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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004533-15.2019.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Jan 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jan 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE ASSEGURAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS NAS PROVAS PRODUZIDAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.