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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057826-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERER A MANUTENÇÃO DA BENESSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO I. ALEGADA CONEXÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DE REVISÃO DE CONTRATO COM A AÇÃO REVISIONAL COLETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INDIVIDUAL QUE RESCINDIU O CONTRATO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS: (A) INDIVIDUAL, JÁ TRANSITADO EM JULGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E (B) O COLETIVO, JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. II. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO IRDR 13-TJPR. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, “A”, DO CPC. III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA NESTE MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.