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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com o decisum de mov. 123.1 proferido nos autos de Execução da Pena NU 0004377-58.2020.8.16.0174 – no qual o Juízo singular não homologou falta grave prevista no art. 50, I da Lei de Execuções Penais (ref. a fatos de 14/10/2021 e Comunicado Disciplinar 548/2021, mov. 71) absolvendo o apenado John Antony Moreira da referida imputação, cf. art. 53 do EPP, por entender que não foi comprovada a efetiva participação do reeducando no movimento para subverter a ordem ou a disciplina na unidade prisional (além de indeferir incidente de prisão domiciliar na oportunidade) -, interpôs recurso de agravo à mov. 133.Em razões de recurso, o representante do Ministério Público pede a reforma da decisão agravada ao fito de que seja homologada a falta grave de incitação de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos do art. 50, I da LEP (e art. 118, I, da LEP) (fatos de 14/10/2021 e Comunicado Disciplinar 548/2021, mov. 71), com a perda de 1/3 dos dias remidos. Sustenta, em síntese, que: a) o sentenciado cumpre pena no regime fechado na PEF; b) em 14/10/2021, por volta das 17h15min, durante o procedimento de contagem na Galeria "C", realizada pelo Servidor Rodrigo Martins, e em virtude do ocorrido nos Comunicados 540, 541, 542, 543 e 544/21, o recorrido John Antony Moreira começou a proferir palavras de baixo calão, aderindo à incitação dos presos da Cela 215, bem como a chutar a porta; c) na ocasião, a equipe do SOE – Setor de Operações Especiais do DEPEN foi acionada diante da desproporcionalidade das condutas dos reclusos, sendo necessário o uso de spray de pimenta para contenção dos presos da galeria e restabelecimento da disciplina; d) em audiência de justificação, o reeducando alegou que os sentenciados que estavam na cela 215 não sabiam do procedimento de contagem, que o agente Martins começou a xingá-los e fez uso de spray de pimenta, inclusive na cela do agravado, de modo que, por ser portador de bronquite, passou mal e chutou a porta para que o agente a abrisse; e) a versão do sentenciado é descabida, desarrazoada e dissociada dos demais elementos probatórios colhidos no curso do procedimento administrativo disciplinar, em que os depoimentos dos agentes penitenciários são dignos de credibilidade e gozam de presunção de veracidade (cita julgados), não podendo ser acolhida sua justificativa; f) o Comunicado narra os fatos com riqueza de detalhes, tornando frágil a versão do sentenciado diante do cotejo de todos os outros elementos de prova; e, g) há prova suficiente da autoria e materialidade da infração disciplinar qualificada como falta grave (art. 50, I, da LEP), reputando equivocada a decisão recorrida que não homologou a falta grave narrada, não se aplicado ao caso o art. 53 do EPP (mov. 133).Com respaldo em tais argumentos, requer o provimento do recurso com a consequente homologação da falta grave praticada por John Antony Moreira, constando o dia de 14/10/2021 como data-base para fins de progressão de regime, realizando-se, ainda, a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.Contrarrazões pela defesa à mov. 141.1.Mantida a decisão recorrida em juízo de retratação à mov. 143.1Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR – Parecer do Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido e, no mérito, comporta provimento.Com efeito. A materialidade da falta disciplinar em comento e a autoria do apenado (que até admitiu alguns atos, embora tenha apresentado versão exculpatória na tentativa de ver afastada a sua responsabilização disciplinar), notadamente quanto ao verbo núcleo “incitar” previsto no art. 50, I, da LEP, estão plenamente atestadas na espécie (restando evidenciada ainda a regularidade do feito quanto à observância do devido processo legal e seus consectários), afigurando-se imperiosa a reforma da decisão agravada.
Da detida análise do procedimento administrativo disciplinar (mov. 71.2) verifica-se que a equipe de agentes penitenciários (Inspetoria) comunicou uma ocorrência à Direção do estabelecimento prisional (Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu) nos seguintes termos:“Comunicado 548/2021 – Equipe BDa: InspetoriaPara: DISED – DireçãoData: 14 de outubro de 2021Assunto: Disciplinar John Antony Moreira 485966Comunico-vos que nesta data, por volta das 17h15min, durante o procedimento de contagem na Galreia “C”, que estava sendo realizada pelo Servidor Rodrigo Martins e em virtude do ocorrido nos Comunicados 540, 541, 542, 543 e 544/21, o preso John Antony Moreira 485966 começou a preferir palavras de baixo calão, aderindo à incitação dos presos da Cela 215 e a chutar porta.Diante dos fatos o preso John Antony Moreira 485966 permanece na própria cela (208 da Galeria “C”), onde aguarda decisão do Conselho Disciplinar desta Unidade Penal.Fica o fato comunicado para conhecimento e providências.Rodrigo Fonseca de FariaInspetor da Equipe Bravo.”O fato, ainda, foi confirmado na íntegra pelos relatos administrativos de Rodrigo Martins, agente que participou diretamente da ocorrência (cf. Termo de Declaração de mov. 71.2), assim como pelo contido no Ofício nº 11/2021, lavrado pelo Chefe de Segurança
Marcelo José Abatti (onde consta que o SOE – Serviço de Operações Especiais precisou dar apoio ao tumulto – mov. 71.2). Ademais, consta da Ata da reunião do Conselho Disciplinar que os detentos Ângelo Viana, Diego dos Santos Marques, Lucas Alexandre Viana e Thiago Pereira dos Santos também incitaram ou participaram do movimento para subverter a ordem ou a disciplina na penitenciária (estes, ao que parece, inauguraram o movimento rebelde, na cela 215). No procedimento administrativo disciplinar de cada um deles, o agente Rodrigo Martins explicou que, por volta das 17h15min, realizava a contagem dos presos na cela 215 e os orientou a ficarem de pé, mas Ângelo, Diego, Lucas e Thiago permaneceram sentados e debocharam dele. Em seguida, Rodrigo ordenou que os aludidos indivíduos se levantassem, mas eles se recusaram e proferiram palavras de baixo calão, incitando os demais presos da galeria a não respeitarem os servidores. Diante disso, solicitou o apoio do Grupo de Serviços de Operações Especiais (SOE) para restaurar a ordem na galeria C.Ainda, de acordo com o Boletim de Ocorrência Interna, não há dúvidas de que o grupo SOE foi acionado pelo chefe de segurança da unidade prisional para atender a uma situação de desacato e indisciplina gerada por presos alojados na galeria C. A equipe se deslocou ao local e, às 18h, deu início ao atendimento. Durante a averiguação das celas, vários presos iniciaram um tumulto, sendo necessário o uso de espargidor aerossol para conter a indisciplina (mov. 96.1, dos autos NU 4005858-59.2020.8.16.0021 – Execução Penal de Ângelo Viana).Por sua vez, quando ouvido no procedimento administrativo disciplinar, o apenado confirmou que: “...chutou a porta e xingou os servidores, que os demais presos da cela não tiveram participação no ocorrido, que a atitude foi somente uma resposta ao que aconteceu com a cela 215, em que o servidor Martins foi desrespeitoso com aquela cela e o servidor Marcelo (GSI) fez uso de spray de pimenta, que em momento algum incitou os demais presos, apenas reagiu ao spray de pimenta pois tem problemas pulmonares crônicos e ficou sem ar, que chutou a porta por ter ficado desesperado devido à baixa ventilação da cela, que tem bronquite crônica, desde os 3 anos de idade, que também sofre depressão e tem tendências suicidas que ainda não recebeu atendimento médico para tratar seus problemas de saúde que o advogado requer um atestado médico para suas condições atuais de saúde” (mov. 71.2, p. 7-8).Em audiência de justificação (mov. 98), o sentenciado explicou que os agentes penitenciários iniciaram a contagem e ao se dirigirem à cela 215 – os novos presos que lá estavam não sabiam do procedimento (que precisavam se levantar) –, o agente Rodrigo, ao se deparar com os reclusos sentados, começou a xingá-los e a falar palavras de baixo calão. Disse que pela grade olhou o que estava
acontecendo ao lado, momento em que o agente
Rodrigo o avistou e o mandou voltar para o fundo da cela. Na sequência o agente Marcelo fez uso de spray de pimenta nas celas 215 e também na sua cela (208), causando-lhe mal-estar (como tem bronquite asmática, ficou sem ar), daí porque começou a chutar a porta e a gritar para que abrissem a cela, tendo sido o único a se comportar assim.Diante deste cenário, a meu ver, as declarações do apenado, especificamente quanto aos motivos dos atos admitidos (chutar a porta da cela e xingar os servidores, dando corpo à rebeldia que havia se iniciado na cela ao lado, porque “gratuitamente” os agentes penitenciários teriam usado sprays de pimenta no local e, em razão disso, teria passado mal, por ter doença respiratória), figuram isoladas na espécie, além de inconsistentes, não prevalecendo diante dos demais elementos de prova angariados no feito, os quais levam à conclusão inequívoca de que o reeducando realmente aderiu à incitação de outros presos (de outra cela)/incitou movimento para subverter a ordem ou a disciplina no ambiente prisional, incorrendo da infração prevista no art. 50, I, da LEP.Registre-se, com elevada ênfase, que os relatos de agentes penitenciários (em especial quando impessoais e desinteressados, tal como verificado na espécie) são mais do que suficientes para dar sustentação à punição, especialmente porque contêm evidências/indícios claros de autoria e materialidade da infração.Ademais, como já consolidado pela jurisprudência quanto ao tema, “a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral.” (STJ, AgRg no HC n. 490.998/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019.)Em outras palavras, é certo que, diante dos relatos coesos dos agentes penitenciários, a simples versão do preso de que chutou a porta em reação de desespero pelo mal causado pelo spray de pimenta se revela deveras frágil, mormente porque o preso não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para afastar a presunção relativa de veracidade e de legitimidade do ato administrativo ou demonstrar que as narrativas dos agentes públicos pudessem estar maculadas por algum vício, por exemplo, ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF).Nessa linha, em verdade, comungo do entendimento do ente ministerial, que nas suas razões recursais, explicitou que “...se o procedimento estivesse sendo realizado de forma correta e dentro dos parâmetros os servidores do SOE/GSI não teriam feito o uso de spray de pimenta, ou seja, não agiriam sem motivo algum, de maneira aleatória, como alegou o recluso. Menciona-se que apenas servidores com treinamento específico podem utilizar tal armamento não letal. Ademais, quando há necessidade do uso, devem registrar em relatório próprio e prestar esclarecimentos. Logo, o uso de tal medida é excepcional e apenas ocorre em situações de extrema insubordinação, como o relatado no presente” (mov. 133 - destaquei).Passando-se as coisas dessa maneira, outra alternativa não resta a não ser dar provimento ao recurso, afastando a incidência do art. 53 do EPP na espécie, já que, como visto, a hipótese não é de “dúvida ou mera suspeita” de envolvimento do apenado na infração apurada. Em razão disso, homologo a falta disciplinar de natureza grave perpetrada pelo sentenciado em 14/10/2021 (Comunicado Disciplinar nº 548/2021), consistente em incitar movimento (aderir à incitação de outros presos, dando corpo à rebeldia) para subverter a ordem ou a disciplina dentro da unidade prisional . Com fulcro no art. 127 da LEP e considerando concretamente os critérios do art. 57 do mesmo diploma legal (sendo certo que a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato findaram evidenciados acima, pela prova oral delineada; e sem ignorar que o apenado, condenado pelo cometimento de latrocínio – que levou a óbito vítima esfaqueada em várias partes do seu corpo pelo sentenciado que, apesar de ter dado voz de assalto ao ofendido na ocasião, fugiu do local sem nada levar –, a 28 anos e 6 meses de prisão, cumpriu apenas 9% da sua reprimenda), declaro perdidos 1/3 dos dias remidos pelo apenado, anteriores à prática da falta grave.Com supedâneo no art. 112, § 6º, da LEP e na Súmula nº 534 do STJ, fixo o dia em que ocorrida a falta grave, 14/10/2021, como data-base para o cálculo do requisito objetivo para fins de progressão de regime.Tecidas essas considerações, em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a falta grave praticada pelo ora recorrido (art. 50, I, da LEP), com seus consectários, na esteira do que acima explicitado. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ), inclusive para que retifique o Relatório de Situação Executória do reeducando.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao
recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 13 a 17 de fevereiro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator