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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0057845-03.2022.8.16.0000, tendo como Agravante BANCO DO BRASIL S.A e Agravado IVO CIANCI.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº :0007967-12.2021.8.16.0173, proposto por IVO CIANCI em face de BANCO DO BRASIL S.A, que rejeitou a alegação de excesso de penhora (mov. 35.1).
Em suas razões, BANCO DO BRASIL S.A, argumenta, em síntese, que: a) os cálculos apresentados pela Contadoria foram homologados pelo d. Juízo a quo. Ocorre que referidos cálculos não condizem com a realidade dos autos haja vista serem excessivos, o que gera tanto prejuízo ao Banco, como enriquecimento sem causa para o Agravado. Da análise dos autos, vê-se que não há sequer especificação de quais os índices de correção monetária e taxa de juros que se valeu, bem como, não informou o termo inicial e final utilizado para o cálculo; b) mesmo diante da discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria, o d. Juiz a quo acolheu os cálculos da Contadoria, mesmo estes sendo superiores ao pedido da parte ora Agravada e desprezando todos os indícios de irregularidade nos mesmos, diante do valor vultoso apresentado, em clara violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, segurança jurídica e sem observar a possibilidade de enriquecimento ilícito do Agravante e a violação à coisa julgada; c) deveria o d. Juiz reconhecer, ainda que de ofício, o excesso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e ante ao disparate dos cálculos apresentados pelas partes; d) que não se trata apenas de simples cálculo aritmético, mostrando, indiscutivelmente, a necessidade de apuração dos créditos, através de liquidação por arbitramento, tendo em vista a complexidade dos cálculos. É entendimento pacífico em nossos tribunais que as sentenças relativas aos Planos econômicos serão ilíquidas, tendo em vista que a matéria em discussão são exatamente os percentuais aplicados nas cadernetas de poupança e, portanto, tais índices serão apreciados somente no julgamento do mérito. Ao final, requer seja reconhecido o excesso nos cálculos homologados pelo Juízo, acolhendo, por conseguinte, o pedido de realização de perícia técnica, sob pena enriquecimento ilícito pelo Agravado.
Preparo ao mov.1.3 – TJ.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao mov. 12.1 - TJ.
Contrarrazões ao mov. 15.1 - TJ.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço parcialmente do recurso.
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a realização da prova pericial no presente cumprimento de sentença, que tem como origem a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.00.08514-1, CNJ n. 0008465-28.1994.4.01.3400, junto a Terceira Vara Federal do Distrito Federal, distribuída em 08/07/1994.
A decisão agravada lançou os seguintes fundamentos (mov.35.1):
“1. Rejeito a alegação de excesso de penhora, eis que o art. 854,§ 3º do CPC dispõe que o executado tem CINCO dias para se manifestar sobre eventual excesso de penhora, e pelo que observo dos autos, o prazo decorreu sem manifestação em 19.05.2022 (seq. 24). Além disso, ainda que a manifestação se trate de impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução, o executado tinha QUINZE dias para apresentá-la, a contar do término do prazo para realizar o pagamento voluntário, nos termos do art. 520, § 1º do CPC, prazo este que também decorreu in albis. 1.1. No mais, cumpra-se o que determinado anteriormente.”.
De início, ressalto que embora o Banco agravante não tenha sido específico quanto ao pedido de realização de perícia, bem como tenha quedado inerte quanto a penhora de mov. 22.1, não há que se falar em preclusão, conforme pretende o agravado em contrarrazões, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017.
Passado isso, assiste razão ao agravante
Isso porque o STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado, senão vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. DECISÃO QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. “O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado”. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021).Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0071704-23.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.03.2022)”.

Embora tal precedente não seja de aplicação obrigatória, o presente caso se distingue dos cumprimentos individuais das sentenças coletivas padrão referentes aos expurgos inflacionários da poupança, porque o seu titular é de fácil identificação sendo o cálculo de simples elaboração.
Tanto que os pedidos, na larga maioria das vezes, já vêm instruídos com os extratos de poupança não havendo na maior parte dos casos qualquer divergência sobre o valor originário da diferença da correção monetária a ser paga. As controvérsias costumam ficar restritas às questões de excesso, pautadas na forma de atualização da dívida e, portanto, resolvíveis pela aplicação do direito.
Não se desconhece que em outros casos já foi decidido neste Tribunal pela desnecessidade de prévia liquidação, não obstante, em consonância com o STJ, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como se dá no presente caso, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação jurídica, razão pela qual é necessária a designação da perícia, o que também será útil a fim de aferir se há de fato valores a serem abatidos ou restituídos ao Banco agravante, pleito realizado em sede de impugnação e no presente agravo..Ainda, conforme se depreende da impugnação apresentada pelo Banco executado (mov. 28.1) há significativa diferença entre o valor que se entende por devido, sendo imprescindível identificar todas as relações de débito/crédito da operação, a fim de calcular o valor de base sobre o qual incidiu a correção monetária cobrada a maior, evitando-se, assim, eventual cerceamento de defesa pela instituição financeira e enriquecimento ilícito pelo autor.
Nesse sentido, já decidiu esta Câmara em casos análogos:
“Bancário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo MPF contra o Banco do Brasil S.A., o Bacen e a União Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DISTRITO FEDERAL. Reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990. (...) 4. Prévia liquidação da sentença coletiva proferida na ação civil pública, a fim de possibilitar o início do cumprimento individual. Necessidade de apuração do valor da prestação devida, mediante ampla defesa e contraditório pleno (STJ, EREsp 1.705.018/DF). Montante que não é aferido a partir de simples operações aritméticas.Impugnação acolhida, em parte, para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I). Titular da relação material já identificado e sem impugnação a respeito. Determinação para que sejam observados os critérios já definidos na decisão agravada, bem como no acórdão. (...) Recurso parcialmente provido. (...)” (Agravo de instrumento nº 0017914-27.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 26-7-2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA.I). SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N.º1.319.232-DF. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO. FUNDAMENTO. DECISÃO EXARADA PELO STJ NA RECLAMAÇÃO N.º 34.966-RS. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE PODE PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. III). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR ACOSTADOS AOS AUTOS PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO AUTOR. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. IV). JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O BANCO DO BRASIL É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, DE MODO QUE A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. V). PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO NO ERESP 1.705.018/DF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). VI). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) E O BTN FIXADO EM IDÊNTICO PERÍODO (41,28%). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0060127-48.2021.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2022)”.
Assim, dou provimento ao recurso para determinar a realização da prova pericial para fins de prévia liquidação, de acordo com os critérios estabelecidos nesta decisão, e nas demais decisões já proferidas por este Tribunal no presente cumprimento de sentença.

III – CONCLUSÃO
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer o agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e, nesta parte, dar-lhe provimento, para determinar a realização da prova pericial, para fins de prévia liquidação e de acordo com os critérios estabelecidos nesta decisão, nos termos da fundamentação supra.