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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Ação Ordinária (Revisional)[3], em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e agravada CONSTRUTORA VERTICAL LTDA., decidiu:Acolho os embargos de declaração de mov. 220, pois de fato a decisão de mov. 216 incorreu em erro ao determinar a busca e apreensão dos documentos não exibidos pelo requerido. Verifica-se que lhe foi concedido prazo por diversas vezes para a juntada dos documentos solicitados pelo perito no mov. 132. Assim, nos termos do art. 400 do CPC, não tendo havido a exibição e sendo esta injustificada, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, o afastamento da “aplicação do artigo 400 do CPC, ou, no caso de entendimento diverso e concessão de prazo suplementar para apresentação de documentos”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido[5]. Contrarrazões[6] pela Agravada pugnando pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que foi interposto fora das hipóteses de cabimento e, no mérito, requereu a manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao prazo para resposta.DO PRAZO PARA RESPOSTARequer o Agravante a reforma da decisão para que não seja aplicado o artigo 400 do CPC, ou, no caso de entendimento diverso, seja concedido prazo suplementar para apresentação de documentos.A pretensão procede.Inicialmente, é cabível o presente recurso contra a decisão que aplicou o artigo 400 do Código de Processo Civil[7], isto é, admissão dos fatos como verdadeiros como consequência da não exibição dos documentos.Consta do rol taxativo migitado do artigo 1.015 do CPC[8] que cabe o Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre a exibição ou posse de documento.Essa é a hipótese dos autos. No presente caso, trata-se da disponibilização pela Agravante de documentos, que são de sua responsabilidade e posse, para viabilizar a realização de perícia.Com efeito, versando a matéria sobre a exibição de documentos, hipótese prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não há que se falar no não cabimento do recurso.Portanto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento.Em relação ao mérito recursal, estabelece o artigo 400, inciso I do CPC que o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do artigo 398.Ou seja, a aplicação da presunção de veracidade depende da intimação prévia da parte para resposta em 5 dias, conforme estabelecido no artigo 398 do CPC[9].Sobre o tema, elucida a doutrina:O requerido terá o prazo de cinco dias para apresentar sua resposta, conforme o artigo 398, caput do CPC/2015. Caso afirme que não possui o documento ou a coisa, o juiz ouvirá o requerente, permitindo-lhe produzir prova de que a declaração do requerido não é verdadeira, conforme o parágrafo único do artigo 398 do CPC/2015[10].Ainda, segundo as lições doutrinárias:O art. 398 estabelece que o prazo do requerido para responder é de 5 (cinco) dias. Trata-se de prazo processual, motivo pelo qual são 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 219. O prazo se inicia com a intimação do requerido, ou seja, da parte contrária. Apesar de a regra mencionar expressamente a parte (“o requerido”), a intimação pode – e usualmente deve – ser feita mediante intimação do advogado que o representa (art. 272)[11].No caso concreto, entretanto, a Juíza “a quo” não intimou previamente o Agravante para resposta no prazo de 5 dias úteis, deixando de atender ao disposto no artigo 400, inciso I do CPC. Em outras palavras, determinou a Magistrada de 1° Grau diretamente a aplicação da pena de presunção de veracidade dos fatos, sem ter antes oportunizado o direito de resposta da parte contrária, como se verifica da decisão do mov. 229.1: Dessa forma, assiste razão o agravante ao asseverar no mov. 1.1, f. 6 que “o juízo de ofício determinou a apresentação da documentação sob pena das prerrogativas do artigo 400 do CPC, sem sequer oportunizar ao Agravante apresentar informações de suas dificuldades na localização de todos os documentos”.Sobre a impossibilidade de aplicação da pena prevista no artigo 400 do CPC, sem a prévia intimação da parte para resposta já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. (...) 2. SENTENÇA QUE DETERMINA O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE TARIFAS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE QUE SE APLICA APENAS SE NÃO HOUVER ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, MEDIANTE A OPORTUNIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 400, I, C/C 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. (...)[12]. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de 1° Grau a fim de que seja afastada a aplicação da presunção de veracidade dos fatos, oportunizando o direito de reposta da parte, de acordo com o disposto no artigo 400, inciso I, do CPC, no prazo previsto no artigo 398 do mesmo CodexCONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, em relação ao afastamento da sanção do artigo 400 do CPC, devendo ser oportunizada a resposta pela parte requerida, no prazo previsto no artigo 398 do CPC, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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