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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou procedente a denúncia, para fins de condenar o réu, ora apelante, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.Pleiteia o apelante (mov. 233), preliminarmente: i) o reconhecimento de nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual para a realização de interrogatório, posto que não foi regularmente intimado para a audiência realizada em 14/06/2022. No mérito, requer: ii) a absolvição, em razão da presença da excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa -, na medida em que, à época dos fatos, sofreu ameaças de morte e foi vítima de duas tentativas de homicídio.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 236), manifestando-se pela manutenção da sentença.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 14/TJPR).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 32.1) em desfavor do réu, ora apelante, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/03, nos seguintes termos:“No dia 27 de abril de 2018, por volta das 12h, após obterem a informação de que havia um indivíduo armado na Borracharia Santa Helena, localizada na Rua Izaltino José Silvestre, centro de Tamarana, nesta Comarca de Londrina/PR, policiais militares foram ao local.Ali, constatou-se que o denunciado CHEFERSON RODRIGO FERREIRA, dolosamente, portava em sua cintura 01 (um) revólver da marca Rossi, calibre .38, nº de série AA301707, de uso permitido, municiada com 05 (cinco) cartuchos do mesmo calibre, em perfeitas condições de uso, da qual não possuía porte, portanto, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, motivo pelo qual foi preso em flagrante.”A denúncia foi recebida em 20/11/2019 (mov. 39).Pessoalmente citado (mov. 80), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 92).Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi designada audiência de instrução (mov. 94). Posteriormente, o ato foi redesignado (movs. 123 e 134).Realizada a audiência em 01/04/2022, foi ouvida uma testemunha arrolada pelas partes e designada audiência de continuação (mov. 169).Em audiência de continuação, na data de 14/06/2022, foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pelas partes e decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 376 do Código de Processo Penal, visto que, devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 208).A Defesa apresentou alegações finais (movs. 211).Sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 172):“II – FUNDAMENTAÇÃO(...)DA PRELIMINAR(...)Verifica-se, inicialmente, conforme termo de audiência de mov. 170.1, de que as partes foram dadas por intimadas acerca da audiência de instrução em continuação designada nos autos. Ato contínuo, foi certificado pela Secretaria, ao mov. 204.1, que não foi possível obter contato telefônico com o acusado, não o localizando para o envio do link, via aplicativo Whatsapp, compatível ao número informado nos autos. No caso em tela, constata-se, sem muito esforço, que a ausência de encaminhamento de link para comparecimento em audiência decorreu de sua própria desídia, o qual deixou de manter seus dados atualizados em Juízo.(...)Outrossim, observa-se que o acusado possui advogado constituído nos autos, o qual também foi devidamente intimado, podendo efetuar o encaminhamento do link àquele, a fim de possibilitar sua presença ao ato. Nesse contexto, como é sabido, a nulidade não poderá ser aproveitada a quem lhe deu causa, conforme preconizado pelo artigo 369 do Código de Processo Penal.(...)Destarte, rejeito o pleito do redesignação de audiência de instrução e julgamento para a realização de interrogatório do acusado.(...)DO MÉRITO(...)A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência nº 2018/494189 de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de prisão em flagrante de mov. 1.9, laudo de exame de arma de fogo e de munição de mov. 31.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nesses autos. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado.Outrossim, os agentes inquiridos em Juízo atestaram com minudência as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado, logo após ter sido abordado portando uma arma de fogo. Conforme se vê, as duas testemunhas ouvidas em instrução são firmes em afirmar que, após receberem uma denúncia anônima, constataram que o réu portava a arma de fogo, em sua cintura, confirmando a sua propriedade, porém, sem possuir qualquer documentação. As provas trazidas e produzidas nestes autos, portanto, conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, restando fartamente comprovado que o réu CHEFERSON RODRIGO FERREIRA possuía os artefatos descritos na denúncia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.(...)Ademais, não prospera a tese defensiva de que o acusado perpetrou o delito sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, pois o suposto perigo de ser vítima de atos violentos não autoriza que o acusado, ou qualquer outro indivíduo nesta situação, portem arma de fogo sem a devida regularização. Com efeito, a ninguém é dado o direito de manter-se armado, sem o atendimento prévio das exigências legalmente previstas.(...)Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para excluir a ilicitude da conduta do denunciado que, efetivamente, portava arma de fogo sem autorização legal para tanto.(...)III – DISPOSITIVOPelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu CHEFERSON RODRIGO FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003, ao cumprimento da pena que passo a individualizar”.2. O recurso não comporta provimento.2.1. Preliminarmente, postula o apelante pela declaração de nulidade da sentença condenatória, com a consequente reabertura da instrução processual, sob o argumento de que não foi devidamente intimado para a audiência realizada em 14/06/2022.Contudo, sem razão.Dispõe o art. 367 do Código de Processo Penal que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”.Na hipótese, o réu foi devidamente intimado acerca da audiência de continuação designada para a data de 14/06/2022, por ocasião da audiência de instrução realizada em 01/04/2022, conforme se verifica através do termo colacionado ao mov. 170: Todavia, embora cientificado a respeito do ato com mais de dois meses de antecedência, o réu deixou de comunicar ao Juízo a alteração de seu número de telefone, de forma que não foi possível localizá-lo para o envio do link de acesso à audiência virtual (mov. 204), por sua própria desídia. Não obstante, inexistiam óbices para que o acusado comparecesse presencialmente ao ato, porém, igualmente, deixou de fazê-lo.Ademais, o defensor do acusado foi regularmente intimado a respeito da audiência de continuação e estava presente no ato (mov. 208), de forma que poderia ter efetuado o encaminhamento do link de acesso ao apelante. E, conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, “caso Cheferson realmente estivesse disponível e almejasse participar da audiência, teria entrado em contato com seu defensor em momento próximo ao horário de seu interrogatório para verificar se houve algum embaraço”. Deste modo, não há que se falar em nulidade, dado que o réu, cientificado previamente acerca da audiência, descumpriu a incumbência de manter seus dados atualizados em Juízo, deixando de comparecer ao ato de forma injustificada, mostrando-se adequada a decretação da revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2.2. No mérito, aduz o apelante que a conduta perpetrada está amparada pela excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa -, na medida em que portava arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, vez que foi alvo de ameaças e duas tentativas de homicídio.Todavia, a tese não subsiste.Conquanto não questionadas, a autoria e a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restaram consubstanciadas através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.1), relação de objetos apreendidos (mov. 29), auto de exibição e apreensão (mov. 32.3), depoimentos extrajudiciais (movs. 1.7, 1.10 e 1.13), laudo de exame de arma de fogo (mov. 31) e demais provas colhidas durante a instrução processual. Nos termos do boletim de ocorrência 2018/494189 (mov. 1.1), a equipe policial recebeu a informação de que o apelante estava ostentando uma arma de fogo na Borracharia Santa Helena, motivo pelo qual se deslocou até o endereço. Em abordagem pessoal, constatou-se que o réu portava, em sua cintura, um revólver, marca Rossi, com 05 cartuchos intactos. Indagado a respeito, o acusado informou aos policiais que não possuía registro ou porte de arma de fogo, razão pela qual lhe foi dada voz de prisão.Ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, o policial David de Araújo afirmou (mov. 169.2) que recebeu denúncia anônima dando conta da existência de um indivíduo ostentando uma arma de fogo na Borracharia Santa Helena. Relatou que, no local, realizou a abordagem do apelante, logrando êxito em encontrar com ele um revólver calibre .38, com 05 munições intactas. Narrou que a arma de fogo se encontrava na cintura do acusado. Evidenciou que o réu não trabalhava no endereço e provavelmente estava na borracharia em razão de algum serviço que seria realizado em seu carro. Declarou, ainda, que o acusado relatou que não possuía porte de arma de fogo. Em harmonia com os ditos do policial David de Araújo, tem-se o depoimento prestado em Juízo pelo policial Sebastião Vagner (mov. 206.3), que declarou que recebeu a informação de que havia uma pessoa armada na Borracharia Santa Helena, razão pela qual a equipe policial se deslocou ao local. Elucidou que, em abordagem pessoal, foi encontrada na cintura do apelante uma arma de fogo. Inferiu que o réu confirmou a propriedade do armamento e negou possuir documentação relativa ao revólver.Em sede extrajudicial, o acusado optou por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.9) e, no curso da instrução processual, foi decretada a sua revelia (mov. 208).Por sua vez, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 32.3), foi apreendido com o apelante um revólver calibre nominal .38, marca Amadeo Rossi, municiado com 05 cartuchos intactos. Da mesma forma, o laudo pericial 24.747/2018 (mov. 31) constatou o normal funcionamento dos mecanismos da arma de fogo.Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos, verifica-se que a conduta do apelante é típica e se amolda ao disposto no art. 14 da Lei 10.826/03, vez que, ciente da ilicitude de sua conduta, portava em sua cintura um revólver, calibre .38, municiado com 05 cartuchos do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.Destarte, a mera alegação de insegurança pessoal não possui o condão de elidir a culpabilidade do réu, por inexigibilidade de conduta diversa, do que se tem por insubsistente a tese defensiva, mormente considerando a ausência de comprovação de situação excepcional, na qual pudesse ser tolerado que o agente praticasse o ilícito penal.Isso porque, na hipótese, verifica-se que o apelante ostentava a arma de fogo aos populares que se encontravam na Borracharia Santa Helena, enquanto aguardava a realização de um serviço, o que não se mostra compatível com a narrativa de que portava o armamento tão somente em razão de temer pela própria vida, à vista das alegadas ameaças que sofria.Da mesma maneira, salienta-se que houve o transcurso de cerca de dez meses entre a prática do crime de homicídio tentado contra o apelante (20/06/2017) e a data dos fatos (27/04/2018), inexistindo registros acerca da ocorrência de ameaças durante tal lapso temporal ou, ainda, indícios de que a proteção estatal lhe tenha sido negada ou prestada de maneira deficiente.Outrossim, a alegação de insegurança hipotética e em potencial não autoriza o agente a portar arma de fogo, agindo contrariamente à lei e usurpando o poder de polícia do Estado, sob pena de obstar a aplicação do Estatuto do Desarmamento. E, ademais, inexistiam impedimentos para a obtenção de licença legal para tanto, sendo perfeitamente exigível que o réu agisse dentro dos limites da legalidade. Em caso análogo, já decidiu esta Câmara:“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1°, IV, DA LEI N° 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA (...) 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO, ANTE A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – DESPROVIMENTO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADO – A MERA ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA PARA SE DEFENDER NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR TAL EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 2ª C. Criminal, Ap. 0007793-29.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j 01/08/2022)3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e
Mário Helton Jorge.Curitiba, 10 de março de 2023.Joscelito Giovani CéRelator