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Acórdão
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I. Nos autos de mandado de segurança de mesma numeração, a r. sentença de mov. 41.1 denegou a ordem pleiteada e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais.Vem daí a apelação de mov. 45.1, por meio da qual a impetrante alegou, em síntese, que: a) a exação do ICMS sob alíquota de 29% afronta ao princípio da seletividade, conforme o art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal; b) o art. 10, inciso I, da Lei Federal n. 7783/89 classifica a energia elétrica como serviço essencial; c) o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade n. 27/2005, declarou a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS imposta ao fornecimento de energia elétrica e à prestação de serviços de telecomunicações; d) restou configurado o direito à incidência da alíquota de 18% de ICMS, sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica pelo Estado do Paraná, conforme previsto no art. 14, inciso VI, da Lei Estadual n. 11.580/96 e entendimento exarado no RE 714.139.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja concedida a segurança. Contrarrazões no mov. 49.1.Após, foram os autos remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 50.0).A d. Procuradoria da Justiça interveio, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1).É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 45.2), conheço da apelação. III. Cinge-se a controvérsia recursal à existência de direito líquido e certo da impetrante de recolher ICMS sobre energia elétrica pela alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), e, por conseguinte, de compensar o montante recolhido a maior no último quinquênio, contado da data da impetração. III.I. Pois bem, no julgamento do RE 714.139/SC (Tema com Repercussão Geral nº 745), o c. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" Cumpre consignar, todavia, que houve modulação dos efeitos do leading case, para que passem a incidir “a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05.02.21) ” (item 7 da ementa).Nesse sentido, compulsando os autos principais, vislumbra-se que este mandamus foi impetrado na data 26.02.2021 (mov. 1.0), ou seja, em momento posterior ao início do julgamento do Pretório Excelso que originou o Tema de repercussão geral 745.Daí decorre que, como destacou o ilustre Procurador de Justiça, “tendo sido a presente demanda ajuizada em 26/02/2021, não está o feito abarcado pela ressalva prevista na modulação (ações propostas até 05/02/2021), motivo pelo qual o recorrente terá direito a aplicação da alíquota de 18%, apenas a parir do exercício financeira de 2024”(mov. 11.1), de modo que não restou caracterizado direito líquido e certo a ser tutelado neste mandamus.Nesse sentido (grifos acrescidos): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, ART. 14, INC. V, ALÍNEA ‘A’. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 18%. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO QUE CABE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. IDI nº 174.723-7/01. INAPLICABILIDADE DO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745, DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 2ª C. Cível, 0002315-52.2021.8.16.0031, Rel.: Antonio Renato Strapasson, j. 09.05.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA ‘A’ DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 745 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO ANO-EXERCÍCIO DE 2024. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE PELO ESTADO DO PARANÁ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 16.016/2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, 0004635-83.2021.8.16.0190, Rel. Lauri Caetano da Silva, j. 11.04.2022). Assentado esse aspecto, cumpre assinalar que o artigo 14 da Lei Estadual 11.580/1996,[1] que define a alíquota diferenciada sobre operações com energia elétrica em ICMS no Estado do Paraná, teve sua constitucionalidade declarada pelo c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01.Confira-se: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR, Órgão Especial, IDI 174.723-7/01, Rel. Luiz Mateus de Lima, j. 17.11.2006 – grifos nossos). Consoante entendimento firmado pelo decisum, não cabe ao Poder Judiciário analisar a essencialidade da energia elétrica, interferindo, a pretexto da aplicação do princípio da seletividade, na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre tal produto, o que compete aos Poderes Executivo e Legislativo.A propósito, cumpre transcrever os seguintes excertos do julgado: “A Constituição Federal de 1988 facultou aos Estados, ao exercerem a competência tributária que lhes foi atribuída, instituir ICMS com caráter seletivo alíquotas diferentes para mercadorias e serviços diversos, de acordo com a essencialidade dos mesmos.(...).Entretanto, levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão.Assim, cabe à Administração Pública, de forma discricionária, escolher, de acordo com a conveniência e oportunidade, as questões de natureza política-econômica-social, utilizando-se, caso necessário, do ICMS, tributo com função extrafiscal, de maneira que, sem a demonstração efetiva de desvio de finalidade ou poder na legislação ou ato administrativo, não é possível ao Poder Judiciário intervir nesta questão.” Consigne-se que, conquanto a alíquota de ICMS questionada seja atualmente de 29% (vinte e nove por cento), as questões de direito suscitadas no presente recurso guardam identidade com o que foi decidido no incidente de declaração de inconstitucionalidade em tela, o qual deve ser observado pelos órgãos fracionários desta Corte, por força do que dispõem os artigos 927, V, do Código de Processo Civil e 297 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.Logo, não comporta acolhida a pretensão deduzida pela parte apelante sob esse prisma, como se vê dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍQUOTA ESPECIAL DE 29% – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI Nº 174.723-7/01) – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª C. Cível, 0022940-80.2020.8.16.0019, Rel. Guilherme Luiz Gomes, j. 19.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO SUPERADA POR PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A tese de inconstitucionalidade da regra estadual que estabelece a alíquota superior a geral fixada para o ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica está superada por precedente vinculante oriundo do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006). b) O art. 927, V, do Código de Processo Civil, prescreve que os juízes e tribunais devem seguir ‘a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados’. Com efeito, a razão de decidir contida na fundamentação do IDI nº 174723-7/01 tem força vinculante e deve ser, obrigatoriamente, observada por esta c. Câmara Cível. (TJPR, 2ª C. Cível, 0011646-25.2020.8.16.0021, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 05.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. TRIBUTAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA ALÍQUOTA DE 18%. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1747723-7/01. ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE ESTADUAL, CONSOANTE O ART. 297, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0038765-79.2020.8.16.0014, Rel.ª Lidia Matiko Maejima, j. 17.05.2021).
Portanto, a r. sentença recorrida ser mantida em seus termos. IV. Em remate, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a manutenção da r. sentença recorrida.Sem arbitramento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2019).
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