SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057709-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Feb 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08.514-1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO FEITO. 1. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1349453/MS. 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 320 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Sentença que indefere a inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Pretensão recursal de afastar o indeferimento. Improcedência. Ausência de documentos que demonstrem minimamente a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira. Pedido de exibição incidental de documentos que não afasta o ônus do autor de apresentar indícios mínimos da relação jurídica. Determinação de emenda não atendida. Petição inicial que deve ser indeferida. Observância do art. 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006874-68.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.09.2022)