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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a r. decisão do mov. 234.1, proferida nos autos de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” sob nº 0003871-31.2019.8.16.0170, apresentada por Ana Brandão Longato em face de Pré Moldados Pórticos Ltda, Sueli Regina Gnas Carletto e Ellen Marianne Carletto, que não reconheceu a prescrição e afastou a prejudicial de mérito arguida pelas agravantes.Nas razões recursais, as agravantes sustentaram que a ação de desconsideração da personalidade jurídica decorre de ação sob nº 0000377-62.1999.8.16.0170 ajuizada em 01/3/1999, relativa a acidente de trabalho ocorrido em 24/09/1997, ultrapassando o prazo prescricional previsto no artigo 177 do CC, pois a citação a empresa ocorreu em 28/02/2005 para intimação de pagamento do decisum condenatório,Disseram que a agravada suscitou o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em 28/3/2019, quatorze anos após a citação da executada, encontrando-se prescrita a pretensão.Afirmaram que incidente a aplicação da teoria da causa madura no caso dos presente recurso .Pedem: [a] seja aplicado a interpretação finalística do artigo 1.013, §3º, do CPP; [b] provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão atacada, para o reconhecer a prescrição de eventual responsabilidade das agravantes decorrentes do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Tutela recursal indeferida.Resposta inserida nos autos. É o breve relato.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.ANA BRANDÃO LONGATO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra PRÉ-MOLDADOS PÓRTICOS LTDA., alegando que devido ao provimento da ação sumária de indenização por danos materiais e morais [processo principal nº 0000377-62.1999.8.16.017], a empresa requerida é devedora da quantia de R$ 1.133.221,53 [um milhão, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos], e diante da confusão patrimonial e desvio de finalidade, as sócias da empresa, SUELI REGINA GNAS CARLETTO e ELLEN MARIANNE CARLETTO deveriam integrar o polo passivo da ação.Apresentada contestação, com pedido de prescrição intercorrente.Decisão saneadora do mov. 117.1 afastou a prescrição arguida. Seguindo-se ajuste no mov. 139.1, para que incluídas as sócias da empresa, SUELI REGINA GNAS CARLETTO e ELLEN MARIANNE CARLETTO, no polo passivo do incidente.Na sequência, foi proferida a decisão ora agravada no mov. 234.1, que afastou a prescrição, gerando este Agravo de Instrumento.Anote-se que MARIA LUCIA DE LACERDA, por ter sido sócia da empresa PRÉ-MOLDADOS PÓRTICO LTDA., também passou a integrar o polo passivo do incidente [mov. 173.1].Pois bem.As agravantes, quanto ao tema da prescrição, argumentaram que: [a] a demanda principal [nº 0000377-62.1999.8.16.0170] foi ajuizada em 01/3/1999 relativamente a acidente de trabalho ocorrido em 24/9/1997; [b] ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente na data do aforamento da demanda principal, entre a propositura deste e a citação das agravantes, pois tal artigo estabelecia o prazo de vinte anos para as ações pessoais; [c] o prazo expirou em 23/9/2017; [d] diante da ocorrência da prescrição, deve ser decretada a extinção do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o art. 485, inc. IV, do CPC.Deve ser esclarecido que a jurisprudência citada pela parte agravante, tanto só STJ, como do TJRJ, estão em completo descompasso com a realidade dos autos originários, como por exemplo: direito tributário [execução fiscal]; embargos de terceiros de sócios que se desligaram da empresa [TJRJ]; aplicação da teoria da causa madura [art. 515, § 3º, do CPC].Quanto ao tema da prescrição, a decisão agravada merece subsistir.Evidente que pretendida prescrição nos moldes preconizados pelas agravantes não ocorreu.A citação determinada nos autos originários se refere ao pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PRÉ-MOLDADOS PÓRTICOS LTDA., para a inclusão das sócias no polo passivo do cumprimento de sentença.A citação mencionada pelas agravantes para que reconhecida a ocorrência da prescrição, diz respeito à fase de conhecimento dos autos principais, que já se encontra encerrado com o julgamento daquela demanda, com decisum transitado em julgado e que resultou no cumprimento de sentença.Saliente-se, en passant, e quanto à prescrição intercorrente que foi objeto de afastamento na decisão do mov. 117.1, que a parte agravada [exequente] não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição.Por fim, observe-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS NO INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO (CC, ARTS. 1.033 E 1.032) – AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENQUANTO O SÓCIO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO - TRÂNSITO E JULGADO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O DESLIGAMENTO DO SÓCIO – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A TESE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS ACERCA DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA E
DOS SÓCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTO ACOSTADO NA EXORDIAL QUE JÁ DEMONSTRAVA A CONDENAÇÃO DA MENCIONADA AÇÃO, BEM COMO ALEGAÇÕES NA EXORDIAL E NA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, SOBRE TAL AÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO OPORTUNO PELA AGRAVANTE E ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS EX-SÓCIOS – DIREITO POTESTATIVO – INAPLICAPILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL – MÉRITO RECURSAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ELEMENTOS SUFICIENTES PRESENTES PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E INDÍCIOS DE DESVIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS SÓCIOS – DECISÃO MODIFICADA – INCIDENTE ACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” [TJPR - Agravo de Instrumento nº 0023175-70.2021.8.16.0000 – 8ª C.Cível – Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ADEMIR RIBEIRO RICHTER – Jul. 03.03.2022]. Frisei.VOTOEx positis, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.