SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006758-95.2020.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. PROCESSOS APENSOS.AUTOS Nº 0004712-36.2020.8.16.0026: AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO AOS REQUERIDOS EM PROCESSO APENSO. EXTENSÃO DA BENESSE À PARTE EM AMBOS OS PROCESSOS. OPOSIÇÃO EM CONTRARRAZÕES NÃO FUNDAMENTADA. - Diante do deferimento da justiça gratuita em uma das demandas apensadas, impõe a conclusão de extensão da benesse à parte em ambos os processos, haja vista que o pressuposto fático/jurídico (hipossuficiência financeira da parte) é o mesmo, não havendo alteração pelo fato de se tratar de outro processado. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO DO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FÁTICA EM RAZÃO DA REVELIA DOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 342, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. - No apelo não foi deduzida defesa com base em matéria fática albergada pela preclusão em razão da não apresentação de peça contestatória, mas reclamada a revisão do decisum com espeque em questões processuais de ordem pública ao se alegar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório dos fatos por ele alegados e que a presunção de veracidade de tais fatos é relativa, ainda que tenha sido reconhecida a revelia dos requeridos, portanto, o recurso deve ser conhecido.NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PAUTADA NO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELIMITADOS NA EXORDIAL. DIFERENÇA DE DÉBITOS INICIALMENTE INDICADOS E CONDENAÇÃO QUE SE EXPLICA POR CÁLCULO DE INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS APÓS DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. - O valor da condenação fixado na sentença está de acordo com o pedido inicial, no qual estão incluído, fora os débitos ali elencados, a incidência de multa contratual e reparação de eventuais danos apurados após a devolução do imóvel, bastando somar tais valores para concluir que a decisão não é extra petita.MÉRITO RECURSAL. EXCESSO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE IPTU DISSONANTES DOS INDICADOS NO EXTRATO DE DÉBITO DA FAZENDA MUNICIPAL REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE O AUTOR PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECOTE DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.- Não obstante o fato de os requeridos não terem contestado a demanda e, deixando de atender ao contido no art. 336, do CPC, segundo o qual, o réu, na peça contestatória, deve alegar toda matéria de defesa, isso sob pena de, ao teor do art. 344, do mesmo Código, sofrer os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, ditos efeitos são afastados quando não há nos autos prova mínima dos fatos alegados na inicial, como prevê o art. 345, IV, do CPC. - À míngua de prova da existência dos débitos apontados a título de energia elétrica e comprovado que o valor do IPTU devido pelos locatários é inferior ao apontado na inicial, cumpre decotar da condenação o excesso da cobrança. AUTOS Nº 0006758-95.2020.8.16.0026: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM OPORTUNIZAR A RETIRADA DE BENFEITORIAS QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO AGREGAM AO IMÓVEL E NÃO SÃO EXCEÇÃO AO DIREITO DE RETENÇÃO DOS LOCATÁRIOS.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA RETIRADA PELOS LOCATÁRIOS. PRETENSÃO NÃO EXAURIDA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF, E AOS ART. 11 E 485, §1º, IV, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIADO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA.- Espera-se que o julgador, diante do quadro probatório posto nos autos, analise de forma específica a situação fática, apontando as razões que levaram ao entendimento pela perda do objeto da pretensão da parte, não sendo suficiente a indicação genérica de que sua conclusão está calcada em constatação dos autos em apenso.- “A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial.’ (STJ, 163/1.059)" (TJPR - 15ª C.Cível - 0085154-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.04.2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS E BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS DE PROPRIEDADE DOS LOCATÁRIOS PELO LOCADOR. PENHOR LEGAL. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O DÉBITO LOCATÍCIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.- Julgada procedente a demanda de cobrança das obrigações assumidas pelos locatários, reconhecido judicialmente o crédito em favor do locador, como este reteve as benfeitorias com o fim de garantir o pagamento da dívida e não impugnou o direito dos locatários relativo à indenização de tais benfeitorias, bem como, considerando-se que a imissão de posse do locador no imóvel se deu antes da demanda ajuizada pelos locatários, de modo que, se houve retirada do “deck externo, vidros e sua cobertura”, só pode ter sido levada a cabo pelo locador, é imperioso reconhecer o direito de indenização dos locatários pelo valor de tais benfeitorias ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.- A retenção não configurou exercício arbitrário das próprias razões, pois ao locador é dada a possibilidade de reter os bens móveis do locatário, a fim de garantir o pagamento do débito inadimplido, quadro em que, apenas se houvesse prova nos autos de prática de condutas ilegais ou abusivas, se poderia falar em caracterização de dano moral indenizável.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.