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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAPS Incorporação Ltda. e outro em face da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n. 0063927-42.2021.8.16.0014, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos executados com objetivo de imediato desbloqueio dos ativos financeiros. (mov. 105.1) Nas razões de recurso, preliminarmente, o agravante requer a concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que é devida a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, que excedem ao montante da dívida executada. Afirma que o débito exigido pelo exequente é de R$ 42.936,91 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) e que já foram realizados diversos bloqueios nos autos, totalizando R$ 51.881,80 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao final, pleiteia o deferimento da tutela antecipada recursal.Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito ativo.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (mov. 29.1) e o magistrado não prestou informações.É o relatório.

2.
O recurso não merece provimento.A questão do recurso cinge-se à concessão ou não da tutela de urgência para deferir o levantamento de quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, que excede o débito executado.Para tanto, alegam os executados, em síntese, que houve bloqueio nos autos de valor superior ao devido. Afirmam que o débito exigido pelo exequente é de R$ 42.936,91 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) e que os bloqueios efetivados nos autos totalizam R$ 51.881,80 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).Pois bem.Como é cediço, o artigo 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)
Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.No caso, analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se que o agravante não preenche, concomitantemente, os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida.De acordo com a planilha juntada pelo exequente nos autos, a dívida executada é de R$ 44.884,02 (mov. 104.1).Na petição de mov. 103.1 os executados sustentam que já foi bloqueado nos autos o valor de R$ 49.077,95, montante bem superior ao devido. Nas razões deste agravo de instrumento afirmam que os bloqueios efetivados totalizam R$ 51.881,80 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).Entretanto, não há provas de que toda esta quantia foi bloqueada neste processo. O extrato parcial da conta corrente, colacionado pelos executados na petição de mov. 103.1, por si só, não é suficiente a demonstrar a verossimilhança de suas alegações.Não bastasse isso, consoante Relatório de Ordens Judiciais – teimosinha, até a data de 29.08.2022, o valor bloqueado foi de R$ 38.108,28 (mov. 109.2)Essas considerações levam à conclusão de que não se está diante da probabilidade do direito alegado e, portanto, desnecessário tratar do periculum in mora.
Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, vedada a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013976-24.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.06.2021)Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Tutela de urgência indeferida pelo despacho agravado. Suspensão dos descontos no benefício previdenciário referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Contratação e ciência quanto aos termos do mútuo demonstradas, em sede de cognição sumária, pela instituição financeira. Inexistência de “fumus boni iuris” nas alegações da requerente. “Periculum in mora” não demonstrado. Descontos que ocorrem há mais de quatro anos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0020070-85.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 21.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO PESSOAL. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0022113-92.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 12.06.2021)
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.