SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057329-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A DEMANDA SINGULAR (CONTIDA) E OUTRA AJUIZADA ANTERIORMENTE (CONTINENTE) PELA MESMA PARTE, NA QUAL, INCLUSIVE, A PRETENDIDA TUTELA PROVISÓRIA JÁ FOI IGUALMENTE NEGADA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ARTS. 57 E 485, X, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.