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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão de mov. 1.4-TJ (fls. 80/81-TJ), proferida nos autos de Ação de Indenização com Pedido de Tutela Provisória Antecipada, autuada sob o nº 0003598-48.2022.8.16.0105, no tópico que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora/agravante, diante da ausência dos requisitos de probabilidade do direito e de urgência da medida, eis que não se pode concluir como ocorreu o sinistro, bem como o grau de responsabilidade da requerida/agravada, de modo que eventual responsabilidade será constatada por meio da instrução processual. Para tanto, a agravante aduz, em síntese, que: a) o perigo de dano reside no fato de que exerce profissão de forma autônoma, residindo na cidade de Loanda/PR, e trabalhando em Santa Isabel do Ivaí/PR e outras cidades vizinhas, dependendo de seu veículo para se deslocar; b) a impossibilidade de atendimento de paciente resulta na sua insatisfação e até mesmo no encerramento da relação profissional, acarretando grande prejuízo financeiro; c) seu automóvel se encontra no pátio de uma oficina, onde incide a cobrança de diárias do pátio, além de o automóvel sofrer com a deterioração; d) outros itens, como bateria e óleo do motor, sofrerão desgaste, com posterior necessidade de serem substituídos, contribuindo com a desvalorização do veículo; e) foram juntadas atas notariais narrando todo o consentimento da agravada em reparar os danos, que em momento algum questionou a respeito de sua culpa pelo acidente; e f) as tratativas sobre a existência de uma companhia de seguros, que negou a cobertura contra danos causados a terceiros, não exime a responsabilidade da recorrida.Busca, assim, a concessão da tutela de urgência recursal, para que sejam efetuados os reparos necessário no veículo, sob pena de causar consequências irreparáveis à agravante.Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento.Restou indeferida a tutela provisória recursal (mov. 9.1-TJ), ao passo que a agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento ao mov. 15.1, pugnando pela manutenção da decisão.Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a agravada efetue os reparos do veículo da agravante, em razão de acidente de trânsito supostamente ocorrido por culpa exclusiva da demandada. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".Sobre o tema, cumpre transcrever o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, na sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, volume I, 57ª edição, Editora Gen/Forense, ano 2016, p. 623: "Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris." A narrativa fática constante na petição inicial enuncia, em apertada síntese, que a recorrente conduzia seu veículo Voyage, na saída do Posto GT Petro, acesso para a Avenida Colombo, enquanto o preposto da recorrida se encontrava ao seu lado, também esperando para adentrar a via, conduzindo um caminhão M. Benz/Ateco 2430, e, sem observar os cuidados objetivos impostos por lei, realizou manobra muito fechada e acabou por colidir em toda a parte lateral esquerda do seu automóvel.O pedido de tutela provisória de urgência se lastreia no Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (mov. 1.8), e na troca de mensagens entre as partes (movs. 1.6, 1.7, 1.13 a 1.23).Entretanto, diante dos documentos acostados, entendo estar ausente o requisito da probabilidade do direito da agravante pois, em uma análise sumária dos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, com exatidão, que a culpa do acidente se deu exclusivamente por ato perpetrado pelo motorista da recorrida.Ademais disso, urge salientar que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da ação, não havendo como se afirmar, nesta fase processual, que a responsabilidade pelo ocorrido possa ser atribuída exclusivamente à conduta do motorista da requerida, sendo necessária dilação probatória, com o devido contraditório.Deste modo, a que a culpa pelo acidente de trânsito em tela só será efetivamente verificada após a manifestação da agravada nos autos, com a devida instrução probatória, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se, ainda, a irreversibilidade da medida, pois a agravante é parte financeiramente hipossuficiente, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, e, caso seja deferido o pretendido conserto em seu favor e verificada eventual ausência de culpa da recorrida, dificilmente os montantes pagos serão por ela devolvidos.Versando sobre situações semelhantes, em que ausente o requisito da probabilidade do direito, eis as seguintes decisões proferidas por esta Egrégia 8ª Câmara Cível: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO FILHO MENOR DA VITIMA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO BASEADO SOMENTE NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE LIMITA A DESCREVER A OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA FÁTICA E DINÂMICA DA COLISÃO, ENSEJA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PENSÃO QUE É IRREPETÍVEL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055070-15.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.12.2022) ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO A CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência necessária a demonstração conjunta da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300/CPC), exigência legal não preenchida no caso concreto’’ (TJPR - 8ª C. Cível - 0021636-35.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.08.2022). ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO c/c TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO’’ (TJPR - 8ª C. Cível - 0013570-03.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.09.2021). Com efeito, a necessidade de dilação probatória afasta a verossimilhança das alegações da agravante, para fins de concessão da tutela de urgência. Portanto, o não provimento do recurso é medida que se impõe, com a manutenção da decisão que deixou de conceder a tutela de urgência. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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