Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Maringá em face da decisão proferida nos autos n° 0001417-81.2020.8.16.0190, de execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da empresa executada (mov. 38.1).Em suas razões recursais, requer o agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando que, caso ele não seja concedido, a execução fiscal será encaminhada ao arquivo. Sustenta que restaram preenchidos os requisitos legais para a inclusão e citação dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, argumentando que há indícios de dissolução irregular da empresa. Alega que foi expedido mandado de citação no endereço diligenciado junto à Receita Federal, que é o mesmo que consta no contrato social, e que restou certificado que a empresa não exerce mais suas atividades no local. Cita a Súmula 435, do STJ, e o artigo 135, do CTN, afirmando que houve infração à lei pelos sócios da empresa executada, o que resulta na responsabilidade dos sócios pelos tributos executados. Aduz que a mudança de endereço ou sede da empresa deve estar consignada nas alterações contratuais, nos termos do artigo 968, IV, do CC, e dos artigos 75 e 96, da Lei Municipal n. 677/2007.Defende que não é necessária a citação prévia da pessoa jurídica para que seja deferido o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, pois a certidão que informa que a empresa não opera mais em seu endereço é suficiente. Por fim, pede o provimento do recurso. Indeferida a medida liminar (mov. 8.1).É o relatório.


II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá, ora agravante, em 17/02/2020, objetivando a cobrança de ISSQN e taxas, referentes aos anos de 2015 a 2019, em face de Surek e Surek Comunicação Ltda. (mov. 1.1).Extrai-se dos autos que primeiramente foi realizada tentativa de citação pelo Correio, porém a empresa executada não foi localizada e o Aviso de Recebimento retornou ao remetente com a informação “mudou-se” (mov. 10.1).Por esta razão, o exequente requereu a citação por Oficial de Justiça (mov. 14.1), que certificou nos autos o seguinte: “DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO da executada SUREK E SUREK COMUNICAÇÃO LTDA, porque, segundo não se encontra instalada naquele endereço, desconhecendo seu paradeiro e de seu representante legal, estando em lugar ignorado. ” (mov. 25.1).Ciente dessa informação o exequente informou que o endereço da empresa executada para qual foi encaminhado o mandado é o mesmo constante no contrato social. Assim, requereu a inclusão do sócio administrador e a sua citação, bem como a citação da empresa executada (mov. 36.1).Contudo, na decisão agravada, o Juízo indeferiu o pedido, em razão da ausência de citação prévia do devedor principal (empresa executada) e por entender que “a tentativa frustrada de citação do executado é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal” (mov. 38.1).Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento no sentido de que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não está mais funcionando no endereço indicado, como ocorreu na espécie, já caracteriza a sua dissolução irregular. Observe-se:“a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).
Referido entendimento é consubstanciado na Súmula 435/STJ, assim editada:"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Desse modo, presumida a dissolução irregular, resta evidenciada hipótese prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional:
“Art.
135:
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(...)III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”
Assim, não merece prosperar a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, no sentido de que a ausência de citação prévia da empresa impossibilita o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que, em conformidade com a fundamentação supra, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça é suficiente para configurar a dissolução irregular, que permite o redirecionamento do feito aos sócios administradores.Nesse sentido:“Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435 do STJ. Desnecessidade de prévia citação da empresa por edital. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0039315-53.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 01.10.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993/SP (TEMA 444). DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 435 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. a) Conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).b) Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0042292-91.2014.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 17.07.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INDEFERIMENTO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0050832-55.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONCRETIZADA. CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO QUE CORRESPONDE AO DA SEDE E AO DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0025059-37.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 21.06.2021)Ressalte-se, ainda, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP (tema nº 444), o STJ definiu-se que o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios não é a data da citação da empresa devedora, mas, sim, a ciência da Fazenda Pública de ato inequívoco com intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.
Referido entendimento se coaduna com o entendimento aqui externado, de que a citação prévia da empresa é dispensável.Confira-se: “(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”(REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).
Por tais motivos, nos termos da fundamentação, é de se dar provimento ao recurso, para o fim de autorizar o redirecionamento do feito aos sócios da empresa, independentemente da citação desta.