2015 admitiu a possibilidade de negociação das partes quanto a questões processuais, intimem-se as partes para, querendo, indicarem de comum acordo profissionais de sua confiança para a produção da prova pericial deferida nos autos (ginecologia e obstetrícia e/ou neuropediatria). Prazo: 10 (dez) dias. 5. Não havendo interesse ou consenso na indicação conjunta de peritos, tornem conclusos para nomeação pelo Juízo, bem como decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova não apreciado pela decisão saneadora.” (Ref. 115.1, autos originários)
3.2. Além disso, tem-se que dentre as diversas nomeações de expert realizadas nos autos, dois profissionais, Dr. Edison Matos Novak, neurologista, e Dr. Andreo Leite de Morais, neurocirurgião, recusaram a aceitação do encargo, justamente, por entenderem que um profissional especialista em neuropediatria deteria o conhecimento mais específico para análise do caso em discussão.
3.3. Das razões trazidas pelos médicos em questão se extrai:
“Meritíssima Juíza, Atendendo sua nomeação para atuar como perito nos Autos supramencionados com o que fui honrado, efetuei a leitura dos autos e trago à consideração o que segue: Trata-se de evento nosológico ocorrido logo após o parto, segundo consta, com tratamento médico realizado por neuropediatra; atuo atualmente como neurologista de adultos e há muitos anos não atendo menores; a crescente subespecialização, ao tempo em que proporciona melhores condições de atendimento para os doentes, também implica em estudos relacionados à área específica. Assim, para melhor cumprir a atuação pericial, pelo dispensa deste função e tomo a liberdade de sugerir que médico especialista em neuropediatria atue no caso.” (Dr. Edison Matos Nóvak, Ref. 1.22, fls. 4, autos originários)
“Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito, sinto-me muito honrado pela indicação como perito nesta ação, porém, por não ser especialista em neurologia pediátrica acredito ser conveniente a indicação de um profissional desta especialidade.” (Dr. Andrei Leite de Morais, neurocirurgião – Ref. 1.22, fls. 9)
3.4. Por sua vez, observa-se que o perito designado pelo juízo, cuja impugnação realizada pela recorrente foi indeferida, é especialista apenas em neurologia, medicina legal e perícia médica, tendo salientado, inclusive, que “a principal formação que habilita este auxiliar da justiça na realização da perícia médica é a MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA” (Ref. 633.1)
3.5. Desse modo, considerando que já houve decisão deferindo a realização de perícia em neuropediatria e o perito nomeado não possui tal especialização, cabível o provimento do presente recurso

para acolher a impugnação do expert realizada pela recorrente, com determinação de nomeação de novo profissional.

3.6. Como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça:
“De plano, a resolução da controvérsia passa por questão eminentemente processual. Isso porque, a questão que diz respeito à necessidade de especialização em “neuropediatria” para realização do laudo pericial já se encontra acobertada pelo fenômeno da preclusão pro judicato, sendo incabível reabrir a sua discussão neste momento. Vale dizer, em decisão anterior (mov. 115.1, autos originários), o juízo já havia deferido a realização de prova pericial complementar a partir da nomeação de perito com especialidade em “neuropediatria”. Confira-se:(...)Sublinhe-se, ainda, que não houve modificação no quadro fático que pudesse ensejar a alteração da decisão. Ou seja, descabe a reapreciação de questão já decidida em momento anterior da marcha processual (art. 505 do CPC), porquanto o fenômeno da preclusão não atinge apenas as partes, mas igualmente o juízo que conduz o processo.(...)De todo modo, ainda que assim não fosse, a referida especialização mostra-se imprescindível para a adequada resolução na controvérsia, máxime em se considerando que, consoante bem apontado pela il. Relatoria (mov. 16.1), dois profissionais anteriores recusaram o encargo justamente em virtude de que os fatos seriam melhor esclarecidos por um neuropediatra. Em resumo, por um ou outro motivo, a reforma da decisão é a medida que se impõe, a fim de determinar que o perito a ser nomeado possua especialização em “neuropediatria”.” (Ref. 30.1, autos recursais)
4. Nos termos do art. 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no Acordão, para fins de pré-questionamento, os artigos suscitados pelas partes.
5. Ante o exposto, é de se dar provimento ao recurso para determinar a nomeação de novo perito com especialização em neuropediatra.