SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057744-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA em apenso – IRRESGINAÇÃO DO EXEQUENTE – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA NÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO – situação que NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUE SE ENCERROU COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO ANULATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, DO CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA – possibilidade de prosseguimento do feito executivo – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.