SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042210-28.2008.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO PROCESSUAL, MAS SOMENTE NA REMOÇÃO DO ENCARGO. INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia da inventariante, em realizar o devido encaminhamento do inventário, não implica na extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, inc. IV, do CPC), mas sim em sua remoção do encargo pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento dos demais herdeiros, observado o direito ao devido e justo processo legal. Inteligência do artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, c/c os artigos 622, inc. II, 623 e 624, do Código de Processo Civil. 2. O inventário é dotado de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, razão pela qual não se pode pela inércia do inventariante presumir o desinteresse dos herdeiros na resolução da sucessão e resolver o processo sem julgamento de mérito. Exegese do artigo 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.