SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058011-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ademir Ribeiro Richter
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO A CULPA PELO ACIDENTE – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Estando ausente o requisito da probabilidade do direito do autor, uma vez que necessária maior dilação probatória para o fim de auferir a culpa pelo acidente de trânsito, bem como existente o perigo da irreversibilidade da medida, não há que se falar em pagamento dos reparos do veículo da recorrente em sede de tutela de urgência, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada.