SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057401-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º DO CPC) – DOCUMENTOS QUE, NA CASUÍSTICA, RATIFICAM A CARÊNCIA ALEGADA PELO AUTOR – RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA – AGRAVO PROVIDO.