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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Maria Helena Oliveira, em face da sentença proferida no mov. 467.1 dos autos da nominada “Ação de Inventário Judicial” n° 0042210-28.2008.8.16.0014. O MM. Dr. Juiz de Direito julgou extinta a referida ação, sob o argumento de haver óbice intransponível ao processamento do pedido inicial, uma vez que o feito tramita há mais de 14 (quatorze) anos, sem que tenha sido possível o chamamento de todos os herdeiros. Aduziu, ainda, não ter a Apelante juntado documentos essenciais à propositura da demanda, de fácil obtenção, de modo que “a inércia da parte interessada autoriza a pronta extinção da ação diante da presunção do desinteresse dos herdeiros na resolução das poucas impropriedades apontadas no curso do processamento” (mov. 467.1 – autos originários). Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 473.1), alegando, em síntese, que: a) “o processo tramitou no seu rito comum, porém alguns dos herdeiros faleceram e fora determinado o chamamento do espólio para regularizar a relação processual”; b) trata-se de pessoa simples, não possuindo condições de cumprir o requerido pelo Juízo com relação aos documentos e endereços dos demais herdeiros; c) os outros herdeiros residem no norte e nordeste do país, não possuindo o contato telefônico deles; d) diante de tal situação, foi requerida reiteradamente a citação dos demais herdeiros por meio de edital, o que não foi analisado pelo Juízo a quo, não havendo falar em inércia da parte; e) não foi intimada para juntar os documentos requeridos pelo Magistrado; f) “não deve ser atribuído culpa a inventariante, até porque a mesma poderia ser substituída, o que não ocorreu”; g) o objeto da ação será perseguido neste ou em outro feito a ser novamente ajuizado, razão pela qual requer o prosseguimento do processo, aproveitando-o, utilizando-se, ainda, da citação por edital ou até mesmo da substituição da inventariante. Por tudo isso, pleiteia a anulação da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Remetidos os autos à instancia originária (mov. 476.1), o MM. Juiz de Direito Dr. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli deixou de exercer juízo de retratação (mov. 478.1). Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebimento do recurso Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, em razão do disposto no artigo 1.012, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil[1]. 2. Admissibilidade do recurso
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Quanto ao preparo, que não foi efetuado, verifica-se que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Nesse ponto, consigno ser dispensável o exame, nesta sede recursal, do pedido de concessão da gratuidade processual, porquanto já deferido em primeiro grau de jurisdição (mov. 22.2 – autos originários), sem especificação se em relação a apenas alguns atos (art. 98, § 5º, CPC). Atente-se que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias” (art. 9º, Lei nº 1.060/50, ainda em vigor – destaquei). 3. Mérito Consoante se extrai das razões recursais, a insurgência versa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora. Consignou o Juízo a quo (mov. 467.1): 2 - Depois de avaliar detidamente os fatos e a prova produzida, tenho que há óbice intransponível ao processamento do pedido deduzido na petição inicial porque o feito tramita há mais 14 anos, sem que tenha sido possível o chamamento de todos os herdeiros (vide a partir da sequência ‘74’). Outrossim, não obstante oportunizado reiteradamente (por último através do comando de sequência ‘453’), a inventariante deixou de promover a juntada de documentos essenciais ao processamento do pedido, limitando-se a apresentar uma única certidão (sequência ‘458.2’) e a requerer a concessão de prazo para o cumprimento das diligências (sequência ‘458.1’) mas sem efetivamente promovê-las na sequência ‘465’. Com efeito, a prova da relação de parentesco dos apontados herdeiros com os autores da herança, da propriedade dos bens indicados à partilha e das dívidas deixadas pelos falecidos, assim como a inexistência de outros herdeiros ou de testamentos, são documentos essenciais à propositura da demanda e cuja obtenção pode ser classificada como extremamente fácil, de sorte que a inércia da parte interessada autoriza a pronta extinção da ação diante da presunção do desinteresse dos herdeiros na resolução das poucas impropriedades apontadas no curso do processamento. (...) 3 - Depois de sopesados estes fatos, JULGO EXTINTA a presente Ação de Inventário Judicial ajuizada por MARIA HELENA DE OLIVEIRA para partilha dos bens deixados por GORGONHO RIBEIRO DA SILVA e MARCIONILIA RIBEIRO DA SILVA, todos já qualificados, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, por força da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, para todos os fins. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão à Apelante. Conforme leciona Zeno Veloso, “o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido”[2]. Diante disso, resta evidente que o inventário é dotado de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, não sendo permitida sua extinção sem resolução do mérito pela inércia do inventariante. O artigo 622, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: (...)II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; Portanto, nos casos em que o inventariante não realizar o devido encaminhamento do inventário, cabe ao Juiz, de ofício ou mediante requerimento, removê-lo da função – e não extinguir o feito sem resolução do mérito, como fez o Juízo a quo. A propósito, confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante.3. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de sobrepartilha "conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar."(REsp 1196946/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 5/9/2014) 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 225.534/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016) – Grifei. No mesmo sentindo, é o entendimento desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC (ABANDONO DE CAUSA). INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. PROVIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE, DADO O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, DEVE LEVAR À SUA REMOÇÃO DO ENCARGO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 622, INCISO II, DO CPC, E NÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0000706-76.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 11.04.2022) - Grifei. Apelação Cível. Procedimento de Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa. Alegação de ausência de intimação prévia à extinção. Inércia da inventariante que não implica em extinção da demanda. Mera remoção do encargo. Inteligência do inciso II do art. 622 do CPC. Interesse público que impede a extinção por abandono. Ocorrência de error in procedendo. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. A falta de andamento regular do processo por parte da inventariante implica em sua remoção do encargo (art. 622, inciso II do CPC), não em extinção da demanda por abandono de causa, sobretudo porque o Procedimento de Inventário é dotado de interesse público.(TJPR - 12ª C.Cível - 0004623-97.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.05.2022) - Grifei. Desse modo, constatada a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Honorários recursais: O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze - os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. O provimento do apelo o retira das hipóteses de majoração da verba em comento, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ao presente caso. 4. Voto Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso[3], para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o regular prosseguimento da ação.
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