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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença (Ação de Indenização)[3], em que são agravantes TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. e TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA., rejeitou a exceção de pré-executividade.A TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. e a TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. recorreram[4] alegando que:a) Há violação à coisa julgada, pois o cumprimento de sentença está dissociado do título judicial;b) Há excesso de execução quanto aos honorários advocatícios de sucumbência;c) Não foram intimadas pessoalmente acerca do início do cumprimento de sentença, o que acarreta nulidade;d) A decisão é nula por carecer de fundamentação.Assim, requerem a anulação da decisão, o reconhecimento da violação à coisa julgada e ao princípio da congruência, bem como seja caracterizada a nulidade pela ausência de intimação pessoal.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, do fumus boni iuris.A agravada apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.
VOTOAs questões serão analisadas na seguinte ordem:a) Excesso de execução;b) Preclusão pro judicato.1. EXCESSO DE EXECUÇÃOA parte agravante sustenta, em suma, que há violação a coisa julgada e ao princípio da congruência, pelo fato de que os valores executados não possuem sustentação no título judicial.Pois bem.A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para apontar erros ou vícios de ordem jurídica, material ou processual, que não necessitem de novas provas para serem atestados pelo julgador.Explica a doutrina[7] que:“Argui-se a exceção por mera petição, dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor.” (grifo nosso)No caso em apreço, a discussão acerca do excesso de execução deveria ter sido realizada em impugnação ao cumprimento de sentença.Contudo, os executados, ora agravantes, deixaram transcorrer o prazo in albis naquela oportunidade, não sendo possível, nesse momento processual e através da exceção de pré-executividade arguir tais matérias, uma vez que, frise-se, a exceção não comporta dilação probatória.Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCIPIENTE QUE ARGUI QUESTÕES QUE DEPENDEM DE INCURSÃO INVESTIGATÓRIA, EM FASE TÍPICA PARA TANTO. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO, A ESTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[8]” (grifo nosso)Assim, escorreita a decisão a quo que não conheceu de referidas teses na exceção de pré-executividade.2. PRECLUSÃO PRO JUDICATOA parte agravante requer seja reconhecida a nulidade pela ausência de intimação pessoal acerca do cumprimento de sentença.Sem razão.Segundo o artigo 507 do Código de Processo Civil: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A doutrina ensina:“É instituto de suma importância para o andamento do processo, pois, sem ela, os processos se eternizariam. No entanto, pouca atenção lhe tem sido dada. O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento. Esse sistema de estabilização deve obrigar tanto as partes quanto o próprio juiz. Por isso, o fenômeno da preclusão não diz respeito apenas aos atos processuais daquelas, mas também aos atos judiciais (preclusão pro judicato). A preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída: a) ao fato de ela não ter sido exercida no prazo apropriado; b) à incompatibilidade com um ato anteriormente praticado; c) ao fato de o direito à prática daquele ato já ter sido exercido anteriormente[9].” (grifo nosso)No caso, a questão atinente à intimação das devedoras acerca do início do cumprimento de sentença já foi analisada por este Tribunal no bojo do Agravo de Instrumento nº 72580-75.2021.8.16.0000, ficando assim decidido:“A parte agravante requer a suspensão do cumprimento de sentença, ante a nulidade pela ausência de intimação pessoal, bem como da Carta Precatória nº 13887-41.2021.8.16.0019, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, onde vem sendo promovidos atos expropriatórios.O pleito é improcedente.Sobre o cumprimento de sentença, estabelece o § 4º, do artigo 513, do Código de Processo Civil que “se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo”.(...)No caso em apreço, as agravantes alegam nulidade absoluta do cumprimento de sentença nº 4607-80.2008.8.16.0058 por não terem sido intimadas pessoalmente, uma vez que esse teve início mais de um ano após o trânsito em julgado. Ocorre que tanto a Transfada quando a Transpen foram devidamente intimadas.No que concerne à Transfada, há juntada de A.R. no mov. 216.1 que comprova a tentativa de entrega da correspondência no endereço[8] informado nos autos acerca do início[9] do cumprimento de sentença:Destaque-se que o parágrafo único, do artigo 274, do CPC, é claro ao pontuar que “ presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (...)”Quanto à Transpen, há A.R. colacionado no mov. 208.1, acusando recebimento por “Marcos Paulo B. Barreiro”, no endereço[10] constante nos autos: (...)Acrescente-se ao fato que os causídicos da Transfada e da Transpen foram intimados do cumprimento de sentença nos movimentos 134/135, 162/163, 178/179, 188/189, 241/242, 263/264, 279/280 e 301/302, deixando transcorrer os prazos in albis.(...)Assim sendo, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença nº 4607-80.2008.8.16.0058, tampouco da Carta Precatória nº 13887- 41.2021.8.16.0019 (onde vem sendo promovidos atos expropriatórios), tendo em vista que as intimações acerca do cumprimento de sentença são válidas, pois de acordo com o § 4º, do artigo 513, do CPC.[10]”Assim, operada a preclusão pro judicato, o que impede nova análise por este Tribunal.Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM CARÁTER LIMINAR COM POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU RESTITUIÇÃO E DEPOIS REFORMOU A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A MESMA QUESTÃO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[11]”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DAS ASTREINTES. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO pro judicato DA MATÉRIA. APLICAÇÃO MULTA ART. 774 CPC. POSSIBILIDADE. recurso NÃO PROVIDO.[12]”Portanto, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade diante da preclusão pro judicato.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação ao excesso de execução e a preclusão pro judicato, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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