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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença (e.Doc. 91.1 – 1º grau), que nos autos de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse n º 0000060-89.2020.8.16.0053, acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelos réus, reconhecendo a prescrição da pretensão dos requerentes. Em suas razões recursais, a apelante Companhia de Habitação do Paraná argumenta que não se está diante de ação de cobrança de parcelas atrasadas do contrato de compromisso de compra e venda, o que estaria sujeita à prescrição.Alega, que na ação de rescisão do contrato entabulado entre as partes, por força do inadimplemento do comprador – ora apelante – revela-se a manifestação de um direito potestativo direcionado a uma tutela desconstitutiva (resolução do vínculo obrigacional), que tem seus limites temporais regulados pela decadência. Portanto, não haveria que se falar em prescrição na espécie.Aduz que ainda que se examine o tema à luz do instituo da decadência, a insurgência recursal obteria êxito, eis que diante da inexistência de previsão de prazo decadencial na legislação civil, seria aplicado analogicamente o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 205, do Código Civil, qual seja, de 10 anos.Argui, também, que o envio da notificação extrajudicial recebida pelo devedor tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando pela manutenção da sentença (e.Doc. 101.1 – 1º grau).

2. Sem razão a apelante.Inicialmente, importante ilustrar a diferença entre os institutos da decadência e da prescrição.
A principal diferença entre os institutos é que a decadência trata da perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei, enquanto a prescrição é a perda de uma pretensão de exigir um determinado comportamento. Em outras palavras, prescrição é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo enquanto a decadência é a perda do direito em si.O professor Flávio Tartuce ensina que a prescrição se associa “às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com a responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos, logicamente, têm essa última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado. Didaticamente, é certo que o direito de sujeição, próprio dos direitos potestativos. potestativo, por se contrapor a um estado de sujeição, é aquele que encurrala a outra parte, que não tem saída.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 11. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021, p. 290).Realmente. Vê-se que a pretensão da apelante se restringe ao reconhecimento do inadimplemento contratual por parte dos réus, ora apelados. Desse modo, não está se buscando o recebimento dos valores restantes do contrato.E dentro desse contexto, a controvérsia da demanda reside na possibilidade, ou não, da aplicação de prazo extintivo ao direito da parte, seja ele prescricional ou decadencial.Com efeito, o direito da apelante, por se tratar de direito potestativo, aquele que se opõe a parte adversária sem que esta tenha escolha, se enquadraria nas hipóteses de caimento decadencial. No entanto, destaca-se que os prazos decadenciais decorrem de convenção entre as partes ou de determinação legal. Percebe-se que no caso, tanto não houve acordo firmado entre as partes nesse sentido, bem como não há previsão legal acerca do tema. Nesse sentido, como bem delineou a decisão hostilizada “tem-se que o prazo decadencial para a rescisão contratual ocorre somente após 10 (dez) anos da data do ilícito contratual cometido, sendo aplicável por analogia o prazo geral e máximo da prescrição presente no Código Civil (art. 205). Ainda que de natureza diversa (prescrição e decadência), a utilização deste prazo por analogia é imprescindível para que, diante da ausência de prazo decadencial expresso em lei para a rescisão contratual, não haja insegurança jurídica com a perpetuação indefinida deste poder pelo credor. ” Por outro lado, há se deixar claro que ao credor não existia mais a possibilidade de cobrar a dívida, esta sim passível de prescrição. Neste passo, não se poderia mais demandar pela extinção do contrato, tendo em vista a ausência de suporte fático (possibilidade da cobrança) necessário para tanto.Tal entendimento é reforçado pelo artigo 475, do Código Civil, que diz:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

















Mais uma vez, como acertadamente anotou a sentença proferida: “Conforme se observa, portanto, o texto legislativo atinente à matéria tampouco condiz com a possibilidade de se pleitear a rescisão contratual sem que seja exigível a obrigação principal, ainda que de forma parcial. E isto, de fato, reforça-se até mesmo pelo brocardo, se não pode o menos (cobrança das parcelas), não pode o mais (rescisão contratual). ” Nas situações como a do caso em tela, tem entendido o Tribunal de Justiça do Paraná pela aplicação analógica do prazo prescricional correspondente ao débito que sustenta inadimplemento fático que permitiria a resolução contratual, qual seja, o prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. COHAPAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO, MAS SIM À DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI. LACUNA PREENCHIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA ABARCADA PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0000094-14.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 22.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL 02. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO POTESTATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (INC. I DO § 5º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406/2002). FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002334-67.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO. 10 ANOS. CONTUDO, NO CASO EM TELA SEQUER EXISTE DIREITO SUBJETIVO À RESCISÃO. O INADIMPLEMENTO QUE PRESSUPÕE O DIREITO DE RESCISÃO DESCONSTITUIU-SE COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO NATURAL PELA PRESCRIÇÃO. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, impende asseverar que a rescisão contratual é, na verdade, um direito subjetivo potestativo, sendo submetido, portanto, a um prazo decadencial. Ademais, para sua configuração exige como pressuposto o inadimplemento de uma obrigação contratual. 2. Ainda que no momento seguinte ao vencimento da última parcela a parte autora já estivesse munida do potestas para rescindir o contrato e por até 10 (dez) anos, verifica-se que o pressuposto deste direito, qual seja, o inadimplemento contratual, deixou de existir a partir do 5º ano, quando houve a transformação da obrigação jurídica em obrigação natural, por força da prescrição, conduzindo a um amplo efeito liberatório, restringível apenas pelas exceções previstas em lei, não enquadráveis ao caso em tela. 3. Segundo a lição de Pontes de Miranda, portanto, com a conformação da obrigação de pagar quantia certa em naturalis obligatio, dada pela prescrição, não haveria que se falar em eficácia jurídica salvo se houvesse uma regra expressa prevendo sua incorporação ao mundo jurídico, tal como ocorre com o art. 191 e 970 do Código Civil, por exemplo. (...) o pedido de rescisão contratual pressupõe a vigência da pretensão de cobrança quanto à obrigação principal. E isto, de fato, reforça-se até mesmo pelo brocardo, se não pode o menos (cobrança das parcelas), não pode o mais (rescisão contratual). (...) 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0069673-61.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.04.2018) O vencimento da última parcela do contrato de financiamento se deu em julho de 2014, enquanto o ajuizamento da presente demanda se realizou em 14.01.2020. Portanto, passou-se mais de cinco anos entre as datas, ensejando a decadência do direito de rescisão unilateral da apelante, de acordo com a aplicação analógica dos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ainda que por via diversa, tendo em vista que direito da autora decaiu e não prescreveu, acertada a decisão do juízo a quo em declará-lo extinto, não havendo o que se reformar da sentença nesse sentido.Quanto à alegação de que teria sido interrompido o prazo prescricional com o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil, não logra sucesso novamente a apelante.O mero envio de notificação extrajudicial, sem a indicação de ato inequívoco de manifestação de reconhecimento do direito pelo devedor, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018).3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor.4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.826.395/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional.2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ocorrência da prescrição. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ.3. Não há falar em revisão dos critérios fáticos sopesados para estabelecer os honorários, porque não se trata de percentual irrisório ou excessivo, apto a ensejar a intervenção desta Corte.Incidência da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)
O fato do recebimento da notificação ter sido registrada (e.Doc. 1.2 – 1º grau) em nada altera esse entendimento, eis que os devedores, ressalte-se, analfabetos, não realizaram nenhum ato em que inequivocamente reconhecem a existência da dívida. 3. Nesses termos, nego provimento ao apelo e majoro os honorários do advogado para 15% sobre o valor atualizado da causa, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e o que decidiu o STJ – neste sentido: Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo. (AgInt nos EREsp 1715434/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).É como voto.