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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Matheus dos Santos e Marcus Aurélio Liogi contra a r. decisão de mov. 160.1, integrada pela decisão de mov. 173.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0000464-97.2013.8.16.0179, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de homologar o cálculo no valor de R$ 1.579,93 (mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) atualizados até janeiro de 2019. Considerando que a verba de sucumbência executada seria de titularidade do advogado Marcos Aurélio Liogi, condenou o mesmo ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em aplicação ao disposto no art. 85, §8º, do CPC.Insurgem-se os agravantes vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a decisão agravada condenou o agravante Marcus Aurélio Liogi sem que ele tivesse, por algum momento, feito parte da relação processual dos autos de origem. Aduz que o cumprimento de sentença foi promovido pelo ora Agravante Marcelo Matheus dos Santos, enquanto Marcus Aurélio Liogi informa que não é parte na lide, logo, por dedução óbvia, não pode ser condenado. Pondera que a legitimidade das partes é condição da ação e, uma vez que a condenação foi imposta a terceiro estranho à lide, configurada sua ilegitimidade porquanto não deve persistir tal decisão. Pontua que em manifestação de mov. 158, o Agravante Marcelo Matheus dos Santos concordou com a homologação apenas do crédito principal, desistindo, via de consequência, do crédito relativo aos honorários de sucumbência anteriormente indicados. Defende que a decisão agravada, se mantida, pode causar grave lesão irreparável ao Agravante Marcus Aurélio Liogi, visto que condiciona o prosseguimento da ação em contrariedade à legislação vigente, mantendo condenação infundada posto que não é parte na lide, como acima exposto. Requer, assim, seja recebido o presente recurso e que seja atribuído efeito suspensivo, a fim de determinar seu regular processamento destacando os efeitos em que for recebido, requisitar as informações necessárias, e determinar a intimação do agravado para apresentar resposta no prazo legal.Tempestivo e devidamente preparado, o agravo foi então recebido e processado, sem a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 14.1/TJ).Sem contrarrazões.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Francisco Gmyterco, emitiu parecer pela não intervenção no feito, ante a constatação de ausência de interesse público (mov. 24.1/TJ).Na sequência, vieram conclusosÉ o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proposto pelo agravante Marcelo Matheus dos Santos, representado pelo seu procurador Marcus Aurélio Liogi, em face do Estado do Paraná, visando a satisfação, de forma individualizada e autônoma, dos valores fixados no v. acórdão exarado nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000464-97.2013.8.16.0179, tendo sido apresentado, para tanto, cálculo no mov. 139.2/origem, assim discriminado: a) valor total devido ao autor no montante de R$ 1.579,93; e, b) valor total devidos de honorários no montante de R$ 1.251,76.O ora agravado apresentou impugnação, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelos agravantes em relação à verba honorária, referindo ser indevida a quantia postulada (mov. 152.1/origem). Sobreveio então decisão do Juízo singular, proferida nos seguintes termos:
“[...]2. Assiste razão ao executado, isto porque a sentença de mov. 51.1 é clara ao estabelecer os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor de ambas as partes, com a determinação de compensação em razão da Súmula nº 306 do STJ. Tal questão não foi modificada em sede recursal, transitando em julgado em agosto de 2015. Desta forma, em razão da compensação dos honorários, reconheço o excesso de execução apontado pela parte executada. 3. Diante do acima exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para o fim de homologar os cálculos no valor de R$ 1579,93 (mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), atualizados até janeiro de 2019. Considerando que a verba de sucumbência executada seria de titularidade do advogado Marcos Aurélio Liogi, fica este condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em aplicação ao disposto no art. 85, §8º, do CPC.[...]” (mov. 160.1/origem)

“[...]2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a decisão ora atacada, tem-se que a parte embargante não possui razão nos embargos de declaração apresentados Isso porque, revendo a decisão proferida por este Juízo, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de alteração da decisão ora embargada. Até mesmo porque, conforme consignado na decisão atacada, o excesso de execução alegado diz respeito somente aos honorários sucumbenciais executados, os quais são de titularidade do procurador da exequente. Além disso, apenas para fins de complementação, deve ser observado que, o procurador condenado foi o mesmo que promoveu o cumprimento de sentença, de modo que é possível concluir que este tinha pleno conhecimento dos valores executados em seu favor. Dessa forma, observa-se que a embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada. 3. Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como prolatada.[...]” (mov. 173.1/origem).
É contra essa decisão que a parte exequente/agravante demonstra seu inconformismo. Em que pesem aos argumentos expendidos, o recurso não merece prosperar.Como se sabe, a fase de cumprimento de sentença, deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído.Nesse sentido:
“[...]3. 'A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada' [...](AgRg no REsp 1260836/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014).
Evidentemente, qualquer alteração daquilo que foi fixado na sentença transitada em julgado implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, na forma estabelecida nos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Em outras palavras, com o trânsito em julgado das decisões proferidas ainda na fase de conhecimento, não mais cabe qualquer questionamento acerca dos paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo, ante a preclusão havida nos autos. Na hipótese, cumpre observar mais uma vez que, na parte dispositiva do título executivo em discussão, houve a fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor dos Procuradores de ambas as partes, determinando-se, na mesma oportunidade, a compensação da verba em referência, nos termos da Súmula 306 do STJ.Desta forma, e pelo teor do acima disposto, não seriam devidos honorários de sucumbência, razão pela qual restou acertadamente reconhecido pelo Juízo primevo o excesso de execução exclusivamente quanto a estes valores.Outrossim, como já adiantado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, é certo que o valor declarado como excesso de execução é de titularidade o do agravante Marcus Aurélio Liogi, advogado do exequente que assinou o requerimento de cumprimento de sentença e que, portanto, tinha pleno conhecimento da execução de valores que, embora de sua titularidade, se mostravam indevidos, tal qual demonstrado alhures.Cabe destacar, por fim, que não se extrai do pleito de mov. 158.1 qualquer requerimento de desistência quanto ao montante relativo aos honorários sucumbenciais, mas simples pedido de que não fosse atendido o requerimento do executado de mov. 152.1, qual seja: “c) o reconhecimento de excesso da execução no importe de R$ 1.251,76 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios indevidamente postulados”.Em suma, diante do quadro apresentado, observa-se que a questão foi corretamente analisada pelo d. Magistrado a quo e outra sorte não poderia ter a impugnação senão o seu acolhimento, eis que evidente o alegado excesso, nada havendo para ser alterado no r. decisum, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.