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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENCURTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, parte exequente, em face da decisão proferida no mov. 7.1 dos autos nº 0028077-72.2022.8.16.0019 de cumprimento de sentença da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que determinou o recolhimento de custas processuais no cumprimento provisório de sentença. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) não detém capacidade econômico–financeira parar arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais; b) a ausência de recolhimento de custas poderá implicar cancelamento da distribuição e c) são dispensadas as custas iniciais no cumprimento de sentença, com base na IN 03/2020.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 11.1).Intimada a apresentar contrarrazões (mov.15.1), a agravada se manifestou (mov. 17.) aduzindo que: a) a parte agravante limita-se a apresentar saldo das contas bancárias mas em momento algum apresentou extratos bancários completos dos últimos meses; b) constatou-se que o sócio gerente é titular de outra empresa com a mesma finalidade social, o que gera confusão patrimonial entre elas; c) houve omissão de bens móveis e imóveis por parte da recorrente e d) o presente recurso tem caráter protelatório, uma vez que fica nítida a intenção da agravante de prolongar o tramite processual, devendo ser aplicada multa por litigância de má-fé. É o relatório.

Inicialmente devem ser feitas as seguintes observações quanto à admissibilidade do recurso.A insurgência da agravante se volta contra a seguinte deliberação do Juízo de primeiro grau:Suas razões se dividem em dois tópicos principais: a) inexigibilidade das custas e b) impossibilidade financeira de arcar com tais custas e direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Seu pedido final, a seu turno, é para que seja dispensada do recolhimento das custas.Liminarmente, a gratuidade processual lhe foi deferida (mov. 11.1).Ocorre que mais bem analisando a movimentação do processo em primeiro grau, observa-se que o incidente na origem se trata de cumprimento provisório de sentença agora já transitada em julgado (autos nº 0029483-70.2018.8.16.0019) e que na apelação interposta pela parte exequente ora agravante a justiça gratuita não lhe foi concedida (mov. 40.1 dos autos da apelação), tendo sido recolhidas as custas conforme comprovantes anexados nos movs. 44.2 e 44.3 daqueles autos.Desse breve histórico processual se depreende que a exequente/agravante, quando protocolou o cumprimento provisório de sentença em apreço, não era beneficiária da justiça gratuita e, na inicial, limitou-se a pleitear a dispensa do recolhimento das custas com base na Instrução Normativa 03/2020 da CGJ-TJPR.Não houve, assim, pedido e, por consequência, pronunciamento do juízo de primeiro grau acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita.Desta forma, conclui-se que, especificamente neste tópico, o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, já que a matéria sequer foi examinada na decisão recorrida.A situação configura, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, inciso III, do CPC), na esteira do que define o seguinte julgado:Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal (TJ-DF, Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, grifei).Na redação do art. 932, III do CPC, o recurso não pode ser conhecido nesta parte porque “não impugna nenhum fundamento da decisão recorrida”.Vale dizer, entendendo a exequente ora agravante que faz jus ao benefício, deverá expressamente pleiteá-lo em primeiro grau já que sua análise diretamente nesta seara recursal implica supressão de instância.Não conhecido um dos tópicos do presente recurso, resta a análise do outro, qual seja, a exigibilidade ou não das custas em procedimento de cumprimento provisório de sentença, esta sim matéria objeto de decisão pelo Juízo de primeiro grau.A tese da agravante então é de que a Instrução Normativa 03/20 da CGJ-TJPR isenta o recolhimento das custas nesta hipótese.Em que pese a leitura superficial da normativa leve a tal conclusão, o procedimento administrativo mencionado pela decisão recorrida explicita as inúmeras hipóteses derivadas da norma principal e justifica a cobrança no caso em tela (cumprimento provisório de sentença).A matéria, ademais, foi objeto de Enunciado Orientativo do FUNJUS aprovado pela CGJ disponível em https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fa4ef57d6764fae913a4fbe47b5a6c9488bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6eO Enunciado faz expressa menção ao procedimento SEI nº 33618-64.2017.8.16.6000, precisamente aquele em que foi proferida a decisão que serviu de base à exigência questionada (mov. 7.2 dos autos de origem) e da qual consta, também de forma expressa, a possibilidade de cobrança de custas no cumprimento provisório de sentença:
Existente, portanto, amparo legal e administrativo para a cobrança, conclui-se pelo acerto da decisão recorrida, de modo que o VOTO é pelo conhecimento parcial do agravo de instrumento com consequente revogação da liminar inicialmente concedida porque atrelada à parte não conhecida do recurso e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso com condenação da agravante às custas decorrentes do preparo recursal.Por fim, não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, até porque sequer conhecidos os argumentos pertinentes à justiça gratuita, propõe-se o indeferimento da pretensão da parte agravada de ver aplicadas as penas decorrentes da litigância de má-fé.