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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 360.1, complementada pela de mov. 374.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027371- 13.2013.8.16.0017, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, de modo a afastar a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 24.591 do CRI da Comarca de Mandaguari/PR, ao fundamento de que este não seria o único imóvel de propriedade do executado.Em suas razões de recurso, o agravante alegou que o bem penhorado seria o único imóvel integralmente de sua propriedade. Alegou que seria proprietário somente de fração ideal do imóvel de matrícula nº. 10.643, o qual seria utilizado como moradia por sua genitora, que teria adquirido o imóvel e o registrado em nome do agravante e de seus irmãos, de modo que tal bem não poderia haver sido utilizado como fundamento para afastar a impenhorabilidade arguida. Sustentou que, embora não resida no imóvel penhorado, utiliza a renda obtida com o seu aluguel a terceiros para o custeio das despesas de sua família, inclusive do pagamento de aluguel do imóvel em que reside na cidade de Maringá. Alegou que a execução deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor e que a penhora do bem, com o consequente afastamento de tal fonte de renda, implicaria em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja determinada a imediata suspensão dos atos constritivos e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do de matrícula nº. 24.591 do CRI da Comarca de Mandaguari/PR.Por decisão monocrática do Relator (mov. 9.1), foi determinado o processamento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou resposta (mov. 15.1).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Como relatado, a controvérsia recursal reside na apreciação da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 24.591 do CRI da Comarca de Mandaguari/PR.A parte executada, ora agravante, alegou que, embora não resida no aludido imóvel, utiliza a renda obtida com o seu aluguel a terceiros para o custeio das despesas de sua família, o que impediria a sua constrição, nos termos da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.A decisão agravada afastou a aludida alegação, sob o fundamento de que este não seria o único imóvel de propriedade da parte executada, que também é proprietária “de fração ideal do bem de matrícula nº 10.643” (mov. 360.1), o que impediria a aplicação do verbete à hipótese.Com efeito, de acordo com o aludido enunciado, a extensão da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel alugado a terceiros exige a presença de dois requisitos, quais sejam, o de que o imóvel alugado seja o único do devedor e de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia.No presente caso, como exposto no juízo de origem, o agravante deixou de comprovar o preenchimento do primeiro requisito, o que, por si só, impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Ademais, convém destacar que o segundo requisito tampouco foi preenchido, na medida em que, embora o recorrente tenha demonstrado que o imóvel penhorado é alugado a terceiro (mov. 344.2), deixou de demonstrar, de forma inequívoca, que a renda obtida com a locação seja revertida para a sua subsistência ou a moradia.Em análise aos documentos que instruem a exceção de pré-executividade, verifica-se que o ora agravante e sua esposa – Luiza Passos Séspede Bergamin – figuram tão somente como fiadores no contrato de aluguel apresentado no mov. 344.3, não sendo possível concluir que sejam responsáveis pelo pagamento do aluguel fixado no contrato, mesmo porque, em princípio, a quitação compete à locatária do imóvel – Jussara Borba Passos Séspede.Nesse contexto, embora o agravante tenha apresentado comprovante de residência para demonstrar que reside no aludido imóvel com sua esposa (mov. 344.4), não há nos autos qualquer prova de que o aluguel seja pago por eles e tampouco de eventual destinação da renda obtida com o aluguel do imóvel penhorado. Cumpre observar, ainda, que diante da ausência de comprovação de todos os aspectos alegados, inviável a utilização da via excepcional da objeção de pré-executividade que não admite dilação probatória.Por fim, convém salientar que a súmula nº 486/STJ prevê uma situação excepcional de extensão da impenhorabilidade prevista em lei, não sendo possível trazer uma nova exceção em favor do agravante, especialmente porque não demonstrado, de forma efetiva, que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.Isto posto, é de rigor a manutenção da decisão agravada.