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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O requerido Adelto Mioto insurge-se contra a decisão (M. 406.1) que, na ação de rescisão de contrato c.c pedido de reintegração de posse (NPU 0020456-25.2012.8.16.0035) em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido formulado pelo agravante (M. 383.1) de reunião deste feito com a ação revisional de contrato NPU 0000110-20.1993.8.16.0035, já sentenciada (M. 383.2).Sustenta o agravante que:é beneficiário da justiça gratuita (cf. decisão de M. 259.1), razão pela qual a benesse deve ser mantida nesta instância;requereu a reunião desta ação de rescisão contratual com a ação revisional ajuizada pela Associação de Moradores do Jardim Nossa Senhora de Fátima (autos NPU 0000110-20.1993.8.16.0035), a qual teria por base o mesmo contrato;o pedido foi indeferido sob o fundamento de o referido feito já estar sentenciado;contudo, a reunião dos feitos para “sentença conjunta é imprescindível, pois ambos os processos possuem como cerne o mesmo contrato pactuado entre as mesmas partes. Assim, uma vez que a sentença prolatada nos autos de revisional de contrato nº 0000110-20.1993.8.16.0035 ainda não transitou em julgado, a conexão dos autos é possível ou, ao menos, a determinação da prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais” (razões recursais, f. 3);estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 995, § único, do CPC ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1019, I, do CPC), na medida em que há relevância na fundamentação risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da impossibilidade de se considerar rescindido contrato objeto de revisão judicial, o que afasta o inadimplemento.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.A liminar foi indeferida (M. 8.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Também pediu a condenação do agravante por litigância de má-fé.Sobre o pedido de aplicação da multa, o agravante se manifestou (M. 20.1-TJ).
II. VotoConhecimento A gratuidade processual já foi deferida ao requerido recorrente em decisão interlocutória anterior (M. 259.1 dos autos originários), sendo desnecessário pedido de sua manutenção nesta instância, pois a benesse concedida se estende aos demais graus de jurisdição.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Mérito recursalDa inocorrência de conexão Em virtude do inadimplemento contratual, a agravada A.Z Imóveis Ltda. ajuizou ação de rescisão do contrato de compra e venda do lote nº 06, da quadra 22, do loteamento Jardim Nossa Senhora de Fátima (cf. contrato de M. 1.4 e termo aditivo de M. 1.9).O pedido foi julgado procedente (cf. sentença publicada em 12.11.2013 – M. 67.1), ocasião em que a autora foi compelida a restituir os valores pagos pelo requerido, acrescidos dos consectários legais (correção monetária e juros de mora). O réu agravante, por sua vez, foi condenado a pagar aluguéis mensais durante o período de ocupação. A sentença deferiu a reintegração de posse, condicionada à prévia restituição das parcelas pagas e ao pagamento de indenização das benfeitorias úteis e necessárias, a serem apurados em liquidação de sentença.A sentença foi mantida por este Tribunal de Justiça (cf. acórdão da Apelação Cível 1.241.443-6 – M. 97.1).O título judicial transitou em julgado em 27.09.2016 (M. 99). A liquidação de sentença ficou suspensa em virtude do inicial reconhecimento da prejudicialidade externa com ações ajuizadas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público (Ms. 110.1, 118.1).Posteriormente, diante da extinção de algumas ações coletivas, determinou-se o prosseguimento do feito (M. 142.1).O requerido formulou novo pedido de suspensão sob outro fundamento: a existência da ação revisional (M. 148.1), o que foi indeferido (cf. decisão datada de 04.07.2019 – M. 150.1).A nova tentativa de suspensão do feito (pedido de M. 177.1), com base no anterior ajuizamento da ação revisional de contrato foi mais uma vez rechaçada (M. 179.1).Recebido ofício da Comissão de Conflitos Fundiários (M. 187.1), após manifestação das partes, o juízo a quo verificou não se tratar de caso monitorado pela referida Comissão sujeito à suspensão e determinou o prosseguimento do feito (M. 221.1). A decisão foi confirmada por esta 6ª Câmara Cível no julgamento do AI 0041517-66.2020.8.16.0000 (acórdão de M. 27.1 do referido recurso).Substituído o perito inicialmente designado para liquidar a sentença (M. 304.1), concomitantemente à realização da perícia e entrega do laudo (M. 385.1), o requerido arguiu a conexão com a ação revisional (M. 383.1) e pediu, uma vez mais, a reunião dos processos.Sobreveio, então, a decisão agravada.Como já destacado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo (M. 8.1-TJ), a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse foi julgada em 12.11.2013 (M. 67.1), bem antes da sentença prolatada na ação revisional de contrato ajuizada pela Associação dos Moradores do Jardim Nossa Senhora de Fátima (NPU 0000110-20.1993.8.16.0035), datada de 20.08.2021 (M. 383.2).O Código de Processo Civil permite a reunião de ações conexas, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, caput, do CPC). No mesmo sentido, a Súmula 235 do STJ “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.No caso, ambos os feitos já foram sentenciados, tendo a ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse sido decidida anteriormente à ação revisional coletiva, tanto que o título judicial liquidando transitou em julgado em 27.09.2016 (M. 99).Também não se cogita de risco de decisões conflitantes, nova hipótese de reunião de processos admitida pelo Código de Processo Civil de 2015, mesmo sem conexão (art. 55, §3º, do CPC).Isto porque também se exige que um dos feitos não tenha sido julgado, o que aqui não acontece.A presente ação encontra-se em fase de liquidação de sentença e o inadimplemento contratual data de 07.06.1994, sem que tenha sido feito qualquer depósito elisivo da mora pelo requerido, nem mesmo do valor incontroverso, como por exemplo, o valor principal das parcelas, conforme reconhecido no julgamento do recurso de apelação contra a sentença liquidanda (itens 33 a 43 do acórdão da Apelação Cível nº 1.241.443-6, M. 97.1).Ademais, não há que se falar de contrato rescindido judicialmente desde 2013 (com título judicial transitado em julgado desde 2016), razão pela qual a sentença prolatada na ação revisional (em agosto de 2021- cf. cópia acostada ao M. 383.2) não produzirá nenhum efeito no contrato objeto desta ação. Inaplicabilidade do IRDR 13-TJPR: distinção Registre-se ainda que esta Relatora não desconhece a tese firmada no julgamento do IRDR 13-TJPR: “A conexão existente entre processos coletivo e individual, decorrente de identidade entre causas de pedir remotas, não induz sua reunião, porque inviável decisão conjunta; porém, em razão da prejudicialidade externa do julgamento da primeira lide sobre a segunda, o processo individual deve ser suspenso até o julgamento de mérito do processo coletivo em segunda instância” (TJPR - Órgão Especial - 0045241-49.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.03.2021). O incidente foi suscitado em feito no qual se discutia a conexão entre ação individual de rescisão de contrato de lotes da agravada A.Z Imóveis, com a Ação Cívil Pública 1401/2002, da 21ª Vara Cível de Curitiba.Contudo, o precedente não se aplica a este caso, (art. 927, III, do CPC), justamente porque esta ação revisional (individual) já possui título judicial transitado em julgado e se encontra em fase de liquidação de sentença, particularidade que afasta a sus incidência (distinguishing). Da litigância de má-fé: inocorrência A despeito da não procedência das teses do agravante, não se cogita de litigância de má-fé.O recorrente pretendia fazer prevalecer uma interpretação que sob sua ótica, seria plausível.Veja-se que uma leitura mais apressada da tese do IRDR 13-TJPR, cuja aplicabilidade foi afastada ao caso concreto, poderia sugerir o entendimento defendido pelo agravante.Assim, neste momento, a conduta do agravante não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 80 do CPC.Não se cogita, pois, de litigância de má-fé. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, negando-lhe provimento na extensão conhecida.
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