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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SPcontra decisão interlocutória (mov. 328.1), proferida na execução de título executivo extrajudicial de n.° 0008971-17.2016.8.16.0058 promovida em face de I M PEREIRA & SILVA LTDA ME, IDVANI MACHADO PEREIRA e DOUGLAS DA SILVA, que indeferiu a averbação do protesto contra-alienação de bens na matrícula do imóvel de n.° 8.647, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê-PR, uma vez que se trata de bem impenhorável, ou seja, impossível de satisfazer o débito da demanda.Em suas razões, a agravante alegou que: a) o recurso era tempestivo; b) o protesto contra a alienação possui o objetivo de informar terceiros de boa-fé a respeito da preensão da credora de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei de n.° 8.009/1990. Enfatizou que o STJ já se pronunciou favoravelmente a averbação de protesto contra alienação de imóvel classificado como bem de família, com o intuito de informar terceiros de boa-fé a respeito da preensão do credor de penhora do bem, caso seja afastada a proteção conferida pela Lei de n.° 8.009/1990. Ressaltou que referida medida não fere a impenhorabilidade do bem, tampouco impede a utilização como moradia, mas obsta que em caso de eventual alienação o terceiro adquirente possa alegar boa-fé. Argumentou que a impenhorabilidade é uma garantia jurídica, que incide sobre uma situação fática, a qual pode ser alterada por várias razões, o que não impede a disposição do bem, mas impede que terceiro adquirente alegue, futuramente, a aquisição por boa-fé. Assim, o protesto contra alienação previsto no art. 726 §2º do CPC é legitimo, pois decorre da publicidade da vontade do agravante, bem como não implica em constrição do bem, nem afeta o direito do possuidor ou do proprietário.Preparo no mov. 1.2-3.Devidamente intimados (mov. 10.0) os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 17.1).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento do recurso. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DO MÉRITO Cinge-se a discussão acerca da necessidade de reforma da decisão agravada, que indeferiu a averbação do protesto contra-alienação de bens na matrícula do imóvel de n.° 8.647, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê-PR, uma vez que se trata de bem impenhorável, ou seja, impossível de satisfazer o débito da demanda.O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito do exequente. Veja-se: “II. Indefiro o pedido.Tratando-se de imóvel impenhorável (conforme reconhecido pelo Juízo – seq. 3031), revela-se inócuo o protesto contra alienação de bem para averbação na matrícula do imóvel, uma vez que o objetivo desta última é prevenir a dilapidação do patrimônio dos Executados, bem como resguardar o demandante de fraude à execução e dar publicidade a terceiros sobre a existência de litígio em relação ao demandado.Dentro desse contexto, tratando-se de bem de família, não haveria sentido a averbação do protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel, eis que se trata de bem impenhorável, ou seja, impossível de satisfazer o débito da demanda.” (mov. 328.1) Embora respeitável o entendimento singular, este há de ser reformado. Isto porque, o protesto contra alienação de bem sobre o imóvel de matrícula de n.° 8.647, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê-PR tem o condão de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão da agravante da penhora do bem, no caso de afastamento das hipóteses previstas na Lei de n.° 8.009/1990.Com efeito, tem a pretensão de evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a fraude à execução, servindo, portanto, de medida coercitiva para estimular o pagamento da dívida pelo devedor.Sendo assim, tem-se que o protesto contra alienação não se confunde com medidas expropriatórias, posto que, conforme já devidamente explanado, a sua função é impedir que o devedor se desfaça de seus bens dolosamente, diferentemente do que ocorre com os atos expropriatórios, posto que estes retiram os bens de propriedade do devedor e o transferem para o credor, com o intuito de satisfazer o crédito existente.Destarte, cumpre ressaltar que, caso o protesto esteja atingindo bem imóvel caracterizado como bem de família, este não poderá ser alienado pelo exequente, posto que a indisponibilidade não tem qualquer função expropriatória, mas somente garantidora, de forma que, eventual venda do imóvel pode ser utilizada para saldar o débito, bem como que fica resguardado o direito de moradia da entidade familiar dos devedores.Com efeito, o reconhecimento de bem de família pode ser afastado a qualquer momento, tendo em vista, eventual, recebimento por herança de outros imóveis ou a aquisição de outros imóveis pelo devedor.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito, nestes termos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007).2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes.3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família.5. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp n. 1.236.057/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 28/4/2021).
Nesse sentido, cita-se os julgados nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828, CPC/2015. CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA.1. É possível a manutenção de averbação premonitória, na forma do artigo 828, do Código de Processo Civil, ainda que se trate de bem de família, uma vez que a medida não implica, necessariamente, expropriação do bem, apenas informa terceiros a respeito da execução ajuizada em face do seu proprietário, pelo que resulta garantido o direito de moradia.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029289-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] 2. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO DE PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A VENDA DO BEM. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE TEM POR FINALIDADE APENAS DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS DO TRÂMITE DE PROCESSO EXECUTIVO PARA EVITAR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.009/1990. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, APLICAÇÃO DE FORMA ANÁLOGA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBLIDADE DA AVERBAÇÃO DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM, NO CASO DE BEM DE FAMÍLIA. [...] O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família não impede a manutenção da averbação premonitória. Primeiro, porque a averbação premonitória não é ato de constrição de propriedade, ou seja, não causa prejuízo ao proprietário. Segundo, porque o bem de família pode ser vendido e a averbação premonitória tem por finalidade apenas dar publicidade a terceiros do trâmite de processo executivo movido contra o proprietário do bem, de modo a evitar eventual fraude à execução na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei 8.009/1990” (TJPR - 16ª C.Cível - 0014495-03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022). “Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de preexecutividade. Alegação de que o pagamento parcial do débito admitido na petição inicial não foi considerado na planilha exequenda. Decisão agravada que determina o refazimento do cálculo pelo exequente. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Título executivo e demonstrativo com a evolução da dívida. Art. 28 da Lei nº 10931/2004. Liquidez e exigibilidade. Título executivo extrajudicial. Ilegalidade da cobrança de capitalização diária de juros. Matéria foge dos limites da exceção de preexecutividade. Não cabimento. Averbação da execução no registro imobiliário. Providência acautelatória e não restritiva. Possibilidade. Resguardo de interesse do credor e de terceiros. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038567-89.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.02.2018).
Sendo assim, o recurso comporta provimento, devendo ser reformada a decisão recorrida para deferir a averbação do protesto contra alienação do imóvel de matrícula de n.° 8.647 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê-PR, com o objetivo de informar terceiros de boa-fé a respeito da dívida perseguida nos autos originários, posto que esta não se confunde com medidas expropriatórias.
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