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Acórdão
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Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos De Souza contra decisão proferida no mov. 13.1 dos autos da Ação Revisional com Repetição de Indébito cumulada com pedido incidental de Exibição de Documentos (autos nº 0007249-77.2022.8.16.0044), ajuizada em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o Autor, ora Agravante, pugna pela reforma da decisão, porquanto: a) é aposentado e recebe benefício equivalente a R$1.300,00, sobre o qual incidem diversos descontos oriundos de empréstimos consignados, que comprometem a sua renda mensal; b) ao lado disso, aufere renda anual que se encontra na faixa de isenção para declaração do Imposto de Renda; c) “a exigência demasiada de documentos burocráticos para comprovação gera um contrassenso a quem necessita e não consegue arcar com os custos processuais”; d) “é desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira, bastando, à pessoa natural, a mera alegação de insuficiência de recursos”; e) sendo assim, considerando que não há nenhuma evidência nos autos de que o Agravante reúne condições reais de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, a presunção de pobreza deve prevalecer. Com base em tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. A tutela recursal de urgência foi concedida pela decisão liminar de mov. 10.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada (mov. 17.1).Em seguida, os autos vieram-me conclusos.É o Relatório.
VOTO. Conhece-se do recurso, já que presentes seus pressupostos de admissibilidade recursal, registrando-se que o Agravante estava dispensado do recolhimento das custas recursais, na forma do que estabelece o art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.Na Decisão de mov. 13.1, o Magistrado singular indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por entender que a parte demandante não se desincumbiu do dever de colaboração, e “como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais”.É certo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, estabelece como dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por se tratar de norma que trata dos direitos e garantias fundamentais, não parece razoável a interpretação restritiva que se faz a esse dispositivo constitucional, exigindo do cidadão prova absoluta da sua carência financeira, como conditio sine qua non à concessão da assistência judiciária gratuita.Por isso, conforme consignado na decisão que deferiu a tutela recursal de urgência, o § 2º do art. 99 do CPC prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]”.Nos autos, no entanto, não há elementos que justifique o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do CPC.O Agravante apresentou no processo de origem declaração de hipossuficiência, indicando que sua única renda é advinda da aposentadoria por invalidez (movs. 1.6), bem como o Extrato do INSS (mov. 11.2), que comprova sua invalidez e a percepção do benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.328,79, sobre o qual recaem descontos de parcelas relativas a contratos de empréstimos consignado, que reduzem sua renda líquida para R$ 885,56.Ora, ainda que seja ônus do cidadão que reclama prestação jurisdicional a demonstração da carência financeira, não parece existir incompatibilidade com a norma da legislação processual superveniente (art. 99, §3º, do CPC/2015) que confere à declaração de hipossuficiência uma presunção relativa de veracidade, facilitando o acesso a um direito constitucionalmente assegurado, máxime porque, muitas vezes, a demonstração de inexistência condições financeiras pode exigir a chamada prova diabólica, que não está ao alcance da parte.É o que ocorre nestes autos, em que o Autor comprovara o recebimento de aposentadoria por invalidez no valor bruto de R$ 1.328,79 e a isenção do dever de declarar bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal (movs. 11.3 a 11.5), vez que recebe valor anual menor que o exigido para a prestação de contas ao Fisco, não sendo razoável se exigir dele a produção de prova de que não tem outra fonte de renda, por se tratar de fato negativo, assim como foi pedido pelo Magistrado singular, o total de 08 (oito) documentos (mov. 8.1).Ainda, este Colegiado tem entendido que, em regra, a presunção de hipossuficiência se estende as pessoas cuja renda mensal líquida não ultrapasse a cifra de R$3.000,00 mensais e o Recorrente percebe, como já registrado, rendimentos líquidos inferiores a um salário mínimo mensal, o que não lhe permite, evidentemente, suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio.Desta forma, os documentos iniciais endossam a hipossuficiência alegada, não se justificando o indeferimento do benefício integral da assistência judiciária, o que autoriza o provimento deste recurso, conforme o entendimento da 14ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO BENEFICIÁRIO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021407-75.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022) - Sublinhou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA INATIVA. CONTA BANCÁRIA SEM SALDO POSITIVO. CONCESSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027537-81.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.10.2022) - Sublinhou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062331-31.2022.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.03.2023) Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso para, modificando a decisão recorrida, conceder ao Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.
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