SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057816-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. INVOCADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDICIOU SER O EMBARGANTE PRODUTOR RURAL PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU SER O ARRENDATÁRIO DOS IMÓVEIS E ACOSTOU NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS PELO ARRENDADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. 2. POSTULADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA. VULNERABILIDADE FÁTICA E FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRODUTOR RURAL QUE NÃO POSSUI IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI NOVADA EM RAZÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO DEMONSTRADO. TÍTULO QUE NATURALMENTE FICA SOB A GUARDA DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.