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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes em face da r. decisão que, nos autos de embargos de terceiro nº 0016489-62.2022.8.16.0021, indeferiu o pedido liminar de imediato sobrestamento do cumprimento de sentença nº 0024077-43.2010.8.16.0021, com posterior cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto de matrícula nº 88.864 e expedição de ofício para levantamento da restrição (mov. 25.1).Em suas razões, esclarecem que o imóvel penhorado pertence aos agravantes, o qual foi adquirido através de contrato particular com o pagamento da integralidade do preço, sendo que a dívida discutida na execução não diz respeito a eles, motivo pelo qual não se justifica o indeferimento da manutenção na posse.Destacam ainda que, tão logo tomaram conhecimento da constrição e da arrematação do bem, procuraram as vias cabíveis para evitar maiores prejuízos, sendo que quando da oposição dos embargos, a carta de arrematação não havia sido assinada pelo juízo como determina a legislação, de modo que não se pode considerar que o ato é perfeito, acabado e irretratável.Pedem a concessão da tutela recursal, com a determinação de sobrestamento dos autos de cumprimento de sentença nº 0032848-97.2016.8.16.0021. Ao final, requerem o provimento do instrumento, determinando o imediato levantamento da penhora.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 - TJ).Intimados, os agravados não ofereceram contrarrazões (mov. 14 – 16 - TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos conheço do recurso interposto.Cinge-se a discussão sobre sobrestamento dos autos de cumprimento de sentença nº 0032848-97.2016.8.16.0021.Pois bem.Em que pese a pretensão de suspensão da execução e, consequentemente, das medidas constritivas, tem-se que na verdade o imóvel em discussão já foi arrematado, com a lavratura da carta de arrematação em 15/10/2021 (mov. 19.2):“FAZ SABER que por este juízo e Cartório se processam aos termos dos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0027960-61.2011.8.16.0021, conforme acima declarado, feito esse que correu seus tramites legais, sendo finalmente arrematado na sequência 91, o Terreno Urbano situado no quadrante 06, quadrícula 3, setor 48, quadra 10, lote 0384, situado no Jardim Curitiba, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com área de 300m² Registrado sob a matrícula nº88.864 do 1º Cartório. E tendo o arrematante acima mencionado, pedido quede Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu-PR para título e conservação de seus direitos se lhe passassem a competente Carta de arrematação, mandou expedir a presente composta com as peças determinadas em lei, ficando determinado ainda, em cumprimento ao item 395 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, o levantamento da penhora que deu origem a presente execução”.Portanto, a regra que se deve observar, quando da arrematação estabelecida nos termos do art. 903, do CPC, é a irretratabilidade:Art. 903, CPC/15: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (g. n.)Ou seja, assinada a arrematação pelo leiloeiro, pelo juízo e pelo arrematante, deve-se estabilizar o ato, tornando-o perfeito, acabado e inalterado.Ademais, o respectivo dispositivo é claro em apontar para a possibilidade de impugnação da arrematação, contudo, por meio de embargos à arrematação ou por ação autônoma própria.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO – ARREMATAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903, “CAPUT”, DO CPC) – BUSCA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002188-69.2015.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.10.2022). (grifei).Assim, não se observa razão ou fundamento plausível que justifique a modificação da decisão agravada.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, nos termos do voto.
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