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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por IONE MARIA LOUREIRO LIMA MORGADO E OUTROS em face da decisão de mov. 968.1, dos autos de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009324-92.2017.8.16.0035, que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA. E OUTROS, restando assim redigida a parte dispositiva:“(...)ANTE O EXPOSTO, por não demonstrados os requisitos exigidos pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas e seus respectivos sócios lançados no polo passivo, devendo prosseguir no polo passivo da execução em apenso a devedora CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorários por se tratar de mero incidente e, ainda, por falta de previsão legal do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.(...).”
Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que os fundamentos fáticos-jurídicos que embasaram a defesa dos agravantes neste incidente foram acolhidos pelo Juízo singular, visto que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e seus respectivos sócios lançados no polo passivo, com prosseguimento da execução em apenso apenas contra a empresa CDM Máquinas e Equipamentos LTDA. Contudo, apesar de julgar improcedente o incidente, o MMº Juiz singular deixou de condenar os agravados nos honorários de sucumbência ao fundamento de se tratar de mero incidente e, ainda, por falta de previsão legal do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Porém, aduzem que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (“IDPJ”) equipara-se a outros, como habilitação de crédito, exceção de pré-executividade, embargos à execução, que também não estão dentre as hipóteses elencadas no §1º do Artigo 85 do CPC, mas são pacificamente reconhecidos como causa de condenação em honorários à parte vencida e que deu causa. Assim, almejam a reforma da decisão proferida.Recebido o recurso, sem pleito liminar, intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 26.1-TJPR), refutando os argumentos colacionados pelos agravantes.É o relatório.

II. Este recurso versa tão somente sobre inconformismo dos agravantes quanto ao não arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu advogado.Pois bem.Em que pese os argumentos expostos, é patente o entendimento no sentido de ser indevida a fixação de verba honorária nestes casos.Na espécie, os pedidos formulados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica foram julgados improcedentes por meio da decisão agravada, porque não demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A despeito das alegações dos recorrentes de que haveria necessidade de fixação de honorários de sucumbência, tratando-se de incidente processual, tal qual a habilitação de crédito, a exceção de pré-executividade, e os embargos à execução, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Com efeito, o §1º do artigo 85 do CPC expressamente prevê as hipóteses de cabimento de honorários sucumbenciais, segundo o qual “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Vale dizer, não há condenação em honorários em incidente processual. Destaca-se que, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o §1º do artigo 20 do CPC/73 (cuja redação não foi reproduzida no atual código), já entendia pela impossibilidade de se fixar honorários advocatícios em incidente processual, por ausência de previsão legal. Com mais razão, ainda, tal interpretação há que prevalecer na vigência do novo Código de Processo Civil que, inclusive, retirou o caráter incidental dos procedimentos secundários. A respeito, cite-se:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.)
A propósito, confira-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco:
“Estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, em dispositivo que seu sucessor não veio a reproduzir, que ‘o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido’ (art. 20, §1º). Os incidentes a que esse texto se referia eram os procedimentos secundários gravitantes em torno do principal, sem se constituírem novos processos – como as exceções rituais (CPC-73, arts. 304 ss.), o incidente de exibição de documentos (arts. 355 ss.), o de falsidade documental (arts. 396 ss.), o de impugnação ao valor da causa (art.261) etc. Mas esses incidentes não mais existem no sistema do vigente Código de Processo Civil e os tribunais já àquele tempo eram iterativos na exclusão da condenação por honorários nos incidentes processuais em geral, sendo assim a conclusão n. 24 do VI Encontro dos Tribunais de Alçada: ‘não há honorários em incidentes do processo.” (Instituições de Direito Processual Civil: volume II – 8 ed., rev. e atual – São Paulo: Malheiros, 2019, p. 775/776)
No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery afirmam que “o vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes, mesmo que seja vencedor quanto ao mérito da pretensão em juízo. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. Nesse sentido: VI ENTA 24” (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. rev, atual e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 516).
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 85 DO CPC/15. MERO INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022056-45.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 09.12.2019)
Agravo de instrumento e agravo interno. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão pela parcial procedência. Alegação de não comprovação da ausência de bens dos executados originários para responder pela dívida. Não acolhimento. Processamento do incidente que não exige a demonstração de insolvência dos devedores originários. Precedente do STJ. (...) Pretensão de afastamento da desconsideração determinada pela decisão agravada. Rejeição. Desvio de finalidade na utilização das pessoas jurídicas evidenciado pelas provas dos autos. Executado e sua esposa que constituem empresa e integralizam bens imóveis pessoais. Nova pessoa jurídica constituída com a integralização dos mesmos bens imóveis. Permanência do executado e de sua esposa na posse dos imóveis após a integralização. Contraprestação não demonstrada. Empresa gerida pelos filhos do casal que adquire as quotas sociais da pessoa jurídica, passando a ter a posse e propriedade dos imóveis integralizados pelo casal. Utilização das pessoas jurídicas para transferir bens pessoais aos filhos e prejudicar credores. Bens integralizados que sempre estiveram na posse do núcleo familiar. Ausência de lastro financeiro das transferências de quotas das empresas constituídas. Executado que cede quotas de outra empresa a título de adiantamento de herança para seus filhos após o ajuizamento da execução. Ilegalidade verificada. Filhos do casal que se beneficiaram dos imóveis transferidos pelos pais através de pessoas jurídicas, bem como pelo recebimento de quotas de forma gratuita. Excesso de execução. Matéria de defesa na execução que deve ser alegada pela via adequada. Condenação do banco/suscitante ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Não cabe condenação ao ônus da sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046258-81.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037258-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 08.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. “(...) A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da (...)” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp personalidade jurídica. 1117129/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). 2. A resolução de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a condenação de honorários de sucumbência, diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009048-98.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel. Doutor Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.05.2019).
Ex positis, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão prolatada.