SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057746-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ARGUIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADOS QUE DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.