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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O agravante insurgiu-se contra a decisão de M. 24.1 da ação de obrigação de não fazer NPU 0017609-67.2022.8.16.0013, que, em essência, não concedeu a tutela provisória por ele pleiteada.Irresignado, o autor alegou que:ajuizou a demanda singular para impor ao Facebook a obrigação de não censurar e não reduzir o alcance de suas publicações;o magistrado a quo, porém, não reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano;as provas colacionadas com a petição inicial, contudo, comprovam efetivamente o declínio da exposição de suas redes sociais;isto é, os vídeos carreados demonstram que a parte apenas pode ser localizada quando o seu nome completo é digitado nas redes da agravada, enquanto outros membros têm o nome sugerido ao longo da digitação;ademais, após procurar o Facebook pela via administrativa, não obteve resposta satisfatória acerca de suas irresignações, em clara afronta ao direito consumerista de informação;portanto, há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória pleiteada.Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso. Ao final, pediu o seu provimento.Recebida a petição recursal, esta Relatora determinou a intimação do agravante para se manifestar sobre o possível não conhecimento do recurso (M. 15.1/TJ).O recorrente, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para a sua manifestação (M. 19.1/TJ).Após, vieram-me conclusos os autos.
II. Voto Salienta-se, de início, ser desnecessária a intimação da parte agravada para a apresentação de contrarrazões. Isto é, a requerida não foi citada na demanda de origem e a controvérsia de mérito deste recurso versa exclusivamente sobre tutela provisória liminar. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.5.2016)”.(AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019). Pois bem.O ora agravante é autor da singular ação de obrigação de não fazer, ajuizada em face da agravada. Em sua inicial, relatou estar sofrendo censura e redução do alcance de suas publicações nas redes sociais da ré. Por isso, postulou a concessão de tutela provisória para que fosse determinada a cessação dos reputados atos de restrição do seu perfil de usuário.Distribuído o processo, o magistrado a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos seguintes termos (M. 24.1): “Na espécie, extrai-se que o requerente se insurge contra a plataforma digital FACEBOOK, a qual estaria, em tese, restringindo, censurando suas publicações e o alcance da sua conta. Entretanto, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, em juízo de cognição sumária, não se constata restrições, censuras ou bloqueios na conta do requerente (fotografias e prints das respostas dos emails inseridos na petição inicial – seq. 1.1, pág. 11 e 12). Confira-se: ‘(...) procurei essa conta e ela apareceu normalmente na busca para mim; (...) verifiquei internamente, a conta não apresenta nenhum tipo de restrição ou bloqueio (...)’; (...) a diminuição do engajamento orgânico 100% nas mãos dos usuários, portanto, a diminuição no engajamento, neste caso, não representa uma restrição, mas sim queda natural do engajamento (...)’. Outrossim, os vídeos acostados (seq. 21.2/21.4) apontam que quando pesquisado/digitado o perfil ‘FERNANDO FRANCISCHINI ou DELEGADO FRANCISCHINI’ sendo ou não seguidor, é possível localizar a conta. Nesse diapasão, extrai-se que o requerente não logrou êxito em comprovar, de forma clara e objetiva, que a ocorrência de censura ou restrição de alcance, não sendo, ademais, a alegação genérica de ‘prejuízo’ não é apta, por si só, a configurar a incidência da tutela de urgência almejada. [...] Diante do exposto, com fulcro na presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial”. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso.Após melhor analisar o caderno processual, verifica-se que a causa de pedir da demanda singular (NPU 0017609-67.2022.8.16.0013), ajuizada no dia 03.09.2022, é o mesmo da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais NPU 0001354-70.2022.8.16.0001, ajuizada em 27.01.2022. Essa última, no entanto, ainda não julgada, possui pedido mais amplo, pois, além da cessação dos ditos atos de censura e restrição do alcance de seu perfil, a parte pleiteia indenização por danos morais.De acordo com o art. 56 do CPC, caracteriza-se a continência entre 2 ou mais ações quando houver identidade de partes, causa de pedir e o pedido de uma for mais abrangente do que a da outra: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. É exatamente o caso dos autos. A causa de pedir é a mesma: suposta censura e redução de alcance do seu perfil em redes sociais da ré. Na ação ajuizada anteriormente pelo requerente (NPU 0001354-70.2022.8.16.0001), contudo, há pleito de indenização em decorrência dos reputados atos ilícitos de censura. Inclusive, constata-se que a tutela provisória pleiteada neste recurso já foi indeferida na decisão de M. 43.1 daqueles autos.Com efeito, tendo a ação mais abrangente (continente) (NPU 0001354-70.2022.8.16.0001) sido ajuizada anteriormente — e não havendo nenhum motivo para a reunião dos processos — a consequência legal prevista para a demanda singular (contida) é a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 57 e 485, X, do CPC: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...].X - nos demais casos prescritos neste Código. Assim, observado o efeito translativo do recurso, é o caso de reconhecer a continência entre as ações e extinguir a demanda contida sem resolução de mérito, independentemente de prévia análise pela instância singular, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual.As custas e despesas processuais ficam sob responsabilidade do autor, em razão do princípio da causalidade.Não tendo a requerida constituído advogados nos autos, pois sequer perfectibilizada a sua integração ao processo, é incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais.Pelo exposto, voto no sentido de (a) extinguir a ação singular (contida), sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 57 e 485, X, do CPC; e (b) julgar prejudicado o presente agravo de instrumento.
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