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Acórdão
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I. Relatório O requerido insurgiu-se contra a decisão singular (M. 57.1) que, nos autos da ação de busca e apreensão NPU 0008427-33.2022.8.16.0021, indeferiu o seu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou em suas razões recursais que: não possui rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família; é aposentado e ainda assim precisa trabalhar; em razão da aposentadoria, percebe proventos mensais de R$ 1.394,58; em razão do seu trabalho como serralheiro, recebe remuneração mensal bruta de R$ 2.887,50; possui gasto mensal médio de R$ 900,00, com água, luz, IPTU, gás, alimentação, vestuário e medicamentos; o único bem que possui é o veículo alienado fiduciariamente à agravada, objeto da ação de origem; com efeito, os documentos juntados aos autos atestam a sua insuficiência de recursos. Nesse ínterim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu posterior provimento, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.A liminar pleiteada foi indeferida (M. 11.1/TJ).Intimada, a operadora agravada apresentou contrarrazões, nas quais requereu o não provimento do recurso (M. 16.1/TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos O ora agravante é réu da singular ação de busca e apreensão, ajuizada pela autora agravada. Em sua contestação (M. 46.1), postulou a concessão da assistência judiciária gratuita.No despacho subsequente à apresentação da peça defensiva (M. 52.1), o juízo a quo determinou a intimação do requerido para que comprovasse a necessidade do benefício, acostando aos autos a documentação pertinente. Na sequência, o réu juntou um demonstrativo do INSS e um holerite de julho de 2022 (M. 53.2). Adiante, o magistrado a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos (M. 57.1): “A parte juntou comprovante de salário, mas não colacionou aos autos qualquer despesa que demonstre a real necessidade de concessão do benefício. Ou seja, a prova aportada nos autos não permite concluir que há ofensa à dignidade do requerente com a persecução das custas.Diferente seria, caso a parte demonstrasse que seus rendimentos são solidamente empregados na manutenção respectiva ou, então, que o recolhimento das despesas implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida. Assim, não é possível evidenciar que o requerente está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Portanto, indefiro o requerimento de justiça gratuita feito pelo réu”. Do mérito A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura aos jurisdicionados que comprovarem a “insuficiência de recursos” a assistência judiciária gratuita.Por sua vez, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Outrossim, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída quando houver indicativos de que a parte não se encontre no declarado estado de miserabilidade. Neste sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. [...]. 4. [...].(AgInt no AREsp 1853013/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Portanto, os dispositivos legais acima mencionados devem ser interpretados e aplicados de forma conjunta. A presunção do art. 99, § 3º do CPC não tem caráter absoluto e, assim, para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, a parte interessada deve comprovar a alegada necessidade (art. 5º, LXXIV da CF), quando instada a tanto pelo magistrado.No caso, os documentos colacionados aos autos evidenciam que o réu possui uma remuneração mensal bruta próxima de quatro salários-mínimos, auferindo benefício previdenciário de R$ 1.394,58 (M. 1.4/TJ) mais um salário de R$ 2.887,50 (M. 1.5/TJ).Em relação às suas despesas ordinárias (INSS, IRPF, água, alimentação, gás e energia), a parte demonstrou despender valor mensal próximo de R$ 1.000,00, tão-somente (M. 1.4/TJ a 1.13/TJ). A sua remuneração líquida, por conseguinte, conforme alegou, é superior a R$ 3.000,00, montante incompatível com a alegada hipossuficiência para custear as despesas do processo.A renda do agravante, outrossim, excede a quantia de R$ 2.000,00, que é o critério adotado pela Defensoria Pública da União para a definição de pessoa economicamente necessitada, conforme as Resoluções nº 133/2016 e 134/2016 do seu Conselho Superior: Resolução nº 133/2016 - Art. 2º. Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão.Resolução nº 134/2016 - Art. 1º O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cabe ressalvar que a citada Resolução nº 133/2016/CSDPU estabelece outros critérios concomitantes para a aferição da necessidade, como: (a) renda mensal bruta; (b) do núcleo familiar; (c) indícios de hipossuficiência como a percepção de programas oficiais de transferência de renda e benefícios mínimos pagos a idoso ou deficiente. No caso concreto, além de o agravante auferir salário e benefício previdenciário de valor superior ao limite estabelecido pelo CSDPU para a caracterização de pessoa economicamente necessitada, não fez prova da renda mensal bruta do núcleo familiar — considerando que declarou ser casado — e nem se vislumbra os indícios de hipossuficiência referidos, pois, além do que já foi aqui exposto, a parte se comprometeu a pagar mensalmente 48 parcelas de R$ 1.149,57 cada, para o financiamento de um veículo (M. 1.3).Não bastasse, a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 790, § 3º, fixou o seu critério próprio para a concessão da gratuidade, que é a percepção, pelo beneficiário, de até 40% do teto do benefício pago pelo RGPS-Regime Geral da Previdência Social: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Hoje, este teto é de R$ 7.079,50. Ou seja, faz jus ao benefício quem tiver renda de até R$ 2.831,80. Na hipótese concreta, como visto, o recorrente aufere renda mensal bruta próxima de 4 salários-mínimos, superior a qualquer dos limites utilizados por esta Relatora como parâmetro exemplificativo para a definição do estado de necessidade.Nessas circunstâncias, então, vê-se que a declaração de hipossuficiência do réu foi infirmada pelas provas produzidas nos autos.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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