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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 182.1 (integrada pela decisão de mov. 195.1), proferida nos autos de cumprimento de sentença n° 232-79.2007.8.16.0152, interposto por GILBERTO PEDRIALI e MARCOS C. DO AMARAL VASCONCELLOS que, em suma, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Consta da decisão: “(...)II. Cinge-se a controvérsia acerca do valor principal atribuído para parâmetro dos honorários advocatícios. Com razão a parte Impugnante. A sentença fixou (mov. 22): “Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e art. 86 do CPC)”. Recorrida, o acórdão reformou: "Da Sucumbência O apelante requereu a redistribuição da sucumbência considerando o irrisório proveito econômico da parte apelada. Considerando o resultado prático deste recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Saliente-se aqui, que a redistribuição dos honorários está amparada na sucumbência recíproca em razão do expurgo da capitalização de juros do contrato, o que favorece o Espólio de Carlos Augusto e a manutenção da multa contratual nos termos da avença, em prol do Banco Bradesco, tendo em vista que tais provimentos refletem diretamente no valor da dívida, logo no proveito econômico de cada parte. Sopesando isso, fixo os mesmos honorários arbitrados em sentença, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando as partes na proporção de 50%, cada, considerando a alteração da sentença em segundo grau. Portanto, sem razão o pedido do apelante, mantendo-se a fixação dos honorários nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No entanto, no cálculo apresentado pelos credores, ora impugnados, o valor principal apontado se tratava do valor fixado em sede de embargos a execução, quando o correto, nos termos do acordão, é o proveito econômico obtido pelas partes.Desse modo, reconheço o excesso de execução, devendo o cálculo de atualização do valor da causa se valer somente da correção monetária, e juros de mora somente na data de intimação para o cumprimento de sentença. III. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Custas e honorários pelo impugnado, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2 do Código de Processo Civil. IV. Intime-se o credor para que apresente o devido cálculo com base no proveito econômico obtido, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, intimados os devedores, e havendo concordância com o cálculo, voltem conclusos para homologação.(...).” Inconformados, GILBERTO PEDRIALI e MARCOS C. DO AMARAL VASCONCELLOS apresentaram recurso de Agravo Instrumento, alegando, em suma, que: a decisão impugnada desconsiderou os termos dos julgados para o alcance do valor devido; houve a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 70% em favor do banco embargante e 30% em prol do embargado; a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa atualizado; a capitalização de juros foi devidamente autorizada; o cálculo apresentando seguiu os estritos termos dos julgados, tendo havido apenas a incidência de correção monetária, sem aplicação de juros; já para o alcance do montante referente aos honorários, aplicou-se o percentual ora especificado nos julgados e na proporção estabelecida no Acórdão; sequer os embargantes colacionaram planilha de cálculos hábil a elidir a pretensão dos credores, sendo genérica a impugnação apresentada.Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo à decisão prolatada, e o final provimento do recurso.Ao mov. 9.1, a liminar foi deferida.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, bem como a exclusão de Ozias Buzato Junior por não integrar o polo passivo da demanda e muito menos figurar como parte interessada (mov. 17.1).É o relatório.
II - Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado.Desde logo, deve ser provido o recurso.Nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, no caso de a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ainda, conforme o disposto do artigo 525, §5º, do CPC, nesse caso, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Na espécie, a parte recorrida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando tão somente excesso de execução, nos seguintes termos (mov. 98.1): “O exequente no mov. 78.1 e 78.2 apresenta cálculo executório atribuindo o valor Principal original em R$ 2.229.422,77. Importante salientar que o valor da causa é de R$ 518.193,57 (vide mov. 1.4 autos 0000007.45.1996.8.16.0152), portanto este é o valor da causa, ou seja, o valor principal original. E o valor atribuido pelo exequente no mov. 78.2 não observou os parâmetros fixados na R. Sentença constantes na ação principal, movimento 22 dos autos 0000007.45.1996.8.16.0152, e Acórdão constante no mov. 62 .1 (processo 0000232), portanto, incorreto.(...)Portanto, impugnado o calculo apresentado porque incorreto, ou seja, atribuido incorretamente o valor da causa, constando como sendo o valor principal original em R$ 2.229.422,77 no mov. 78.1 e 78.2 e deixou de observar os parâmetros fixados na R. Sentença e V. Acórdão. (...)”
Como se vê da petição de impugnação, que não veio acompanhada de qualquer documento, seu único fundamento é o alegado excesso de execução, razão pela qual caberia à parte, naquela oportunidade, ter apresentado planilha pormenorizada do valor que entendia como devido, o que não o fez.Deixou, assim, de discriminar os valores em cálculos.Nesse ponto, há que se destacar que, de fato, o recorrente apontou, na própria petição, o valor que entendia como devido. Todavia, as informações apresentadas são insuficientes para concluir que houve demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, motivo pelo qual a rejeição da impugnação é medida que se impõe, cassando-se a decisão proferida.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 250 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PLANILHA. APONTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA E INCORREÇÕES ENCONTRADAS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. 'Para fins do art. 543-C do CPC: Na hipótese do art. 475- L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial' - REsp 1387248 /SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 639.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. EXECUTADO QUE SEQUER APONTA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO EXIGIDO PELO ART. 525, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036363-33.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO E ATUAL PELO EXECUTADO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER LIMINARMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0031986-87.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO. INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO. NÃO APRESENTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR. DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º E 5º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0045565- 05.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.11.2019). Por conseguinte, há de se reformar a r. decisão singular, a fim de rejeitar liminarmente a impugnação apresentada, com fulcro no artigo 525, V, e § 5º, do CPC, restando prejudicada as demais questões aventadas.Destarte, dou provimento ao recurso, a fim de cassar a r. decisão, rejeitando liminarmente a impugnação apresentada, restando prejudicada as demais questões aventadas.
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