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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão (mov. 88.1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária” n. 0057744-63.2022.8.16.0000, que determinou a suspensão da Execução diante da interposição de recurso de Apelação nos autos de ação Anulatória n. 0007677-37.2010.8.16.0058, o fazendo nos seguintes termos: “Foi interposto recurso de apelação em desfavor da sentença proferida nos autos de nº 0007677-37.2010.8.16.0058, ainda pendente de julgamento. Assim, sendo a apelação recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (art.1.012 do CPC), determino a suspensão dos presentes autos pelo prazo de seis meses, ou até o julgamento da apelação. Após, digam as partes, em cinco dias”. Irresignado, o Agravante defendeu que o efeito suspensivo do recurso de Apelação vincula apenas os autos da ação Anulatória (0007677-37.2010.8.16.0058) e que a pendência de julgamento desse recurso não estende esse efeito para a presente Execução. Em segundo lugar, argumentou que, tendo em vista a improcedência e consequente revogação da liminar anteriormente deferida na ação Anulatória, necessário o prosseguimento da Execução, nos termos do art. 309, III, do CPC. Neste particular, ponderou que “a interposição de recurso de apelação não tem a força de revalidar a liminar anteriormente concedida, que foi revogada com a sentença de improcedência”, o que implica no dever de os Executados, em sede de recurso de Apelação, pugnar pelo restabelecimento da liminar “ou para que seja determinado a suspensão das execuções em andamento”, o que não foi feito. Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da Execução (mov. 1.1). Admitido o processamento do recurso pela via instrumental, foi determinada a intimação dos Agravados (mov. 8.1), que se quedaram inertes (movs. 13.0 a 17.0).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões pretendem a reforma da decisão que determinou a suspensão da ação executiva em razão da pendência de julgamento do recurso de Apelação interposto na ação Anulatória conexa.Com razão o Agravante. Em breve resumo dos autos, trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 01.12.2009 pelo Banco Bradesco S/A em face de Maria de Fátima Claro Nunes e outros, lastreada na “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária No. 200805319” (mov. 1.1, autos de origem).Com o recebimento da inicial, foi determinada a citação dos Executados por meio de Oficial de Justiça (mov. 1.5), contudo, com a informação constante do mov. 1.7, em que as partes noticiam a celebração de acordo, foi determinado o recolhimento dos respectivos mandados de citação e homologada a transação (movs. 1.8 e 1.12). Não obstante isso, posteriormente o Exequente informou o descumprimento do ajuste e pleiteou pelo prosseguimento da Execução (mov. 1.17), o que foi deferido (mov. 1.18). Em 17.08.2011, os Executados peticionaram nos autos (mov. 1.26) informando o ajuizamento de ação “Anulatória c/c Pedido de Reembolso de Valores e Indenização – com pedido de antecipação parcial de tutela” n. 0007677-37.2010.8.16.0058, com o acolhimento do pleito de antecipação de tutela, em decisão liminar do Agravo de Instrumento n. 810.946-0, que determinou a suspensão das execuções promovidas pela instituição financeira Exequente em face dos Executados porque fundadas em crédito rural (mov. 1.26, fls. 05/08). Na mesma ocasião, os Executados, autores da referida ação anulatória, pugnaram pela suspensão da Execução até o final do julgamento da ação de conhecimento. Intimado para manifestação, o Exequente (mov. 1.28) comparece nos autos afirmando que “não tem nada a opor quanto ao pedido de suspensão do feito até decisão final do Agravo” (mov. 1.31). Na sequência, foi proferida a decisão determinando a suspensão da Execução até decisão final do Agravo de Instrumento n. 810.946-0 (mov. 1.32). O feito executivo, então, permaneceu paralisado de 20.06.2016 até 19.09.2019 (movs. 4.0 e 8.0), quando foi proferida decisão determinando o apensamento da ação executiva aos autos da ação Anulatória n. 0007677-37.2010.8.16.0058 (realizado no mov. 9.1) e a suspensão da Execução pelo prazo de 1 ano ou até ulterior decisão nos autos da anulatória, haja vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 810.946-0 e trânsito em julgado do respectivo acórdão, que suspendeu as execuções propostas pelo Exequente porque fundadas em crédito rural (mov. 9.1). In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO RURAL POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ajuizamento de ação anulatória questionando acordos judicialmente homologados em ações de execução não tem, por si só, o condão de levar à suspensão de tais processos. 2. Contudo, o deferimento de liminar em sede de ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida decorrente do crédito rural constitui causa prejudicial ao prosseguimento da execução, sendo recomendável, nesse caso, a suspensão do processo executivo. 3. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 14ª C. Cível – 810946-0 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – J. 28.09.2011, grifei). Em 02.08.2022, o Exequente (mov. 86.1) informou a prolação da sentença na ação Anulatória, quando foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da liminar que determinava a suspensão dos feitos executivos, requerendo, diante desse novo quadro, o prosseguimento da Execução, com a expedição de mandado de avaliação “do imóvel penhorado e descrito no Termo de Penhora de mov. 1.19 e Matrícula nº 3.497 de mov. 1.17”. Sobreveio, então, a decisão agravada, que determinou novamente a suspensão do feito executivo diante da interposição e da pendência do julgamento do recurso de Apelação na ação Anulatória, considerando que esse recurso é “dotado de efeito suspensivo ope legis (art. 1.012 do CPC)” (mov. 88.1).Pois bem. Primeiramente, necessário esclarecer que a tese de prejudicialidade externa encontra amparo no art. 313, V, do CPC, segundo o qual o processo será suspenso quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Ademais, tratando-se de processo de execução, o art. 921, inc. I, do CPC, dispõe que o feito será suspenso “nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber”. Assim, da leitura desses dispositivos e levando em consideração o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 810.946-0, é fato que, na época da determinação lá constante (suspensão do feito executivo até o julgamento da causa anulatória), restava configurada clara relação de prejudicialidade externa entre as duas ações. Contudo, no caso de modificação na circunstância fática-processual no feito prejudicial, está autorizada a continuidade do processo prejudicado, com a revogação da determinação de sua suspensão. Com efeito, no caso dos autos, com o julgamento de improcedência da demanda anulatória, e, por consequência, da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, embora pendente o julgamento do recurso de Apelação, as circunstâncias fático-processuais autorizam, sem dúvida, a continuidade da Execução. E isto porque, ainda que o art. 1.012, caput, do CPC, disponha, como regra geral, que a apelação será recebida com efeito suspensivo, não se pode olvidar das exceções previstas em lei, que, quando presentes, importam na imediata eficácia da sentença, suspendendo-se esse efeito apenas com o acolhimento de pedido de efeito suspensivo deduzido pelo apelante diretamente ao Juízo ad quem. Assim, tratando a sentença de revogação de tutela provisória, adequada a aplicação do §1º, inc. V, do art. 1.012, do CPC, sendo pertinente, portanto, o cumprimento provisório da sentença mesmo na pendência da Apelação, nos termos do §2º desse mesmo dispositivo. Veja-se:
“Art. 1.012§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença”. Anote-se que, embora os §3º e 4º[1], da mesma disposição, permitam que o apelante pugne pela concessão de efeito suspensivo à instância superior, não foi essa a conduta adotada pelos Executados-agravados, uma vez que ausente qualquer pleito nesse sentido no recurso por eles interposto (autos n. 0007677-37.2010.8.16.0058 – mov. 479.1). Assim, e considerando o conteúdo da sentença proferida pelo Juízo de origem na ação Anulatória, imperioso reconhecer a necessidade de alteração da decisão objurgada, com o prosseguimento da demanda executiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO QUE TRAMITOU EM APENSO - ALEGAÇÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO FEITO APENSO, OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SÃO DEVIDOS AO ADVOGADO, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - ACOLHIMENTO - TRAMITAÇÃO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO QUE NÃO EXIGE, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NA DEMANDA ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE TRANSITOU EM JULGADO E NÃO É OBJETO DE RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR A COISA JULGADA E NEM PERMITIR REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO QUE SEQUER PODE SER COMPENSADA COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO CONEXA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA PARA QUE SE AUTORIZE A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 1742211-8 – Medianeira – Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula – J. 21.03.2018, grifei) Desta forma, de acordo com as peculiaridades do caso, merece conhecimento e provimento o recurso interposto, para determinar a continuidade da ação executiva, nos termos da fundamentação proposta. É como voto.
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