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Acórdão
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I- RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 158.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos sob nº 02942-79.2017.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual fixou “... os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e recursais, que deverão ser suportados pelo Município sucumbente, em 11% (onze por cento) - englobando 10% da sentença e 1% do acórdão - sobre o valor da condenação (valor liquidado em evento 150 - R$ 122.154,49), conforme o disposto no inciso I, do § 3º, além do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.”Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados com base no proveito econômico do processo, consistente na inexigibilidade do pagamento dos débitos constituídos, acrescido do montante indevidamente recolhido, cujo montante atualizado até protocolo do cumprimento de sentença, importava no valor de R$ 357.617,39 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezessete reais e trinta e oito centavos).”, fls. 06/07.Alega, ainda, que “... o proveito econômico a ser considerado é, efetivamente, a soma dos valores dos autos de infração cujo recolhimento se tornou desnecessário (provimento declaratório) acrescido do valor a ser restituído pelo Agravado a título de repetição de indébito (provimento condenatório), em decorrência da procedência integral das pretensões vertidas na inicial.”, fl. 12.Requer “... seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para fim específico de reformar a decisão agravada, determinando-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponda ao efetivo benefício econômico-financeiro da demanda e não somente ao valor a ser repetido pelo Agravado.”, fl. 12. Por meio da decisão de mov. 9.1, foi deferido o processamento do recurso.O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 12.1, requerendo o seu desprovimento, mantendo a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender ausente qualquer hipótese de sua intervenção, mov. 15.1.É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela COTRANS Locação de Veículos Ltda em face do Município de Curitiba na qual pretendia a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do ISS, pois “... o Município de Curitiba não pode exigir da autora a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, pelo simples fato de que os prestadores e os serviços realizados foram executados em Municípios diversos e competentes para a exigência do ISS (competência territorial)”, mov. 1.1, fl. 16, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente.Por meio da sentença constante no mov. 113.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos sob nº 02942-79.2017.8.16.0004, julgou-se procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos. Condenou, ainda, o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Interposta a Apelação Cível n° 02942-79.2017.8.16.0004 e Embargos de Declaração nº 02942-79.2017.8.16.0004/ED 1, esta 1ª Câmara Cível decidiu pelo desprovimento do recurso e pela condenação do Município de Curitiba ao pagamento de honorários recursais em 1% sobre o montante da condenação a ser fixada em liquidação de sentença.A autora, ora agravante, petição de mov. 150.1, requereu o cumprimento de sentença.Por meio da decisão agravada, mov. 158.1, o MM. Juiz da causa fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e recursais, a serem suportados pelo Município sucumbente, em 11% (onze por cento) - englobando 10% da sentença e 1% do acórdão - sobre o valor da condenação (valor liquidado em evento 150 - R$ 122.154,49), conforme o disposto no inciso I, do § 3º, além do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Alega a agravante que “... os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados com base no proveito econômico do processo, consistente na inexigibilidade do pagamento dos débitos constituídos, acrescido do montante indevidamente recolhido, cujo montante atualizado até protocolo do cumprimento de sentença, importava no valor de R$ 357.617,39 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezessete reais e trinta e oito centavos).”, fls. 06/07, bem como “... os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda e não somente sobre o valor a ser restituído.”, fl. 07, ou seja, “... o proveito econômico a ser considerado é, efetivamente, a soma dos valores dos autos de infração cujo recolhimento se tornou desnecessário (provimento declaratório) acrescido do valor a ser restituído pelo Agravado a título de repetição de indébito (provimento condenatório), em decorrência da procedência integral das pretensões vertidas na inicial.”, fl. 12.Consiste, portanto, o objeto da controvérsia na definição da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual referente à condenação do Município em honorários advocatícios.O artigo 85, do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Da exegese do referido dispositivo legal extrai-se a conclusão de que o legislador estabeleceu uma ordem de preferência a ser observada para a fixação da verba honorária, devendo ser considerado, primeiramente, o valor da condenação e, caso ausente, o proveito econômico obtido e, sendo impossível sua mensuração, o valor atualizado da causa.No mesmo sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar as regras do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. [...]. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015 [...]. ‘A base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa.” (STJ - REsp 1789913/DF – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 11/03/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DE CONTRATOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO. VALORES CONTRATADOS. NÃO PROVIMENTO. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29.3.2019). [...]” (AgInt no REsp 1935707/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) A respeito da matéria, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendido aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo Código de Processo Civil, tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1.º) condenação; (2.º) proveito econômico obtido; (3.º) valor da causa.” (in Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2016. p. 91). No caso dos autos, ainda que tenha sido declarada ilegal a atribuição do imposto à parte autora, houve condenação ao pagamento do que foi indevidamente pago, ou seja, deve ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor da condenação, conforme observado pelo magistrado “a quo”. A respeito da matéria, a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA TAMBÉM SEJA ARBITRADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU, AINDA, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM OBSERVADOS SUBSIDIARIAMENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). INTERESSE PATRIMONIAL EXCLUSIVO DO PROCURADOR, SOBRE QUEM RECAI A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062395-09.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2018). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão da lavra do MM. Juiz de Direito, Doutor Marcelo de Resende Castanho.
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