SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057983-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE – ART. 99, § 3º, DO CPC – QUE NÃO É ABSOLUTA. DISPOSITIVOS DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA SISTÊMICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV). CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS PRODUZIDAS INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VALOR APROXIMADO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS SALÁRIO) SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES Nº 133/2016 E 134/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E NO ART. 790, § 3º, DA CLT – UTILIZADOS AQUI COMO PARÂMETROS EXEMPLICATIVOS PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.