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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0057709-06.2022.8.16.0000, interposto por Geraldo Dimas Staniszewski nos autos de Execução Provisória de Sentença nº 0006760-32.2021.8.16.0058, em face da r. decisão que determinou que o autor juntasse aos autos cópias das cédulas de crédito rural sobre as quais requer a liquidação (seq. 47.1). Descontente, defende o agravante que: a) a decisão agravada contraria o Tema 411 do STJ razão pela qual o recurso comporta decisão monocrática; b) solicitou ao banco a entrega de Slips Xer e resumo das operações a fim de demonstrar a relação contratual, inclusive indicando o número das operações, porém, o requerimento não foi atendido em tempo razoável; c) no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, o STJ decidiu que, na propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, basta a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço; d) não possui as cédulas rurais, uma vez que se tratam de documentos com mais de 30 anos; e) o autor comprovou a existência do negócio jurídico informando o número das respectivas cédulas rurais; f) estando os documentos em posse do executado, o que facilita sua obtenção, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento, juntando toda a documentação pertinente. Por fim, solicita que, caso não haja julgamento monocrático do recurso, seja deferida a antecipação da tutela a fim de que se proceda a regular tramitação da execução provisória, dispensando-se a juntada de outros documentos.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada (seq. 9.1).Devidamente intimado, Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões (seq. 14.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravante busca, por meio do presente recurso, a reforma da decisão que determinou a juntada de cópia das cédulas de crédito rural apontadas na inicial por entender que “são indispensáveis para a prova da existência do financiamento do qual pode decorrer o débito”. Na oportunidade o magistrado de primeiro grau destacou que o exequente “sequer juntou documento que comprove, minimante, a existência de relação jurídica com o Banco (cópia de extrato, cheque, etc.), menos ainda, de que havia relação jurídica nos idos de 1990.” Segundo o agravante, a decisão agravada contraria entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ainda, afirma que não possui as cédulas rurais, uma vez que se trata de documento datado de mais de 30 anos cabendo, portanto, à instituição financeira exibir as cédulas de crédito rurais indicadas na inicial.Pois bem.Quanto à tese de contrariedade da decisão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, é de se destacar que o mencionado repetitivo decidiu acerca dos requisitos necessários à interposição de ação cautelar de exibição de documentos, circunstância diversa da verificada nos presentes autos que se trata de pedido de exibição incidental de documentos. A exibição incidental de documentos não se trata de ação autônoma, mas de meio de produção de prova. Dessa forma, embora se reconheça a possibilidade de pedido de exibição incidental de documento com fundamento no artigo 396 e seguintes do CPC, é imprescindível que o requerimento esteja amparado em um lastro mínimo de demonstração da relação jurídica existente entre as partes.No caso em concreto, o exequente se limitou a indicar números de operações que supostamente corresponderiam às cédulas de crédito rural objeto da execução provisória. No entanto, não esclareceu de forma teve acesso a tais números ou anexou documentos que comprovassem efetivamente a existência da relação de direito material.Destaca-se que a relação de direito material poderia ser demonstrada com cópia do extrato da conta, cheque, cartão, contrato de abertura de conta corrente ou algum outro documento que viabilizasse tal comprovação. Dessa forma, diante da inexistência de documentação mínima capaz de demonstrar a existência do direito da parte exequente nos termos do artigo 320 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada.Em casos semelhantes já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Sentença que indefere a inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Pretensão recursal de afastar o indeferimento. Improcedência. Ausência de documentos que demonstrem minimamente a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira. Pedido de exibição incidental de documentos que não afasta o ônus do autor de apresentar indícios mínimos da relação jurídica. Determinação de emenda não atendida. Petição inicial que deve ser indeferida. Observância do art. 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006874-68.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1994.0008514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 82, DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR POR INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 320, DO CPC. 1. Comporta manutenção a decisão que indefere a gratuidade de Justiça pleiteada pela parte, quando afastada, com base em elementos concretos nos autos, a presunção de sua hipossuficiência financeira, bem como por não restar comprovada a necessidade da concessão do referido benefício legal. 2. Nos moldes do artigo 82, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora antecipar as custas do processo, mormente porque confirmado o indeferimento da gratuidade de Justiça pleiteada. 3. Nos cumprimentos individuais da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF, faz-se necessária a juntada, pela parte que se diz ser detentora do direito à restituição de valores pagos a maior, tanto do contrato da operação rural, quanto da prova da sua quitação, por indispensáveis à propositura da ação, nos moldes do artigo 320, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059739-48.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA”. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC, ART. 321). RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. I. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO (CPC, ART. 1.015). NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO IRRESTRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (CPC, ART. 1.015, PAR. ÚN.). INSURGÊNCIA CONHECIDA. II. RECURSO: LIQUIDAÇÃO PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE CÓPIAS DOS POSSÍVEIS CONTRATOS INVÁLIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (CPC, ART. 396 E SEGUINTES). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067099-34.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.08.2022)Do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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