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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0028311-65.2009.8.16.0001, oriundos da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indicou que não houve expropriação do imóvel penhorado, ponderando a respeito de um possível concurso de credores, além de reconhecer a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sendo aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, revertida em favor da credora (mov. 181.1 – processo originário).
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que dando cumprimento a intimação feita, informou ao juízo que a execução já estava garantida por imóvel, penhorado há mais de 10 anos. Frisa que o que garante a execução é a penhora, não a expropriação do bem, não cabendo ao Juiz da causa, sponte propria, declará-la insuficiente ou ineficaz e, mais grave, aplicar multa à parte executada porque não indicou outros bens. Menciona que há um bem imóvel penhorado nos autos, fato reconhecido pela própria decisão agravada. Não houve qualquer avaliação indicando que o valor do mesmo é insuficiente para garantir a dívida executada. Assim sendo, não é admissível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo simples fato de a Executada não ter indicado à penhora um segundo bem.
Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso afastar a multa indevidamente imposta à Agravante.
Deferido o processamento do recurso, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A insurgência volta-se contra o pronunciamento que aplicou multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, revertida em favor da credora, nos seguintes termos (mov. 181.1 – processo originário):
1. A decisão de seq. 173.1, que determinou a intimação da parte devedora foi clara ao mencionar que a omissão injustificada no que diz respeito à indicação de quais são e onde estão os bens, ensejaria a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.2. No caso dos autos, a parte devedora afirmando, se manifestou tão somente, a garantia da presente execução por conta da ocorrência de penhora sobre bem imóvel de sua propriedade. Contudo, não obstante o fato de o imóvel ter sido penhorado, a presente execução não está garantida, uma vez que não houve expropriação do bem penhorado. Ademais, verifica-se que há diversas penhoras averbadas na matrícula do imóvel (seq. 79), revelando, possivelmente, um concurso de credores quando houver o produto da arrematação.3. Assim sendo, considerando a omissão em relação ao cumprimento da ordem judicial, entendo configurado o ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), pelo que aplico, aos devedores, multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, revertida em favor da credora, nos termos do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil.(...)
Pois bem.
Acerca do assunto, dispõe o art. 774 do CPC:
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Já a doutrina, esclarece que:
Entende-se por conduta atentatória à dignidade da justiça aquela decorrente de ato comissivos ou omissivo, ilícito ou abusivo, que visa impedir ou procrastinar a consecução da atividade executiva, provisória ou definitiva, civil ou fiscal. Vale dizer, o diploma legal, em homenagem ao dever de lealdade e cooperação das partes e com o fim de preservar a eficácia da execução, admite que seja punido aquele que assim atuar, mediante fixação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), que reverte em favor da parte desfavorecida pela conduta, de regra, o exequente.[...]O rol legal de condutas atentatórias à dignidade da justiça utiliza de conceitos indeterminados/abertos que, em última análise, têm o mesmo fim: estimular que a atividade executiva se desenvolva de forma regular e eficaz. A fraude à execução de que trata a primeira hipótese (CPC, art. 774, I) deve ser compreendida de forma ampla, alcançando todo e qualquer tipo de ato praticado pelo executado com o fim de prejudicar a atividade executiva ou o exequente. A oposição maliciosa à execução mediante ardis e meios artificiosos (CPC, art. 774, II) exige conduta abusiva que tenha por fim impedir o regular andamento do feito executivo. Dificultar ou embaraçar a realização da penhora (CPC, art. 774, III) tem aplicação em caso de execução por quantia certa cujo principal ato preparatório é a afetação do patrimônio do executado por meio da penhora.Assim, serão atentatórias as condutas do executado que visem frustrar a penhora, tais como ocultar bens passíveis de penhora, prestar informações incompletas ou erradas sobre os bens penhorados ou passíveis de penhora. Tal hipótese se complementa com a de que, intimado, o executado não fornece documentos ou informações sobre a localização do bem, seu estado, sua propriedade ou seu valor (CPC, art. 774, V). Aliás, o executado deve prestar essas informações, mesmo que para justificar que não possui bens penhoráveis, isto é, mesmo quando a informação for negativa, não bastando a mera alegação de que não possui bens, cabendo trazer um mínimo de prova acerca dessa situação, sob pena de se entender que cometeu ato atentatório por ter prestado informação incompleta.Resistir injustificadamente às ordens judiciais (CPC, art. 774, IV) é faltar com o dever de colaboração que o processo exige (CPC, art. 6º). (CAMBI, Eduardo. Curso de Processo Civil Completo/ Eduardo Cambi...[et al.]. – 3. Ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 1127 e 1128).
Posto isso, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, a conduta praticada precisa se adequar a algum dos casos previstos no supracitado art. 774 do CPC. Deve, ainda, ser comprovado que a parte agiu com má-fé, ou seja, não são suficientes meros indícios na prática dos atos, é necessária a presença do dolo.
Então, somente após a devida comprovação do dolo, do agir com má-fé, do agir ardiloso, em ato praticado pela parte, seja na forma omissiva ou comissiva, é que será cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE COMINAÇÃO AOS AGRAVANTES DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA.A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida. Agravo de instrumento provido (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008252-39.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 13.06.2021)
In casu, a parte executada não permaneceu silente após ser intimada, pelo contrário, indicou que havia imóvel penhorado nos autos, de modo que, a seu ver, a execução estava garantida, não havendo necessidade de serem indicados outros bens (mov. 176.1 – processo originário).
E de fato, do mov. 1.26 do processo originário, possível aferir que houve a penhora de um imóvel em 2012, de matrícula nº 85.007 do 9º CRI de Curitiba, o qual ainda não foi avaliado e não houve qualquer tentativa de expropriação.
Desse modo, se o juízo a quo considerou tal justificativa insuficiente, sopesando que referido imóvel é objeto de penhora em diversos outros processos, inclusive de ações trabalhistas, poderia ter reiterado a intimação para a indicação de bens com tal fundamentação.
Frisa-se que, na hipótese, não ficou demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução.

Vale lembrar que a má-fé não pode ser presumida, deve sim ser comprovada, até porque a referida penalidade é destinada a quem se utiliza de meios ardis ou artificiosos com a finalidade de opor-se maliciosamente à execução, configurando-se ato de litigância temerária (STJ – Resp. n. 1.622.989/SP – Rel.: Min. Og Fernandes – Decisão Monocrática – j. 25.05.2020).
Em outras palavras, ao menos neste momento, deve ser afastada a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.