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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da r. sentença de mov. 186.1 proferida nos autos de habilitação de crédito n. 0010944-44.2019.8.16.0044 pela qual o Juízo de origem acolheu o pleito inicial para incluir R$ 32.934,67 no quadro geral de credores da recuperação judicial da sociedade V.L. AGROINDUSTRIAL LTDA, que foi condenada ao pagamento das despesas processuais com honorários arbitrados em 10% do valor do crédito habilitado.Em síntese, o autor pediu a habilitação de R$ 33.904,56 na Classe I e, intimada, a recuperanda alegou que o cálculo dos autos exigiria abatimento do valor depositado nos autos n. 0007140-20.2009.8.16.0044 e correção nos critérios de correção monetária (mov. 39.1).A Administradora Judicial alegou que teria havido pagamento parcial, conforme alegado pela recuperanda, então opinou pela habilitação de R$ 23.571,62.Réplica pelo autor, que defendeu inexistir pagamento parcial, mas depósito relativo à obrigação principal discutida nos autos de origem do crédito, que agora pugnou pela habilitação de R$ 44.686,27 (mov. 47.1).A recuperanda se opôs à alteração do pedido (mov. 56.1) e, em seguida, defendeu que caberia ao autor esclarecer se o valor depositado nos autos de origem do crédito foi destinado ao pagamento do crédito principal ou de honorários.Após discutida a controvérsia, o pedido inicial foi julgado procedente para habilitar o valor de R$ 32.931,67, sendo a recuperanda condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% do crédito habilitado.Então, a recuperanda interpôs o presente recurso argumentando o seguinte:a)- Não se opôs à habilitação, então não pode ser condenada ao pagamento das despesas processuais;b)- O próprio agravado concluiu no mov. 137 que o valor a ser habilitado era inferior ao pretendido inicialmente.Então, pugnou pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Foi admitido o processamento do recurso, não havendo pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1).Roberto Cesar Cabral trouxe contrarrazões no mov. 18 pugnando pelo desprovimento.Parecer de mov. 23 da Procuradoria Geral de Justiça também pelo desprovimento.Remetidos os autos a este relator, vinculado para o julgamento (mov. 26).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOO recurso é cabível, pois se volta contra decisão que julgou habilitação processada pelo rito da impugnação (art. 10, §§ 5º e 6º e art. 17, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005), além de preencher seus demais requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais voto pelo seu conhecimento.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal versa unicamente sobre a condenação da recuperanda ao pagamento de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito de origem, consistindo as razões recursais, em síntese, na alegação de que não houve litígio.E, da leitura dos autos, tenho que o recurso não prospera.Em regra, a causalidade não é mesmo aplicada na distribuição dos ônus sucumbenciais nas habilitações e impugnações da Lei n. 11.101/2005; contudo, instaurando-se litígio, a verba de honorários de sucumbência passa a ser devida, conforme art. 5º, II, da citada legislação:Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.No caso presente, a recuperanda foi intimada e defendeu que o crédito a ser habilitado seria de R$ 23.938,68 e não de R$ 33.904,56 (mov. 39.1), sobrevindo a instauração de controvérsia que resultou no acolhimento do pedido inicial para habilitar o montante de R$ 32.934,67.Isto é, foi instaurado litígio, então são devidos honorários sucumbenciais.Idêntica conclusão foi exarada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:“No caso, em que pese alegue a parte agravante, em suma, que não opôs resistência ao pedido da autora/agravada, não é o que se observa dos autos de origem, uma vez que houve diferença entre o valor concordado pela agravante e o valor apresentado pelo administrador judicial. Ou seja, em nenhum momento houve concordância da recuperanda com o valor apontado na inicial pelo credor, ora agravado. Nessa toada, patente a litigiosidade capaz de imputar o ônus da sucumbência à empresa recuperanda, merecendo ser mantida a r. sentença ora impugnada. Ante o exposto, o pronunciamento é pelo desprovimento do agravo de instrumento” (mov. 23.1). Enfim, são devidos os honorários sucumbenciais.Sobre o pedido recursal de que a verba honorária de sucumbência seja fixada sobre a diferença “entre o valor concordado pela agravante e o valor apresentado pelo administrador judicial”, não comporta acolhimento, pois o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é obrigatória a adoção dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil no julgamento de recurso repetitivo de tema n. 1076:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Diante desses fundamentos, entendo que o agravo não comporta guarida neste Tribunal.Posto isso, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento.Consequentemente, o percentual dos honorários fica majorado a 15% do valor do crédito habilitado, conforme determina o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.É como voto.
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