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Processo:

I – RELATÓRIOEMERSON LUIZ NAKAHARA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de Execução Hipotecária nº 0009248-45.2005.8.16.0017, movida por Banco Banestado S/A em face do ora agravante, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá.O Juízo recorrido, em sua decisão de mov. 183.1, rejeitou a exceção oposta pelo ora agravante, determinou a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante e esclareceu que, em que pese a referida hipoteca tenha de fato decaído pelo decurso do tempo sem sua ratificação, tal fato não contamina a penhora e a arrematação do mesmo imóvel e que a ausência da hipoteca não impede a constrição do bem e o leilão subsequente. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados através da decisão de mov. 201.1.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) tem por objeto desconstituir ato constritivo, que, por decisão interlocutória, ordenou a expedição de carta de arrematação; b) o imóvel matriculado sob nº 37.709 do CRI de Maringá foi ofertado em garantia hipotecária ao extinto Banco Banestado e caucionado pela CEF, hoje tendo como credor o Banco Itaú S/A; c) durante o percurso da execução houve a decadência da garantia hipotecária, bem como o trânsito em julgado da matéria, que tornou o bem livre do gravame que o constituiu, sendo bem único do agravante; d) em razão da perda da garantia real, não há que se falar em exigibilidade do título que embasou a execução, o que a torna nula desde o nascedouro, bem como a nulidade do feito expropriatório de bens, de modo que a arrematação restou sem efeito jurídico; e) os arrematantes não sofreram prejuízo, porquanto a quantia depositada, a título de arrematação sequer foi levantada, não tendo se imitido na posse do bem, sendo que poderão proceder ao levantamento da quantia depositada; f) o reconhecimento da decadência do título executivo, gera o reconhecimento da nulidade da arrematação ocorrida no feito executivo, de modo que todos os atos tendentes à constrição do bem hipotecado e à satisfação da execução, seja pela adjudicação do bem, seja pelo leilão e posterior arrematação do bem, são nulos; g) caso não seja esse o entendimento, deverá se entender pela perda do objeto da arrematação, fato que, por si só, impede a expedição de carta de arrematação; h) após a execução se tornar quirografária, o bem se tornou disponível e único do agravante, devendo ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável.Preparo no mov. 19.3.Já, no mov. 21.1, este Relator negou efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões apresentadas nos movs. 26.1 e 27.1, alegando a intempestividade do recurso.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPreliminar de contrarrazõesSustenta o agravado Itaú Unibanco S/A, bem como os agravados Esvaldo de Goes e Meiry Keiko Outi Goes, em contrarrazões recursais, que o presente recurso é intempestivo, vez que a parte agravante protocolizou o agravo de instrumento em 20.09.2022, nos autos principais de execução, ou seja, em primeiro grau.Com razão.Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, tem-se que o recurso não deve ser conhecido, vez que se trata de recurso intempestivo.Note-se que o agravante se insurgiu contra a decisão de mov. 201.1, sendo que fora efetivada a leitura de intimação, pelo patrono do ora agravante, em data de 29.08.2022 (segunda-feira útil), conforme consta no movimento 204.Dessa forma, restou claro que o início da contagem do prazo recursal se deu em 30/08/2022 - inclusive (terça-feira útil).Considerando-se que o prazo para o recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1003, §5º, do CPC/15, o prazo para a formalização deste recurso expirou-se em 20.09.2022, (terça-feira útil), sendo que não há nos autos qualquer outra circunstância noticiada que justifique a interrupção ou suspensão do prazo recursal. Eis o contido no referido diploma legal:“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)§5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.Contudo, como admitido pelo próprio agravante, o recurso de agravo de instrumento fora interposto perante o primeiro grau (mov. 220) e quando fora interposto perante o Tribunal, somente em 21.09.2022, já havia transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, portanto, intempestivamente.Sobre a matéria, ressalte-se a nota sobre o dispositivo legal por último invocado, de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 2279 e 2280), veja-se:"§5º: 14. Prazo. O CPC 1003 unificou o prazo de interposição dos recursos: agora, todos deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias. A unificação facilita a memorização dos prazos, mas sua maior utilidade está em eliminar as discussões sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o prazo que foi observado pelo recorrente. A única exceção fica por conta dos embargos de declaração, cujo prazo de interposição ainda é de 5 (cinco) dias, tal qual ocorria na vigência do CPC/1973.”Portanto, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto em 21.09.2022, nos termos do artigo 1.003, §5º do CPC.III – CONCLUSÃODo exposto, propõe-se que o recurso não seja conhecido, ante a sua intempestividade, nos termos da fundamentação.