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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da Vara Cível de Sarandi, ERICA NERILZA DE MORAIS ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face de ELVIRA MARCENICHEN GEALH e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., dizendo, em síntese, que emitiu em favor do banco Réu uma cédula de crédito bancário para empréstimo do valor de R$ 75.901,08, com cláusula de alienação fiduciária em garantia sobre bem imóvel. Alegou que pagou 52 das 180 parcelas e que, em fevereiro de 2016, parou de movimentar a conta bancária na qual elas eram descontadas. Aduz que já havia adimplido R$ 66.768,00 e que procurou o banco para quitar o saldo devedor, porém, não lhe foram disponibilizados meios de pagamento, somente lhe sendo informado que deveria esperar a documentação que chegaria por correio. Expôs que nunca recebeu nenhuma notificação, tampouco teve conhecimento acerca do leilão realizado. Afirmou que, na certidão expedida pelo cartório, consta que foi notificada pela escrevente Lucineia, porém, ao lá comparecer e indagar a funcionária sobre ter sido procurada por um homem, fato informado por vizinhos, ela mudou de assunto, o que indica que a certidão é inverídica e não possui fé pública. Argumentou, ainda, que a venda se deu por preço vil, uma vez que o imóvel foi avaliado em R$ 310.000,00 e a arrematação pela Ré Elvira Marcenichen Gealh se deu por meros R$ 139.000,00. Ao final, pugnou pelo reconhecimento de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco, bem como de nulidade do leilão realizado, condenando-se os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, “em caso de não anulação do ato”, pleiteou o ressarcimento da diferença entre o valor de avaliação do bem, de R$ 310.000,00, e o valor da sua dívida, que era de R$ 40.000,00, totalizando R$ 270.000,00. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE , o que faço com fundamento no artigo 487,o pedido formulado pela parte requerente inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de notificação pessoal do devedor.Para tanto: A) DECLARO a nulidade do Leilão Extrajudicial realizado em 30.06.2016 (seq. 142.2), em virtude da ausência de intimação pessoal da requerente, nos termos do art. 27, §2º e §2ºB, da Lei nº 9.514/1997 alterada pela Lei nº 13.465/2017. B) CONDENO a instituição bancária requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à título de danos morais a parte requerente, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso.Condeno a instituição bancária requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Ainda, condeno a instituição bancária requerida ao pagamento de honorários advocatícios a defensora da requerida Elvira – arrematante do Leilão nulo – que, com base no art. 85, §8º do CPC, fixo em R$ 900,00 (novecentos reais). Saliento que os valores relativos aos danos morais, bem como, aos ônus de sucumbência, deverão ser suportados exclusivamente pelo requerido Banco Santander (Brasil) S/A, vez que comprova a sua culpa exclusiva para com o imbróglio em questão”.
O Réu Banco Santander (Brasil) S.A. recorre a este egrégio Tribunal (mov. 152.1), defendendo, em suma, que: a) as alterações na Lei nº 9514/97, realizadas por meio do Decreto nº 13.465/2017, não podem retroagir a atos jurídicos praticados no ano de 2016; b) os artigos 26, §4º e 27 §§1º e 2º da Lei nº 9.514/97, não obrigavam a prévia intimação pessoal do devedor acerca dos leilões extrajudiciais dos imóveis expropriados em razão do inadimplemento de alienação fiduciária; c) o inadimplemento do contrato de financiamento é confessado à inicial e, em virtude disso, a Autora foi devidamente intimada para purgar a mora, através de correspondência enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos; d) depois, foi ela intimada acerca da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia pelo Oficial do respectivo Registro de Imóveis, conforme previsto no artigo 26, § 1º e § 7º, da Lei n° 9.514/97; e) uma vez consolidada a propriedade, o contrato é extinto, não havendo mora a ser quitada; f) o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional; e g) não deu causa à presente demanda e não pode, por essa razão, ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Diante disso, requereu a reforma da sentença.A Ré Elvira Marcenichen Gealh também apela (mov. 158.1), dizendo que: a) a Autora teve a oportunidade de purgar a mora na ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento (autos nº 286-31.2017.8.16.0108), mas não o fez; b) a Autora foidevidamente notificada e constituída em mora em 16.10.2015, tendo sido a propriedade do imóvel consolidada em favor do Banco em 11.02.2016; c) o leilão ocorreu em 2016 e, na época, não havia disposição de lei obrigando o banco a notificar a devedora acerca da sua realização; d) embora não fosse exigida a notificação da data do leilão do bem, a própria Autora confirmou que tinha conhecimento do leilão e, mesmo assim, deixou de purgar a mora, preferindo entrar com a primeira ação de revisão contratual; e e) caso mantido o reconhecimento de nulidade, deverá reaver do Banco o valor pago, além das despesas com leiloeiro e dos valores gastos com benfeitorias no imóvel, tudo devidamente corrigido, acrescido de juros de mora e correção monetária, em montante a ser apurado em liquidação.Os recursos foram contra-arrazoados pela Autora (mov. 160.1 e 161.1).Os autos foram remetidos para esta Corte e a Apelante Elvira foi intimada para realizar o preparo em dobro das custas recursais, sob pena de deserção (mov. 8.1).O julgamento do recurso foi iniciado no dia 21/06/2023, ocasião em que, feitas sustentações orais pelas advogadas da Autora e da Ré Elvira, proferi voto pelo não conhecimento do recurso desta e pelo provimento do recurso da instituição financeira. Sucedeu-se pedido de vista pelo eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, sendo o julgamento retomado nesta data, oportunidade em que reformulei parcialmente meu voto, na forma autorizada pelo artigo 941, § 1º do CPC e pelo artigo 76 do RITJPR. É o relatório.

VOTO
1. Do recurso de apelação 2 (da Ré Elvira Marcenichen Gealh)
O recurso não comporta apreciação.Deveras, no ato de interposição do apelo, no dia 06.02.2023 (mov. 158.1), a Apelante não comprovou o preparo das custas recursais, tampouco formulou pedido de assistência judiciária gratuita nas razões recursais. Assim, foi intimada por esta Corte para que, nos moldes do artigo 1.007, § 4º, do CPC, realizasse o pagamento das custas recursais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.Todavia, o recolhimento foi realizado na forma simples (mov. 12.1 e 12.2, 2º grau), daí porque o recurso não comporta conhecimento, por ser considerado deserto.2. Do recurso de apelação 2 (do Réu Banco Santander (Brasil) S/A) Cinge-se a controvérsia recursal a saber se é nulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel matriculado sob n. 18.718 do SRI da Comarca de Sarandi, que foi objeto de alienação fiduciária em garantia na cédula de crédito bancário emitida em 15/05/2012 pela Autora Érica Nerilza de Morais em favor do Réu Banco Santander (Brasil) S.A. (mov. 1.8).Por meio do título em questão, a Autora emprestou o valor de R$ 75.901,08 e se comprometeu a quitá-lo mediante o pagamento de 180 parcelas (em 15 anos, portanto) de R$ 1.284,21 – o que totaliza cerca de R$ 231.157,80. Destas parcelas, constou na notificação extrajudicial para purgação da mora, expedida em outubro de 2015 pelo oficial do Serviço de Registro de Imóveis, que não foram pagas as de número 16 a 39, vencidas entre 15/09/2013 e 15/08/2015 (mov. 1.10, p. 13).A diligência foi realizada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos, que certificou a intimação da Autora em 16/10/2015, “que bem ciente ficou, aceitou uma via e negou-se a apor sua assinatura, sob alegação de que não concorda com o teor da notificação” (mov. 1.10, p. 11). Em seguida, foi certificado pelo Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi em 03/11/2015 que, decorrido o prazo de 15 dias da intimação, a fiduciante não havia purgado a mora (mov. 1.10, p. 9). Assim, ante a não quitação da dívida, averbou-se na matrícula a consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, em 11/02/2016 (“R-5”, mov. 1.10, p. 3).Até aqui, observa-se não ter havido irregularidade alguma, não comportando aceitação as alegações feitas na petição inicial no sentido de que o inadimplemento da Autora se iniciou somente em fevereiro de 2016 e que o banco “não disponibilizou meios para o pagamento” do saldo devedor, isto porque, nesta época, já havia ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em favor dele. Além disso, a Autora não juntou os comprovantes de pagamento até a data informada ou demonstrou que tenha efetivamente sido impedida de continuar a adimplir as parcelas, situação que poderia ter sido resolvida, por exemplo, mediante o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.Também não há elementos suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da intimação para purgação da mora realizada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conferida pelo artigo 3º da Lei 8.935/1994, na parte em que informa que a Autora ficou ciente da notificação e se recusou a assiná-la. A recusa é confirmada no depoimento da testemunha Lucineia Alves da Cruz, que assinou a certidão (mov. 124.2, partir de 02m20s) e, malgrado a Autora diga, na inicial, que não recebeu a notificação porque estava trabalhando naquele dia, não fez prova dessa afirmação.Foram cumpridas , portanto, as disposições do artigo 26, §§ 1º, 2º, 3 e 7º da Lei nº 9.514/1997, de modo que legítima a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.Isso não quer dizer, porém, que a relação jurídica estabelecida entre a credora e a devedora findou aí, uma vez que a perda definitiva do imóvel alienado fiduciariamente, para o fiduciante, se dá por meio de um processo relativamente complexo, formado de vários atos encadeados, a saber:Incorrendo o fiduciante em mora, permite-se ao fiduciário que o interpele por meio do oficial do Registro de Imóveis, dando-lhe quinze dias para pagar a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros convencionais, penalidades, demais encargos contratuais, legais e tributários, contribuições condominiais e despesas de cobrança e intimação (Lei 9.514/1994, art. 26, § 1º).Decorrido o prazo, sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis certificará o fato e averbará na matrícula a consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º).Consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, cabe a esta colocar o bem à venda, realizando-se para esse fim dois leilões.Se, em algum dos leilões, houver licitante e seu lance for aceito, o imóvel lhe é transferido, dês que pago o preço. Sendo este superior ao da dívida, a diferença será entregue ao fiduciante; se, por outro lado, o valor obtido com a venda for inferior ao daquela, o devedor será exonerado. Por fim, na hipótese de não haver licitantes, o bem será definitiva e incondicionalmente incorporado ao patrimônio do credor (que, por sua vez, dará quitação ao devedor). Incorporado definitivamente o imóvel ao patrimônio da instituição financeira, poderá ela fazer dele o que bem desejar, sem que, a essa altura, tenha que comunicar seu antigo cliente ou lhe dar satisfações.Pelo que consta dos autos, foram realizados dois leilões, nas datas de 14/03/2016 e 18/03/2016, e, em ambos, não houve licitantes, razão pela qual, na forma especificada no item 5, supra, o Réu vendeu o imóvel para a Ré Elvira. Resta ver se, na etapa anterior (indicada nas etapas 3 e 4), houve algum vício procedimental e se disso resultou alguma consequência mensurável.É incontroverso que, da designação dos leilões, a Autora não foi comunicada formalmente, seja pela instituição financeira, seja pelo leiloeiro encarregado de fazer a venda. E, malgrado inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997, face ao princípio tempus regit actum (artigo 6º da LINDB), já era pacífico na jurisprudência, tanto no âmbito desta Corte estadual quanto no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da necessidade de intimação do devedor da designação dos leilões extrajudiciais previstos no artigo 27, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.514/1997, ainda que houvesse sido previamente intimado para purgação da mora, uma vez que as duas notificações – para purgação da mora e acerca das datas dos leilões – não se confundem.Esclareça-se, quanto a isso, que, antes da modificação da Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 e tendo em conta o que dispunha o artigo 39, I daquela, ao fiduciante ainda era permitido purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ex vi do artigo 34, I do Decreto-Lei 70/1966, razão pela qual deveria ser intimado das datas designadas para a realização dos leilões, nos termos do artigo 36, parágrafo único do mesmo diploma. Noutras palavras, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que acresceu o § 2º-A ao artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 e positivou a necessidade de comunicação ao devedor das datas, horários e locais dos leilões, a providência já era exigível do credor. À época, a Lei 9.514/1997 reputava plenamente aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária as normas do Decreto-Lei nº 70/1966 (conforme a redação anterior do artigo 39, II). Este, por sua vez, permitia a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34), razão pela qual se fazia essencial a intimação da devedora acerca dos leilões realizados em 14/03/2016 e 18/03/2016. O objetivo da intimação acerca dos leilões era o de possibilitar a purgação da mora e viabilizar a preservação do contrato de financiamento, junto do direito condicional da Autora de recuperar a propriedade do imóvel (condicional porque subordinado a uma condição suspensiva, qual seja, a de pagamento do saldo devedor do financiamento). Por conseguinte, pela falta da intimação, a Autora foi cerceada em seu direito, com o que o Poder Judiciário não pode compactuar, sob pena de negar vigência aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.Com efeito, embora fosse permitido ao Réu colocar o imóvel a venda (isso porque a propriedade já fora consolidada em seu favor), lhe era imposto zelar pelo devido processo legal, assegurando que, por parte da Autora, pudesse ser exercido, no derradeiro momento, o direito de purgar a mora. Ao criar obstáculo a isso, o Réu agiu ilicitamente, o que permite responsabiliza-lo pelas consequências.Sucede que a devolução das coisas ao status quo ante – ou seja, a declaração de nulidade dos leilões, a desconstituição da quitação dada pela instituição financeira à Autora com base no artigo 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e a restituição da posse a esta (ainda que sujeita a nova perda, se não purgada a mora) – a esta altura é inviável, uma vez que já existem decisões transitadas em julgado que não podem ser desconsideradas. A Autora, esclareça-se, promoveu outra ação contra a instituição financeira, na qual pediu a revisão de cláusulas contratuais, a proibição da realização de leilões, a desconstituição do procedimento de consolidação da propriedade e a consignação em pagamento das prestações vencidas – que, segundo seus cálculos, totalizariam R$ 7.710,00 – além das vincendas (autos n. 000286-31.2017.8.16.0108). E, embora lhe tenha sido autorizado o depósito dos valores devidos, na sua integralidade (mov. 24.1), o único depósito feito, pelo que se verifica dos autos, foi no valor de R$ 1.284,21, em 30/05/2017 (mov. 39.1), por ela resgatado posteriormente ao julgamento de improcedência dos pedidos, em razão do reconhecimento da inviabilidade de desconstituição da consolidação da propriedade em favor do Banco (mov. 101.1, 103.1, 105.1 e 111.1).A Autora, além disso, foi demandada pela Ré Elvira para entregar a posse do imóvel por esta arrematado (autos n. 0001256-69.2017.8.16.0160); ao final, a arrematante sagrou-se vencedora no processo, obtendo, em definitivo, a posse do imóvel.Como se percebe, a desconstituição da venda do imóvel à Ré Elvira e a devolução da posse à Autora, junto da concessão de oportunidade para purgar a mora, é inviável, de modo que outra coisa não resta a fazer, senão substituir o provimento desejado por ela por indenização que a compense pelo prejuízo material experimentado.Esclareça-se que, pelo pagamento dessa indenização, há de responder, exclusivamente, o Réu Banco Santander (Brasil) S/A, a tanto não podendo ser obrigada a Ré Elvira, porquanto não tenha praticado ato ilícito algum, agindo, ao contrário, licitamente e de boa-fé ao adquirir o imóvel da instituição financeira.É válido afirmar que, quando os leilões ocorreram, compunha o patrimônio da Autora o direito à reaquisição da propriedade plena do imóvel – subordinado, evidentemente, ao pagamento do saldo do devedor do financiamento contraído junto ao Banco. Parte do caminho para a transformação dessa expectativa em propriedade, ademais, já havia sido percorrido, através do pagamento de um número não esclarecido de prestações.Suponha-se, apenas para a compreensão do raciocínio, que, das 180 (cento e oitenta) prestações do financiamento, a Autora, na data de realização do 2º leilão (derradeira oportunidade para a purgação da mora), houvesse pago 30 delas (16,6666%, ou 1/6 da dívida total). Suponha-se, também, que, na data de realização do segundo leilão, o imóvel, independentemente do preço pelo qual tenha sido ofertado, tivesse preço de mercado equivalente a R$ 180.000,00. O prejuízo da Autora, objetivamente, equivaleu, nesse exemplo, a 16,666%, ou 1/6, do valor real do imóvel (R$ 30.000,00), critério que deverá pautar a indenização substitutiva dos provimentos que desejava (pela ordem: a desconstituição da venda à Ré Elvira, a desconstituição da quitação que lhe foi outorgada pelo Banco, o restabelecimento do contrato de financiamento e a concessão de nova oportunidade para purgar a mora, sob pena de renovação dos atos de venda do imóvel), de concessão a esta altura inviável, sob pena de ofensa ao direito adquirido da Ré Elvira.Por fim, estabelecida a premissa de que o Réu Banco Santander (Brasil) S/A cometeu ato ilícito ao fazer a venda do imóvel sem respeitar o direito da Autora de poder purgar a mora, disso resultando a perda, por ela, da chance de conservar o direito à aquisição do imóvel que lhe servia de moradia – e, pior, da posse do próprio imóvel – inequívoco o sofrimento, pela mulher, de abalo anormal de direito de personalidade, justificador da manutenção da concessão em seu benefício da indenização por danos morais dada pela sentença.Resumindo, deve ser parcialmente reformada a sentença, para que: a) sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Autora em relação à Ré Elvira Marcenichen Gealh; b) ante a inviabilidade de acolhimento do pedido principal formulado na petição inicial (restituição das coisas ao estado anterior), seja julgado parcialmente procedente o pedido formulado em cumulação sucessiva, condenando-se o Réu Banco Santander (Brasil) S/A a pagar indenização à Autora, tomando-se por base o valor de mercado do imóvel na data de realização do segundo leilão frustrado, proporcional ao porcentual do saldo devedor do financiamento até então adimplido; c) seja mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, nos moldes definidos em 1º grau.O valor do imóvel deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, ao passo que o valor da indenização poderá ser encontrado por cálculo das partes, tomando por base a avaliação daquele e o número de prestações do financiamento efetivamente adimplidas. Sobre o valor apurado, deverá ser contada correção monetária com base no IPCA até o trânsito em julgado, ficando a verba, daí em diante, sujeita também à incidência de juros de mora de 1% ao mês.Como consequência da reforma da sentença, necessária se mostra a redistribuição da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 86 do CPC.Desta feita, caberá à Autora pagar as custas da citação da Ré Elvira e honorários de sucumbência aos advogados desta, verba à qual, em consideração ao zelo e à qualidade do trabalho realizado, se dá valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA, ficando a verba sujeita a juros de mora de 1% ao mês, além disso, a partir de quando se tornar exigível, haja vista o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Ao Réu Banco Santander (Brasil) S/A, por seu turno, imponho o ônus de pagar as custas e despesas processuais (exceto a citação da litisconsorte passiva), além de honorários ao advogado da Autora, que, levando em conta o trabalho realizado e sua qualidade, fixo em 13% (treze por cento) da condenação.Posto isso, voto por i) não conhecer do recurso da Ré Elvira Elvira Marcenichen Gealh; ii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Réu Banco Santander (Brasil) S/A, mantendo a higidez dos leilões e a venda feita à litisconsorte passiva, determinando, porém, de ofício, a conversão em indenização por perdas e danos da declaração de nulidade do leilão, para condena-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, junto da indenização por danos morais concedida em 1º grau; iii) redistribuir os ônus sucumbenciais.Finalmente, por questão de justiça, transcrevo o lúcido voto proferido pela eminente Desembargadora Denise Kruger Pereira, determinante para que modificasse meu entendimento sobre a questão controvertida:
Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 152.1 e 158.1) interpostos em face de sentença (mov. 149.1) que, em autos de Ação Anulatória cumulada com Perdas e Danos proposta por Érica Nerilza de Morais contra Elvira Marchenichen Gealh e Banco Santander (Brasil) S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de: (a) declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado em 30.06.2016 (mov. 142.2), em virtude da ausência de intimação pessoal da requerente, nos termos do art. 27, §2º e §2º “B”, da Lei nº 9.514/1997 alterada pela Lei nº 13.465/2017; e (b) condenar a instituição bancária requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à título de danos morais a parte requerente, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Pela sucumbência, a instituição bancária requerida foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, além dos honorários advocatícios à defensora da requerida Sra. Elvira – arrematante do leilão – estes fixados em R$ 900,00 (novecentos reais). A sentença contou com a seguinte fundamentação: II – FUNDAMENTAÇÃO: A – DA NULIDADE DO LEILÃO REALIZADO: Cuidam-se os presentes autos de Ação que visa a desconstituição do leilão realizado em face do imóvel constituído sob a data de terras nº 08, da quadra nº 90-E, com área de 300 m², localizado nesta cidade. Alega a parte requerente que não foi intimada sobre a consolidação da propriedade, nem mesmo sobre o leilão, bem como, que o imóvel foi vendido por valor venal; que ambos os motivos ensejam a declaração de nulidade do leilão, o que se requer. Por sua vez, ambas as requeridas sustentam que houve o cumprimento de todos os requisitos necessários, não havendo que se falar em nulidades. Feitas essas considerações e em análise ao caso em questão, entendo que razão assiste à parte requerente. Explico. A intimação prévia e pessoal acerca do leilão, em que pese originariamente prevista pela Lei nº 9.514/1997, passou a ser indispensável à regularidade do leilão e da respectiva arrematação do bem com a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Vejamos. (...) Esta prévia intimação tem por fim tanto conferir ao devedor a oportunidade de fiscalizar a realização do leilão, quanto abrir a ele a possibilidade de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, nos termos do art. 27, §2ºB, do mesmo diploma legal. A conclusão a que se chega é que, desde o advento de tal Lei, se faz sim necessária a intimação do devedor, a qual, deverá ser dirigida ao endereço do contrato ou eletrônico. No caso dos autos, as partes requeridas não lograram êxito em comprovar que as intimações foram realizadas. Ao seq. 40.8/40.10, resta devidamente comprovada a intimação da parte requerente para purgação da mora, o que, não ocorreu – até porque, a própria parte requerente afirma que estava em mora e que tentou efetuar os pagamentos. Por outro lado, com relação ao Leilão em questão, a instituição bancária requerida colaciona documentos ao mov. 142, demonstrando que o leilão e arrematação do imóvel positivo ocorreu em 30.06.2016. Nenhum dos comprovantes de intimação colacionados aos autos fazem menção a data em que o leilão foi realizado, pelo contrário, todos são datados do ano de 2015 ou, as notificações não possuem comprovantes que atestem seu recebimento. Como se não bastasse, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Lucinéia Alves da Cruz, embora confirme que realizou algumas notificações à requerente, não confirma especificamente sobre a intimação do leilão. Além disso, afirmou que apesar de, na época, existirem 03 funcionários que realizavam as diligências de intimação, apenas ela quem confeccionada as certidões, o que causa uma certa estranheza, vez que o oficial que realizou ou não realizou o ato, não é o que certifica o cumprimento. Embora a instituição bancária requerida tenha a obrigação legal de notificação da sua devedora, antecipadamente, sobre o leilão, a conclusão a que se chega pela análise dos autos é justamente a contrária, as notificações ou ocorreram em momento posterior ao da realização do leilão ou sequer aconteceram. Ainda, com relação a alegação da segunda requerida de que deve ser o princípio da “DA PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF”, que se traduz na máxima de que somente se declarará a nulidade se está for alegada em tempo oportuno e houve demonstração do efetivo prejuízo, observo que razão não lhe assiste. Isso porque, é óbvio que, embora inadimplente, a parte requerente buscou efetuar os pagamentos para não perder o bem; mesmo assim, acabou o perdendo em virtude do não cumprimento dos requisitos mínimos necessários por parte da instituição bancária. Já havia sido pago saldo considerável do imóvel em questão. Além disso, a parte requente, conforme já dito, sequer tomou conhecimento de que o imóvel estava sendo levado a venda, sendo cabalmente comprovada a existência de prejuízos. A ausência de intimação dos leilões acarretou a perda total de qualquer chance de pagamento do débito e recuperação da posse do imóvel pela devedora, já que, conforme anteriormente mencionado, nos termos do art. 27, §5º e §6º, da Lei nº 9.514/1997, restando infrutíferas ambas as praças, a dívida é extinta compulsoriamente, ocorrendo a incorporação do bem ao patrimônio da instituição financeira, que pode dele dispor como bem entender. Ou seja, o prejuízo à devedora é evidente, ainda mais no caso em tela, em que parte considerável da dívida já havia sido adimplida, conforme informado pela autora na petição inicial (R$ 66.768,00 –sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais). Assim tem se posicionado esta 18ª Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LEILÃO E CONSEQUENTEMENTE DA ARREMATAÇÃO – INSURGÊNCIA DE AMBOS OS REQUERIDOS APELAÇÃO CÍVEL 1 – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA E DO HORÁRIO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO DO ARREMATANTE – PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FIM DE CONVERTER A NULIDADE EM PERDAS E DANOS – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NEM DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU – PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL – VALIDADE DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DISCUTIDO É O TERCEIRO LEILÃO REALIZADO E QUE APÓS O INSUCESSO DO SEGUNDO A DÍVIDA RESTARIA QUITADA NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 9.514/1994 – NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE DOS ATOS PRETÉRITOS POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE MACULA A VALIDADE DO ATO SUBSEQUENTE – PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ARREMATANTE QUE COMPORTAM AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004573-39.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021) (grifou-se)
Outrossim, apesar da divergência quanto a este ponto, concorda-se com o entendimento já explanado pelo eminente Relator de que, apesar da impossibilidade de retroatividade das alterações realizadas pela Lei nº 13.465/2017 em relação à Lei nº 9.514/1997, as jurisprudências, tanto desta Corte estadual, quanto do colendo Superior Tribunal de Justiça, já eram pacíficas no sentido de que a intimação em relação aos leilões era indispensável, possibilitando ao devedor a purga da mora até o ato de assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Pois bem. Concretizada, no caso, a situação em que não houve comprovação da intimação da devedora acerca dos leilões realizados em 14.03.2016 e 18.03.2016, de modo que a instituição financeira busca se esquivar da sua obrigação neste sentido, argumentando que não seria obrigatório fazê-lo, pois, não havia previsão legal à época, eis que tais intimações só teriam se tornado obrigatórias a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, há que se reconhecer o prejuízo em relação à devedora fiduciante, ora apelada. Entretanto, é fato que o imóvel em questão já foi levado à terceira praça, tendo sido adquirido por terceiro de boa-fé, razão pela qual não cabe a declaração de sua nulidade, preservando-se, assim, o direito da terceira arrematante. Portanto, a resolução deve se dar por meio da conversão em perdas e danos, devendo a instituição bancária ressarcir o prejuízo suportado pela autora, ora apelada – atendendo-se ao pedido subsidiário formulado na petição inicial (mov. 1.1, fl. 16 – item 3.1) –, com apuração do prejuízo em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência desta 18ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NPU 0008731-03.2015.8.16.0013, DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS NPU 0010037-46.2015.8.16.0194 E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL NPU 0036591-15.2015.8.16.0001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR LUIZ RENATO BEREHULKA: INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, COM RAZÕES RECURSAIS IDÊNTICAS, ATACANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM TRÊS AÇÕES. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE DEPÓSITO HÁBIL PARA PURGAR A MORA ANTES DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO RÉU. VALOR DEPOSITADO NA MESMA DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO ARREMATANTE INSUFICIENTE PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. CONHECIMENTO PRÉVIO QUE SE DEU APENAS 4 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO. DATA INÁBIL PARA QUE FOSSE CUMPRIDO O OBJETIVO DA LEI (POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO). CIÊNCIA PRÉVIA INSUFICIENTE PARA QUE O RECORRENTE TIVESSE TEMPO HÁBIL PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO (PURGAÇÃO DA MORA). TEMPO EXÍGUO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. ANULAÇÃO DO LEILÃO (E DA CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO) APENAS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO LEILÃO EM RELAÇÃO AO ARREMATANTE, PARA NÃO ATINGIR DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ QUE EXIGE PROVA CABAL E NÃO PODE SER PRESUMIDA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. ANÁLISE PREJUDICADA. APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010037-46.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 22.06.2020) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS LEILÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE REQUERIDO. FATO, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O EXAME DA LIMINAR. EVENTUAL NULIDADE OU IRREGULARIDADE DO LEILÃO QUE NÃO ATINGE TERCEIROS DE BOA-FÉ. FATO QUE NÃO LEVA À SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO. ILEGALIDADES QUE, SE EXISTENTES, DEVEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057906-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.05.2023)
B) DO DANO MORAL: A partir do estudo à situação que abarca a presente demanda, resta suficientemente comprovado o dano de cunho moral alegado pela parte requerente. Porém, inexiste critério seguro para aferir os danos morais, pois nada será capaz de retornar ao estado anterior ou de restituir integralmente o que as requerentes perderam com a conduta do requerido. Cumpre ressaltar que o imbróglio em questão superou o mero dissabor, ingressando na esfera do dano moral, ocasionando em razão da omissão por falha na prestação do serviço da requerida. A indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano. Na esteira destes parâmetros, vislumbro que o valor devido à requerente, à título de danos morais, deve ser o equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor este corrigido pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a este julgador reconhecer a procedência dos pedidos. POSTOS ESTES FUNDAMENTOS, o voto é para não conhecer do Recurso de Apelação interposto pela Sra. Elvira Marchenichen Gealh, bem como dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., para modificar a sentença no sentido de se manter a validade da arrematação, preservando-se o direito da terceira de boa-fé, condenando-se a instituição financeira na reparação de perdas e danos em favor da autora/apelada, a serem apuradas em liquidação de sentença. Desembargadora Denise Kruger Pereira