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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de rescisão contratual nº 0005218-19.2022.8.16.0001, na qual o agravante pugnou pela busca e apreensão do veículo Honda Civic Sedan Sport CVT, 2021/2021 placa RHF – 3G22, chassi 93HFC2360MZ114374, RENAVAM 01267629662. Sustenta a recorrente que estão presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência, pois celebrou contrato de intermediação de venda de veículo com a primeira agravante, em que ajustaram o valor de R$126.000,00, sendo R$46.000,00 de entrada, restando R$76.002,76 de saldo em razão de descontos de IPVA e multa. Porém, apesar do veículo ter sido vendido, somente lhe foi repassado o valor da entrada e o bem encontra-se com terceiro. Pugna então pela concessão da tutela para que seja determinada a busca e apreensão do veículo e, ao final, pelo provimento do recurso. A tutela antecipada recursal foi indeferida e o recurso processado - mov. 9.1. A parte agravada não foi localizada para efetivar sua intimação. É o relatório.
2 – Voto Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Prefacialmente, destaco que não foi efetivada a citação da parte ré na ação originária, razão pela qual não haverá prejuízo com o julgamento do presente recurso. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto PRISCILA TOMAZ CARDOZO contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de rescisão contratual nº 0005218-19.2022.8.16.0001 para determinar a busca e apreensão do veículo Honda Civic Sedan Sport CVT, 2021/2021 placa RHF – 3G22, chassi 93HFC2360MZ114374, RENAVAM 01267629662. Da análise das razões recursais apresentadas pela agravante, verifico que não merece acolhimento a sua pretensão. O art. 300, caput, do CPC, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Conforme previsto no artigo supra, a lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados. A princípio, não se exige prova capaz de formar juízo de certeza, bastando que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Deve então ser avaliado pelo julgador se existem elementos que evidenciem a verossimilhança nas alegações e probabilidade de êxito do recorrente (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo recorrente. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, vol. II, p. 608). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar ainda que o que justifica a concessão da tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis, já o dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela recursal somente se justifica quando não for possível aguardar pelo julgamento do recurso para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. In casu, a situação posta nestes autos não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Da análise das provas apresentadas nos autos originários, extrai-se que a questão se encontra deveras controvertida. A agravante pretende a busca e apreensão do veículo Honda Civic Sport CVT, 2021/2021, cor branca, RENAVAM 01267629662, placa RHF-3G22 que era de sua propriedade e foi objeto do contrato de intermediação de venda firmado com a agravada TW2 Garage de propriedade de Eduarda Maximiano. No contrato de intermediação foi ajustado que o bem seria vendido pelo preço de R$126.000,00, porém apesar do veículo ter sido alienado não recebeu a integralidade do valor. Mesmo apesar das tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente não obteve sucesso, acumulando a agravada diversas reclamações em redes sociais e havendo indícios de que encerrou suas atividades não viu outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Pugnou liminarmente pela busca e apreensão do veículo, o que foi indeferido pela magistrada a quo (mov.59.1). Ao analisar o pedido liminar, a magistrada a quo, entendeu que não estariam presentes os requisitos para a sua concessão, já que o veículo foi transferido regulamente para terceiro, a princípio de boa-fé, através de procuração regulamente outorgada pela agravante. Assim, apesar de haver indícios do inadimplemento da primeira agravada, quando não repassou a integralidade do valor da venda do veículo, a transferência do bem se deu de forma regular e esse se encontra em posse de terceiro, a princípio de boa-fé. Nestes termos, fica claro que para a solução da controvérsia mostra-se imprescindível a ampla instrução probatória. Não estando demonstrada a probabilidade do direito invocado e sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação da controvérsia, não há como se conceder a tutela antecipada. Sobre o tema, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO VERIFICAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0069692-70.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEMAIS, A MEDIDA ANTECIPATÓRIA ESGOTARIA PRECOCEMENTE O PLEITO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0019015-02.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 300, CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÕES FÁTICAS QUE SE MOSTRAM CONTROVERTIDAS E NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0063600-42.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.02.2022) Assim, irrepreensível a decisão agravada, pois não preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 300). Ante todo o exposto, há que se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade.
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