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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. PROCESSOS APENSOS.AUTOS Nº 0004712-36.2020.8.16.0026: AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO AOS REQUERIDOS EM PROCESSO APENSO. EXTENSÃO DA BENESSE À PARTE EM AMBOS OS PROCESSOS. OPOSIÇÃO EM CONTRARRAZÕES NÃO FUNDAMENTADA. -
Diante do deferimento da justiça gratuita em uma das demandas apensadas, impõe a conclusão de extensão da benesse à parte em ambos os processos, haja vista que o pressuposto fático/jurídico (hipossuficiência financeira da parte) é o mesmo, não havendo alteração pelo fato de se tratar de outro processado.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO DO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FÁTICA EM RAZÃO DA REVELIA DOS APELANTES.
INTELIGÊNCIA DO ART. 342, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. - No apelo não foi deduzida defesa com base em matéria fática albergada pela preclusão em razão da não apresentação de peça contestatória, mas reclamada a revisão do decisum com espeque em questões processuais de ordem pública ao se alegar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório dos fatos por ele alegados e que a presunção de veracidade de tais fatos é relativa, ainda que tenha sido reconhecida a revelia dos requeridos, portanto, o recurso deve ser conhecido.NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PAUTADA NO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELIMITADOS NA EXORDIAL. DIFERENÇA DE DÉBITOS INICIALMENTE INDICADOS E CONDENAÇÃO QUE SE EXPLICA POR CÁLCULO DE INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS APÓS DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. - O valor da condenação fixado na sentença está de acordo com o pedido inicial, no qual estão incluído, fora os débitos ali elencados, a incidência de multa contratual e reparação de eventuais danos apurados após a devolução do imóvel, bastando somar tais valores para concluir que a decisão não é extra petita.MÉRITO RECURSAL. EXCESSO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE IPTU DISSONANTES DOS INDICADOS NO EXTRATO DE DÉBITO DA FAZENDA MUNICIPAL REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE O AUTOR PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECOTE DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.- Não obstante o fato de os requeridos não terem contestado a demanda e, deixando de atender ao contido no art. 336, do CPC, segundo o qual, o réu, na peça contestatória, deve alegar toda matéria de defesa, isso sob pena de, ao teor do art. 344, do mesmo Código, sofrer os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, ditos efeitos são afastados quando não há nos autos prova mínima dos fatos alegados na inicial, como prevê o art. 345, IV, do CPC. - À míngua de prova da existência dos débitos apontados a título de energia elétrica e comprovado que o valor do IPTU devido pelos locatários é inferior ao apontado na inicial, cumpre decotar da condenação o excesso da cobrança. AUTOS Nº 0006758-95.2020.8.16.0026: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM OPORTUNIZAR A RETIRADA DE BENFEITORIAS QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO AGREGAM AO IMÓVEL E NÃO SÃO EXCEÇÃO AO DIREITO DE RETENÇÃO DOS LOCATÁRIOS.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA RETIRADA PELOS LOCATÁRIOS. PRETENSÃO NÃO EXAURIDA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF, E AOS ART. 11 E 485, §1º, IV, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIADO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA.- Espera-se que o julgador, diante do quadro probatório posto nos autos, analise de forma específica a situação fática, apontando as razões que levaram ao entendimento pela perda do objeto da pretensão da parte, não sendo suficiente a indicação genérica de que sua conclusão está calcada em constatação dos autos em apenso.- “A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial.’ (STJ, 163/1.059)" (TJPR - 15ª C.Cível - 0085154-59.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 20.04.2022).
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS E BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS DE PROPRIEDADE DOS LOCATÁRIOS PELO LOCADOR. PENHOR LEGAL. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O DÉBITO LOCATÍCIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.- Julgada procedente a demanda de cobrança das obrigações assumidas pelos locatários, reconhecido judicialmente o crédito em favor do locador, como este reteve as benfeitorias com o fim de garantir o pagamento da dívida e não impugnou o direito dos locatários relativo à indenização de tais benfeitorias, bem como, considerando-se que a imissão de posse do locador no imóvel se deu antes da demanda ajuizada pelos locatários, de modo que, se houve retirada do “deck externo, vidros e sua cobertura”, só pode ter sido levada a cabo pelo locador, é imperioso reconhecer o direito de indenização dos locatários pelo valor de tais benfeitorias ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.- A retenção não configurou exercício arbitrário das próprias razões, pois ao locador é dada a possibilidade de reter os bens móveis do locatário, a fim de garantir o pagamento do débito inadimplido, quadro em que, apenas se houvesse prova nos autos de prática de condutas ilegais ou abusivas, se poderia falar em caracterização de dano moral indenizável.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006758-95.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2023)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por EDUARDO SBARAINI, MAYBAU S.A.; SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SABARAINI CAPITAL LTDA; SBARAINI & FAMÍLIA S/A; SBARAINI SECURITIZADORA S.A. contra decisão proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos Agravantes no bojo da Apelação Cível nº 0019212-49.2024.8.16.0194 (mov. 24.1 – Ap).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Ag), pugna a parte agravante a reforma da r. decisão agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) indeferimento da assistência judiciária gratuita sem adequada apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos; b) existência de situação excepcional caracterizada pela paralisação compulsória das atividades empresariais em decorrência de ordem judicial cautelar e pela constrição patrimonial; c) demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais em razão da ausência de faturamento e liquidez; d) desconsideração de elementos concretos que comprovam a hipossuficiência, com adoção de critério meramente formal para aferição da capacidade econômica; e) inexistência de bens liquidáveis e de recursos disponíveis, evidenciada por certidões negativas, restrições fiscais e ausência de movimentação financeira; f) reconhecimento jurisprudencial de que a DCTF zerada constitui documento apto à demonstração de inatividade e ausência de faturamento; g) impossibilidade material de apresentação de documentos financeiros atualizados em razão do bloqueio de contas e da inexistência de atividade empresarial; h) submissão do agravante pessoa física a severas restrições patrimoniais decorrentes da mesma ordem judicial, comprometendo sua capacidade de custeio do processo; i) inexistência de bens livres e desembaraçados, comprovada por pesquisas em sistemas judiciais.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1 - Ag), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo interno. Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, cumpre consignar que o recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo e interposto em conformidade com o artigo 1.021 e parágrafos do Código de Processo Civil.No mérito, no entanto, este deve ser desprovido.Em que pese o alegado nas razões recursais, não lograram os Agravantes, com a devida vênia, demonstrar o desacerto da decisão agravada.Como antes referido, o presente agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade em ação na qual a parte autora aduziu, segundo o relatório extraído da sentença, que “seduzidos pela promessa de alta rentabilidade em criptoativos” realizaram investimentos, “contudo, o esquema nitidamente piramidal ruiu, deixando atras de si uma miríade de investidores insatisfeitos”.Os ora Agravantes sustentam que, em razão do bloqueio judicial realizado no âmbito criminal e outras constrições em outras ações, estão com as suas atividades paralisadas, não havendo movimentação financeira, situação que se estenderia ao Agravante pessoa física.Não obstante, é certo que, no caso, oportunizou-se a juntada de novos elementos aptos a evidenciar a efetiva necessidade de concessão da gratuidade (mov. 19.1 - Ap), o que não foi integralmente atendido (mov. 22 - Ap).Nesse viés, veja-se o que foi determinado na apelação: “3. Dessa forma, em conformidade com o que consta no §2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, intimem-se as apelantes SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A., SBARAINI & FAMÍLIA S/A e MAYBAU S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem esclarecimentos quanto à sua efetiva hipossuficiência econômica, bem como juntem documentos atualizados acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovantes de eventuais dívidas, extratos bancários dos últimos 12 meses, balanço contábil, patrimonial e demais documentos que demonstrem a dificuldade financeira da empresa, vez que para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação concreta de que esta faz jus à benesse, a fim de reforçar as provas de que não possui condições de suportar com as custas processuais.Ainda, quanto ao apelante EDUARDO SBARAINI, deverá apresentar declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses e comprovantes de recebimento de verbas salariais e demais documentos que entenda necessários.”. Em cumprimento ao despacho de mov. 19.1 (Ap), os Apelantes restringiram-se a reiterar os argumentos anteriormente deduzidos nas razões recursais, deixando de juntar novos documentos.Analisando-se, porém, a documentação acostada aos autos, nota-se que os Apelantes apresentaram certidões de consulta aos sistemas Sisbajud e Detran (movs. 121.2, 121.4, 121.6, 121.7, 121.9 a 121.12), relatórios fiscais (movs. 121.3, 121.5 e 121.8), declaração de hipossuficiência e CTPS do Apelante Eduardo (movs. 121.13 e 121.14), decisão de bloqueio de cotas (mov. 121.21), extratos bancários do Apelante Eduardo, referentes às contas mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (mov. 121.15), consultas aos sistemas Renajud e Sisbajud (movs. 121.16 e 121.20), relatório fiscal (mov. 121.17) e certidão de situação cadastral do CPF (mov. 121.18). E, ao analisar a documentação acostada, foram juntados extratos bancários parciais, certidões fiscais, petição detalhando bloqueios e inatividade, mas não se apresentou balanço contábil e patrimonial atualizado de cada uma das empresas, demonstrativos contábeis completos, extratos bancários atualizados de todos os bancos, comprovantes individualizados de todas as dívidas (além das fiscais), embora se afirme que as atividades estariam paralisadas em face de determinação judicial.Embora a documentação referenciada indique bloqueio de valores e pendências, não houve a efetiva demonstração de que eventuais dívidas superem o patrimônio que detém, tampouco que houve vedação judicial, inclusive, de acesso a recursos que possam fazer frente a custas e despesas processuais. Note-se que na oportunidade restou bem esclarecido que a recorrente deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar eventual alteração de sua condição financeira que indique a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não sendo crível que a Pessoa Jurídica não tenha condições de suportar o valor do preparo recursal.Neste momento cumpre ressaltar que, em relação às pessoas jurídicas, destaca-se o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, conquanto se insista que existam atividades paralisadas desde 2023, nota-se que a gratuidade foi postulada apenas no recurso, o que torna pouco crível o argumento de que não há capacidade, sequer, de efetuar o preparo recursal. Eventuais decisões que tenham concedido a gratuidade em supostos casos semelhantes não possuem efeito vinculante e, portanto, não impendem que, em análise ao caso concreto, seja indeferida a gratuidade, como, inclusive, já ocorreu em casos igualmente semelhantes, conforme se verifica dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini e por pessoas jurídicas do grupo Sbaraini contra decisão monocrática do Relator que, nos autos de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita para fins recursais, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se os agravantes demonstraram efetivamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive sem necessidade de complementação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é admissível, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não comporta provimento. 4. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não bastando alegações genéricas ou prova insuficiente. 5. A documentação apresentada pelos agravantes, embora indique bloqueios de ativos e dificuldades financeiras, não comprova que tais restrições inviabilizem o pagamento das custas recursais, especialmente diante da inexistência de prova de que o passivo supere o patrimônio disponível. 6. A situação patrimonial do agravante pessoa física revela indícios de capacidade financeira, inclusive com propriedade de bens de alto valor e participação em empresas com patrimônio expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência. 7. Não há nulidade por ausência de oportunidade de complementação de documentos, pois os agravantes já haviam juntado ampla documentação, considerada suficiente para formação do convencimento judicial. 8. O valor das custas recursais mostra-se módico, não se revelando apto a comprometer a subsistência das partes, sobretudo quando passível de rateio entre os recorrentes.9. Precedentes desta Corte envolvendo os mesmos agravantes corroboram a negativa da gratuidade judicial, reforçando a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas e a pessoas físicas sócias depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a apresentação de elementos que não demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que haja alegação de bloqueio de bens ou dificuldades financeiras. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021963-72.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2026). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Eduardo Sbaraini e outro, em razão da alegada hipossuficiência financeira, sustentando que a decisão desconsiderou provas que demonstram a paralisação das atividades empresariais e a constrição de bens, inviabilizando o custeio das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. O indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000639-60.2026.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2026). Não demonstrado o desacerto do decisum, impõe-se a sua integral manutenção. Cabe ressaltar, por fim, que não se configura a aplicação da multa estipulada no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, especialmente porque sua aplicação se restringe aos casos em que o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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