SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057782-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu Apr 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. (1) Decisão agravada pela qual foi acolhido o pedido de habilitação. Condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismo recursal da recuperanda que versa apenas sobre a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. (2) Contudo, como foi instaurado litígio no incidente de origem, são devidos honorários sucumbenciais, conforme determina art. 5º, II, da Lei 11.101/2005. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.