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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 266.1 dos autos de nº 0007992-91.2010.8.16.0017, que negou pedido do representante do ora recorrente para que, após os bloqueios de valores em conta realizados nos autos, fossem expedidos ofícios ao banco e ao INSS para que se pudesse averiguar a eventual impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria ou inferiores a quarenta salários mínimos, em resumo, nos seguintes termos:
Destaca-se que cabe a parte interessada fazer prova da impenhorabilidade alegada, não sendo o caso de acolhimento do pedido de expedição de ofícios à intuição financeira e ao INSS a fim de averiguar a origem do montante constrito.
VALDEVINO PENTEADO, por meio de curador especial, pretende a reforma de dita decisão, argumentando que, justamente por ter sido citado por edital e ser representado pelo citado curador, “deve o judiciário possibilitar e facilitar a prova para o Executado e, no caso, permitir que possa ser confirmada a natureza e origem dos valores bloqueados pelo defensor do Executado”, já que também argumenta que a idade avançada da parte faria supor que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário e também decorreriam de conta poupança, de cujos valores inferiores a quarente salários mínimos não se poderia cogitar penhora.Requer, assim,
(...) seja o presente recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para o específico fim de ser julgada a legalidade da penhora sobre os valores bloqueados após a expedição dos ofícios: a. ao INSS, a fim de ser informado se o Executado recebe valores decorrentes de benefícios previdenciários;b. à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe a espécie de conta onde recaiu o bloqueio;c. à Justiça Eleitoral, bem como, às empresas de telefonia para que informem os endereços do Executado em seus bancos de dados para que seja intimado pessoalmente sobre o bloqueio realizado.
­Sem pedido de efeito suspensivo/ativo, foi determinada apenas a intimação da parte agravada para resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.


VOTO
Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.Constata-se do feito que o ora recorrente é representado por curador especial designado pelo juízo em razão da citação por edital, uma vez que a parte se encontra em lugar incerto e não sabido.Em casos assim, o representante em geral sequer tem contato com seu representado, de modo que a obtenção de dados pessoais do curatelado resta inviabilizada e, bem assim, o exercício à ampla defesa fica prejudicado, na medida em que, pela falta de acesso do curador aos dados protegidos por sigilo bancário, a constatação das características das contas bancária depende, inevitavelmente, da expedição de ofício.Citada diligência é essencial para fundamentar a tese de impenhorabilidade das quantias trazida pelo procurador, dadas as inúmeras condicionantes para o reconhecimento da proteção legal, devendo ser considerada, também, a importância da tese e seu caráter de ordem pública, por resvalar na própria dignidade da pessoa humana e o reconhecimento a um mínimo existencial que a garanta.Portanto, considerando que a expedição de ofícios trará efetividade aos princípios da ampla defesa e da cooperação, devendo ser deferida.Nesse sentido, note-se que este TJPR tem se deparado com situações semelhantes, e tem caminhado nessa mesma direração:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVELIA DE UM DOS EXECUTADOS – PARTE REPRESENTADA POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CURATELADO – DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BANCÁRIA E DETERMINA O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR – SIGILO BANCÁRIO QUE IMPEDE QUE O DEFENSOR PÚBLICO COMPROVE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO – OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO REVEL – NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA, MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE NESTE MOMENTO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido em parte.(TJPR - 15ª C. Cível - AI 0040164-88.2020.8.16.0000 - Rel. Desª Elizabeth M. F. Rocha - Publicação 21/09/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAS QUAIS SE EFETIVOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DA NATUREZA DAS CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE NA PARTE EM SUSTENTA IMPENHORABILIDADE, POR INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUTADOS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ATUANTE JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA FUNDAMENTAR A TESE DE IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0061423-42.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 23.07.2021)
Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pelo curador especial da agravante, de que fosse expedido ofício às instituições financeiras para informar a natureza das contas em que foram efetuadas as penhoras, levadas a efeito por meio do Sistema BacenJud – Indeferimento – Impossibilidade – Necessidade de se apurar a natureza das contas para a análise de eventual impenhorabilidade dos numerários – CPC, art. 833 – Cerceamento de defesa configurado – Princípio da ampla defesa – CF, art. 5.º, inciso LV – Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional – CF, art. 5.º, inciso XXXV – Princípio do devido processo legal (due process of law) – CF, art. 5.º, inciso LIV. Recurso provido.(TJPR - 14ª C. Cível - 0005869-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 02.05.2018).
Assim, merecem ser expedidos ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal.Quanto “à Justiça Eleitoral, bem como, às empresas de telefonia para que informem os endereços do Executado em seus bancos de dados para que seja intimado pessoalmente sobre o bloqueio realizado”, não se pode deferir, uma vez que a falta de intimação da parte decorre de sua própria conduta, de deixar de informar a seu credor o local onde poderia ser encontrado em caso de cobrança, de não ter realizado os pagamentos que eram devidos, entre outras, de modo que o processo seguir seu curso sem sua participação se trata de mera consequência legalmente prevista, típicas de sua caracterização como revel.Por fim, restam prejudicadas as teses relativas a impenhorabilidade de valores em conta poupança inferiores a quarenta salários mínimos e afins, pois antes haverá de se averiguar a origem do montante debatido.
Pelo exposto, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de deferir a expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta bancária em que efetuado o bloqueio judicial na origem e ao ente previdenciário, como requerido e nos termos da fundamentação.