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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por Paulo Roberto Dombroski, contra decisão de mov. 93.1, proferida em autos de Embargos à Execução nº 345-61.2020.8.16.0157, por ele opostos em face de Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda., que, ao sanear o feito, revogou o benefício da justiça gratuita, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: (i) jamais foi proprietário das áreas nas quais efetua o plantio de soja; o arresto levado a efeito nos autos de execução deixou o agravante em imensas dificuldades financeiras, o que ensejou a rescisão de todos os contratos de arrendamento, conforme se depreende das notificações extrajudiciais enviadas ao mov. 1.12 dos autos de nº 2675- 96.2018.8.16.0158; o Juízo singular revogou o benefício da justiça gratuita sem antes ouvir a parte embargante, o que caracteriza cerceamento de defesa; (ii) é aplicável a incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão da Teoria Finalista Mitigada, uma vez que há vulnerabilidade econômica e jurídica no caso; (iii) é necessária a inversão do ônus da prova, notadamente porque o embargante encontra-se impossibilitado de anexar aos autos a nota promissória rural nº 01/01, documento pelo qual foi efetivada a novação da dívida inscrita no CPR do mov. 1.22 e objeto de execução. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja restabelecido o benefício da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, almeja a reforma definitiva da decisão para que seja restabelecido o benefício da justiça gratuita, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e redistribuir o ônus da prova, seja pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Da justiça gratuita:Inicialmente, almeja o agravante pelo restabelecimento do benefício da justiça gratuita, revogado pela decisão saneadora recorrida de mov. 93.1.Com razão.De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, em relação à pessoa natural, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.No caso em vértice, o benefício foi revogado sob os seguintes fundamentos: “No presente processo, analisando pormenorizadamente a documentação apresentada junto a inicial, observo que o embargante não faz jus aos benefícios da gratuidade processual, uma vez que é produtor de soja, produzindo aproximadamente 36,7 ha ou 367.000 m².Ademais, a Cédula de Produto Rural indicou quatro áreas rurais localizados em São João do Triunfo como locais de produção, os quais possivelmente são de propriedade do embargante, uma vez que somente colacionou aos autos a Certidão Negativa do Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças (mov. 1.27).Ante o exposto, revogo o item 1.1 da decisão de mov. 19.1, restando indeferida a justiça gratuita ao embargante, devendo providenciar os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias”. Por ocasião da oposição dos Embargos à Execução, o agravante acostou declaração de hipossuficiência (mov. 1.26), certidão de inexistência de bens (mov. 1.27) e extrato de consulta ao Serasa (mov. 1.28) que atesta a existência de dívidas em nome do agravante.E, de fato, observa-se que os elementos existentes corroboram o estado de hipossuficiência do agravante, mesmo porque ao revés do que constou na decisão recorrida, para a qual “a Cédula de Produto Rural indicou quatro áreas rurais localizados em São João do Triunfo como locais de produção, os quais possivelmente são de propriedade do embargante”, o agravante logrou êxito em demonstrar que os imóveis indicados no Quadro VII – Locais de Produção da Cédula de Produto Rural (mov. 1.5 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 274-30.2018.8.16.0157) não são de sua propriedade.Com efeito, depreende-se do título executivo que os locais de produção são terrenos rurais registrados sob as matrículas nº 7.453, 453, 216 e 726, todas do Cartório de Registro de Imóveis de São João de Triunfo, totalizando área de 36,7 ha.E, de fato, o agravante acostou (TJ, movs. 1.2 a 1.5) os contratos particulares de arrendamento dos imóveis indicados no título executivo, celebrados nos anos de 2015 e 2016, bem como notificações extrajudiciais enviadas pelo arrendador, que atestam a existência de inadimplemento por parte do agravante (TJ, mov. 1.8) e, portanto, a verossimilhança de suas alegações quanto à dificuldade financeira que vem enfrentando.Acrescente-se, também, que, ao formular o pedido, o agravante esclareceu que o cumprimento da medida adotada pela embargada/agravada culminou no arresto dos produtos da safra de 2017/2018, ocasião em que passou a enfrentar dificuldades financeiras, o que se revela crível diante da data das notificações extrajudiciais enviadas pelo arrendador, datadas de junho de 2018.Por outro lado, a agravada não forneceu qualquer elemento capaz de corroborar os fundamentos da decisão recorrida ou infirmar o invocado estado de hipossuficiência do agravante. De fato, por ocasião do presente recurso, sequer se manifestou acerca do benefício.Dessa forma, ponderado tal cenário, devido acolher a insurgência do agravante para restabelecer o benefício da justiça gratuita anteriormente deferida, uma vez que suficientemente demonstrado seu estado atual de hipossuficiência financeira. III – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova:Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, razão também assiste ao agravante, senão vejamos.De acordo com o referido diploma normativo, sabe-se que consumidor será considerado a “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput).Noutro vértice, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há incidência do Código de Processo Civil nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, for a destinatária final do produto ou serviço, ou ainda, quando, embora não se enquadrem nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, a parte apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. Acerca do tema, transcreve-se trecho do julgamento do REsp nº 1195642/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: [...] Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica à condição de consumidora. [...]”.(REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Trata-se, como se vê, da consagração da Teoria Finalista em sua expressão mitigada, segundo a qual, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a “teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no AREsp 1856105/RJ, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 02/05/2022, DJe 05/05/2022).Ressalte-se, que, na hipótese, embora o caso verse sobre cédula de produto rural, não se está diante de ato típico entre cooperativa e associado descrito no art. 79 da Lei nº 5.764/71 a afastar, a rigor, a incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão da emissão da cédula para capitalizar cooperativa agrícola, visto que a agravada é sociedade empresária (art. 982 do Código Civil).No que toca à dinâmica de distribuição do ônus propriamente dita, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória.Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do referido diploma: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quanto, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp 1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021).E, para o reconhecimento da vulnerabilidade – cuja expressão é multifacetada e pode compreender vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional – demanda, em termos gerais, comprovação acerca da ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto da relação de consumo, falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico, desequilíbrio econômico em face da fornecedora e insuficiência de informações sobre o produto ou serviço capazes de repercutir no processo decisório do consumidor.No caso, a vulnerabilidade fática e econômica restou suficientemente demonstrada.Isso porque, conforme referido, o agravante não é proprietário das áreas objeto de cultivo que, aliás, ainda que consideradas conjuntamente (totalizando, assim, 36,7 há), não superam quatro módulos fiscais e, por isso, constituem-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.269/93, já que o módulo fiscal de São João do Triunfo é de 16 ha. Por outro lado, a agravada é sociedade empresária com expressivo capital social (R$ 13.420.000,00, cf. contrato social ao mov. 1.4 dos autos de execução).Não obstante, depreende-se dos autos que, ao mov. 61.1, sobreveio sentença que julgou improcedente os embargos à execução, contra a qual o agravante interpôs recurso de apelação, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Roberto Massaro, o qual foi julgado procedente. Consta da fundamentação do acórdão que: “Nota-se que o embargante demonstra a existência da nota promissória rural – certidão de protesto, mov. 1.5 – que diz ter sido celebrada para novar o débito e, pela natureza deste título de crédito, obviamente, fica sob guarda do credor, no caso o apelado.Com isso, a apresentação da nota promissória rural pelo apelante era impossível, tendo agido de forma correta ao pugnar que o apelado fosse compelido a apresentar em juízo o documento ou fosse invertido o ônus da prova.E aqui se vai além. Afirmou o magistrado que quando instada a especificar as provas a serem produzidas, pugnou a parte apelante pelo julgamento antecipado do mérito. Contudo, da forma como conduzido o processo, não era de se esperar outro comportamento de sua parte.Isto porque, o pleito de inversão do ônus da prova foi analisado somente na sentença, quando o momento processual adequado para tanto é a decisão saneadora, antes da fase de especificação de provas.[...]É dizer, então, que o julgamento antecipado do mérito em situação como a aqui analisada, somente seria possível caso o juiz formasse seu convencimento a partir da análise dos documentos existentes nos autos, sem utilização da regra do ônus da prova, como aqui aconteceu.Também, é útil ter em mente que somente com a exibição da nota promissória rural é que se poderia afirmar, com segurança, quanto à ocorrência, ou não, de novação no caso. E assim sendo, é preciso lembrar que desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado deixou de ser mero expectador na condução do processo, tendo maiores poderes e exigindo, em consequência, um papel mais ativo, de modo que ainda que não houvesse requerimento de exibição de documento – o que não é o caso, insiste-se! – poderia ter sido determinado de ofício a apresentação da nota promissória, nos termos do artigo 370 do Diploma Processual”. E, ainda que tenha a decisão recorrida determinado a exibição da nota promissória rural nº 01/01 que originou a certidão de protesto de mov. 1.5, a inversão do ônus da prova, ao caso, se revela medida necessária, mesmo porque, conforme se depreende dos autos de origem, a embargada/agravada informou, ao mov. 96.1, que “não localizou a nota promissória em seus arquivos”. Consequentemente, seja pela vulnerabilidade técnica e informacional, seja pela maior facilidade de obtenção da prova por parte da agravada (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), revela-se adequado o deferimento da inversão do ônus da prova ao caso, uma vez que, conforme ponderado pelo relator do julgamento da apelação cível mencionada “nota-se que o embargante demonstra a existência da nota promissória rural – certidão de protesto, mov. 1.5 – que diz ter sido celebrada para novar o débito e, pela natureza deste título de crédito, obviamente, fica sob guarda do credor, no caso o apelado” (o que também revela algum grau de verossimilhanças às alegações do agravante).Nesse sentido, aliás, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES POR PRODUTOR RURAL – DECISÃO SANEADORA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EM FACE DE EMPRESA DE PORTE GLOBAL – VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR – 8ª C. Cível – AI - 24431-14.2022.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani – j. 19/09/2022 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 16ª C. Cível – AI - 33030-39.2022.8.16.0000 – Guaíra – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
- j. 08/08/2022 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR). ATRASO NA ENTREGA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO FABRICANTE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS ARTS.2º E 3º DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA (STJ). VULNERABILIDADE DO AUTOR (PRODUTOR RURAL) QUE RESTA MATERIALIZADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE: INVIABILIDADE (ARTS. 13 E 88, CDC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 6ª C. Cível – AI - 1873-48.2022.8.16.0000 – Mangueirinha – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira – j. 11/07/2022 – grifou-se). Dessa forma, devido acolher a insurgência deduzida pelo agravante.Destarte, voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e: a) restabelecer o benefício da justiça gratuita; b) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a c) inversão do ônus da prova.
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