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Processo:
0000505-83.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER O TRIBUTO PELA ALÍQUOTA DE 18%. INAPLICABILIDADE DO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745/ STF. MANDAMUS IMPETRADO APÓS A “DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO (05/02/21)”. ALÍQUOTA DE 29% PREVISTA NO ART. 14, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM ATENÇÃO À ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE DEVE SER DEFINIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IDI Nº 174.723-7/01. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ARTS. 927, V, DO CPC E 297 DO RITJPR. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.